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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0000897-37.2016.5.06.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
15 de Maio de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00008973720165060014_354fb.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO.

Na Justiça do Trabalho, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, segundo se extrai do § 1º do artigo 840, da CLT. A causa de pedir é considerada viável, nesta Especializada, quando a peça de ingresso apresenta uma breve narrativa fática da qual resulta o pedido, ou seja, quando a inicial permite que a defesa apresente os pontos de resistência e, ao mesmo tempo, confere ao juízo os parâmetros mínimos para o julgamento. No caso, o pedido foi formulado e está fundamentado. Assim, haveria de se resolver a demanda de acordo com a sorte da instrução probatória, razão pela qual considero equivocada a extinção do processo, nos moldes em que determinado. As razões que o magistrado considerou adequadas a essa solução estão expostas na sentença, no entanto, a negativa de prestação jurisdicional restou configurada e implica em vício da fundamentação (artigo 93, inciso IX, da CF; artigo 832, caput, da CLT e artigo 489, caput e inciso II, do NCPC), na medida em que a oferta de pronunciamento meritório sobre a pretensão obreira era solução não só possível como devida. Recurso provido, no particular. (Processo: RO - 0000897-37.2016.5.06.0014, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 15/05/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/05/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a inépcia da inicial declarada no primeiro grau, devendo o processo retornar à origem para que os pedidos atingidos pela extinção sejam conhecidos e julgados, como for de direito, evitando-se a supressão de um grau de jurisdição. Prejudicada a análise das demais questões abordadas no apelo. Tudo nos termos da fundamentação. As notificações destinadas à reclamada devem ser dirigidas, com exclusividade, ao advogado Paulo André Carneiro de Albuquerque, inscrito na OAB/PE nº 13.719, CPF nº 459.011.554-91, com endereço profissional na Rua Aluísio de Azevedo, nº 200, 9º andar, bairro de Santo Amaro,CEP: 50.100-090, Recife - PE, e-mail: paulo@albuquerqueveloso.adv.br.
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