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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Julgamento

16 de Abril de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00005773120175060182_f9cb2.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - (RO) - 0000577-31.2017.5.06.0182.

ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA.

RELATOR : JUIZ (CONVOCADO) MILTON GOUVEIA

RECORRENTE : JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA

RECORRIDO: FABIO COELHO RODRIGUES

ADVOGADOS : THIAGO LITWAK RODRIGUES DE SOUZA e JANES MUNIZ DE ANDRADE

PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU/PE.

EMENTA

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida indenização por danos morais, quando constatado que o empregador deixa seu empregado desamparado, sem receber salários, vivendo intensa apreensão quanto ao cumprimento da regularidade de suas obrigações, bem como do seu sustento e da sua família. Tal circunstância é suficiente para ensejar sofrimento ensejador de reparação por dano moral. Recurso não provido, no particular.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Igarassu/PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por FABIO COELHO RODRIGUES, conforme fundamentos de ID. 71a8504.

Em razões (ID. 0c8ddf4), insurge-se em face da sentença, uma vez que não foi pronunciada a prescrição bienal do direito de postular os títulos trabalhistas contidos no rol da inicial. Afirma que o contrato de trabalho se encerrou, no mínimo, no ano de 2014, não retornando após a alta do benefício previdenciário ocorrida em 2008, configurando o abandono do emprego. Em sucessivo, pugna pelo pronunciamento da prescrição quinquenal. Aduz que, após o exame de retorno ao trabalho realizado em 24.09.2014, o autor não mais compareceu à empresa, abandonando suas funções, devendo ser considerado o contrato extinto por culpa do trabalhador. Salienta a inexistência de prestação de serviços no interstício de 2007 a 2014. Por fim, aponta inexistir qualquer fundamento para o deferimento das verbas rescisórias e do pleito de indenização por dano moral, material e existencial. Pugna pela improcedência dos pleitos.

Contrarrazões apresentadas (ID. 6642a84).

Desnecessário parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

Da prescrição bienal. Das verbas rescisórias. Da indenização por dano moral:

Insiste no pronunciamento da prescrição bienal, sustentando, em suma, que o autor, após a alta do auxílio-doença previdenciário, não mais retornou à empresa.

Pois bem.

Incontroverso que o autor foi admitido em 17.11.99 para exercer a função de auxiliar de produção, tendo se afastado em diversas oportunidades para gozo do auxílio-doença previdenciário B-31 e que, após a alta previdenciária, em março de 2008, não mais prestou serviços à empresa ré.

Senão vejamos.

Na inicial, afirmou que "vem passando por constrangimento, pois a Empresa Reclamada vem colocando impedimento para que o Reclamante retorne as suas funções desobedecendo assim as normas legais. Vale salientar desde a cessação do Beneficio do mês de março/2008 até a presente data, o Reclamante continua doente, sem TRABALHAR e sem os rendimentos para o próprio sustento pessoal e de sua família".

Em contrapartida, a defesa sequer soube informar o ano em que entende que houve a ruptura contratual, senão vejamos:

(...) o contrato de trabalho do reclamante com a empresa reclamada encerrou-se desde o ANO DE 2008 ou 2012, quando este não mais compareceu ao serviço abandonando-o, e teve seu benefício cessado pelo INSS, não tendo a empresa reclamada qualquer contato com àquele, que somente agora ajuíza a presente .demanda temerária, concessa venia

Destarte, o prazo para ajuizamento de demanda quanto ao período de contratação com a empresa reclamada encerrou-se, no mínimo, , no ano de 2010 ou 2014 sendo a ação reclamatória proposta em prazo bem superior, razão pela qual a pretensão em desfavor da reclamada está fulminada pelo advento da . PRESCRIÇÃO BIENAL

A PRESCRIÇÃO BIENAL para eventuais pedidos direcionados à empresa reclamada também se configura pelo abandono ocorrido a partir de SET/2014, quando este não mais compareceu ao serviço, abandonando-o, após realização de exame de retorno ao trabalho, não tendo a empresa reclamada qualquer contato .com àquele

Destarte, o prazo para ajuizamento de demanda quanto ao período de contratação com a empresa reclamada encerrou-se, no mínimo, , sendo a em SET/2016 ação reclamatória proposta em prazo bem superior, razão pela qual a pretensão em desfavor da reclamada está fulminada pelo advento da . PRESCRIÇÃO BIENAL

(...)

O Juízo de Primeiro Grau decidiu, textual:

(...)

Em sede de prejudicial, aduz a reclamada que "o contrato de trabalho do reclamante com a empresa reclamada encerrou-se desde o ANO DE 2008 ou 2012, quando este não mais compareceu ao serviço abandonando-o, e teve seu benefício cessado pelo INSS, não tendo a empresa reclamada". No parágrafo seguinte afirma que "qualquer contato com àquele... o prazo para ajuizamento de demanda quanto ao período de contratação com a empresa reclamada encerrou-se, no mínimo, no", motivo peloano de 2010 ou 2014, sendo a ação reclamatória proposta em prazo bem superior... qual, segundo entende, a presente ação encontra-se atingida pelo cutelo prescricional. Por fim, conclui que "A PRESCRIÇÃO BIENAL para eventuais pedidos direcionados à empresa reclamada também se configura pelo abandono ocorrido a partir de SET/2014, quando este não mais compareceu ao serviço, abandonando-o, após realização de exame de retorno ao trabalho, não.tendo a empresa reclamada qualquer contato com àquele"

De fato, conforme as narrativas desenvolvidas pelas partes e documentos trazidos à colação, o contrato de trabalho mantido pelo autor e reclamada teve início em 17/11/1999 tendo o autor, em algumas oportunidades, entrado em gozo de benefício previdenciário. O último dos benefícios teve início em 16/11/2007 e cessado em 20/03/2008, conforme certificado pela autarquia previdenciária por meio do documento de ID. b5dcb7f. Esse fato, aliás, é ratificado pelo autor nos seguintes termos:

"O Reclamante encontra-se até a presente data sem receber os devidos salários, deste o ano de 2008, até a presente data, e verifica-se ainda que a CTPS do Reclamante vem sendo atualizado o seu".salário e assinada pela Reclamada conforme documentação anexa

Mais adiante adicionou que

"Vale salientar desde a cessação do Beneficio do mês de março/2008 até a presente data, o Reclamante continua doente, sem TRABALHAR e sem os rendimentos para o próprio sustento".pessoal e de sua família

Nesse instante é necessário fazer a seguinte demarcação:

a) De acordo com certidão da autarquia previdenciária de ID. b5dcb7f, o autor gozou de cinco benefícios de auxílio doença, todos na espécie 31 (não é equiparada ao acidente de trabalho em conformidade com o artigo 20 da Lei 8.213), nos seguintes períodos:

1. 19/11/2003 a 31/08/2004;

2. 23/11/2004 a 06/01/2006;

3. 06/04/2007 a 20/04/2007;

4. 28/06/2007 a 09/07/2007;

5. 16/11/2007 a 20/03/2008.

b) Inexiste nos autos qualquer prova de recurso administrativo ou litígio judicial quanto a caracterização apresentada pela autarquia previdenciária em reação a cada um dos benefícios concedidos;

c) Também inexiste nos autos qualquer recurso administrativo quanto a cessação do último auxílio-doença (16/11/2008 a 20/03/2008).

d) Apesar de ter requerido perícia médica, a prova não foi deferida pela autoridade judiciária que conduziu a sessão de ID. 7100fcb, não tendo o autor apresentado qualquer irresignação.

Ora, se é fato incontroverso que a prestação de serviços deixou de ocorrer em março de 2008, a matéria litigiosa diz respeito a relação mantida entre as partes no período posterior a esse. A partir dessa análise chega-se à solução a ser apontada ao problema da prescrição, justa causa e rescisão indireta.

A Reclamada reconheceu que "após o INSS ter indeferido pretensão sua [do autor] de continuar recebendo benefício previdenciário, fato ocorrido EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, 2008,".2012 E 2014, não mais retornou ao emprego

Acrescentou que

"O reclamante, em verdade, APÓS REALIZAR O EXAME DE RETORNO AO TRABALHO EM 24.09.2014 NÃO MAIS COMPARECEU À EMPRESA RECLAMADA, tendo, em verdade, abandonado as suas funções, não tendo a reclamada mais qualquer tipo de contato com o autor, tendo considerado, assim, seu contrato como extinto, em virtude do abandono de emprego. Saliente-se que nesse período de 2007 a 2014 o reclamante nunca manteve qualquer contato com a empresa reclamada" (transcrito de acordo com o original, inclusive destaques).

Ora, a reclamada reconhece que o autor teve o último benefício previdenciário rompido em 20/03/2008 e reconhece também que ele, mais de seis anos após, em 23/09/2014, apresentou o Atestado de Saúde Ocupacional de ID. c6c9a72. Reconhecendo a entrega desse atestado médico, reconhece que o contrato de trabalho entre as partes, apesar de inexistir as obrigações recíprocas, estava em vigor.

Na realidade, houve a suspensão do contrato de trabalho, ou seja, a sustação plena das obrigações - inexistência da obrigação de prestação de trabalho pelo empregado e a do pagamento do salário, pelo empregador - permanecendo, contudo, o contrato em vigor.

Além do reconhecimento do ASO acima referido, a suspensão contratual está também demonstrada pela atualização das anotações na CTPS do empregado, como lembra o próprio reclamante. O documento de ID. 78905c1 - Pág. 1 revela a atualização do salário base que seria devida ao autor.

Outro fato que milita contra a tese empresarial é a inexistência de anotação da data de rompimento contratual na CTPS: a empresa anota o valor que seria devido a título de salário, se o trabalho fosse prestado, mas não registra a data do rompimento do pacto laboral na parte do documento que trata do "contrato de trabalho" (fls. 12 da CTPS, ID. 46ddc71 - Pág. 1). Adianto que a empresa poderia ter adimplido essa obrigação por meio do ajuizamento de ação própria, fato que corrobora à ilação da suspensão contratual.

Enfim, o contrato de trabalho entre as partes encontra-se suspenso desde 20/03/2008. E, seguramente, o motivo dessa suspensão se deveu ao fato de o empregado encontra-se no limbo jurídico: declarado apto ao trabalho pela autarquia previdenciária e inapto pelo órgão médico reconhecido pelo empregador.

Estando o contrato de trabalho suspenso, não se pode falar em prescrição.

Ultrapassada a análise da prejudicial, passo às questões relacionadas com a alegada doença adquirida no trabalho.

Dispõe a norma estabelecida no artigo 118 da Lei. 8.213/91: "o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O legislador ordinário quis estabelecer que para a percepção da estabilidade se faz necessário que o empregado tenha gozado, anteriormente, o auxílio-doença acidentário. Assim, não basta a mera ocorrência da doença profissional.

No caso concreto, como visto acima, nem a doença manifestada pelo autor não foi tecnicamente caracterizada como equiparada a acidente de trabalho, nem o autor gozou de auxílio doença acidentário (Espécie 91), nem houve prova da existência de nexo de causalidade entre a doença adquirida e o trabalho. Logo, não cabe o pleito de estabilidade no emprego.

Inexistindo prova de ato culposo da empresa que tenha contribuído para a doença ou seu agravamento - sequer foi demonstrado a existência de nexo de causalidade - não há como condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Tocantemente à ruptura contratual, a empresa apresentou fato modificativo ao direito do reclamante, qual seja, a justa causa tipificada no artigo 482, 'i', da CLT, assumindo o encargo probatório. Entretanto, deve ser descartada a justa causa obreira.

Na lição de Sérgio Pinto Martins, "abandono de emprego significa largar, deixar o posto de trabalho, desistir o operário de trabalhar na empresa. Há, portanto, o desprezo do empregado em continuar trabalhando para o empregador".

Para a caracterização dessa falta grave, é necessário a presença de uma intenção particular - animus abandonandi -. Além desse elemento subjetivo, a ausência prolongada do empregado, sem motivo plausível, elemento objetivo. Se restou demonstrada a ausência prolongada, não restou caracterizado o elemento subjetivo do tipo.

Afastado o argumento empresarial de justa causa, declaro a ruptura do contrato de trabalho havido entre as partes e fixo o dia 01/06/2017 como dies ad quem, motivo pelo qual a reclamada deverá considerar essa data na anotação da saída na CTPS do autor, conforme determinado no artigo 29 da CLT.

Em relação aos títulos rescisórios, são devidos os seguintes: aviso prévio proporcional ao período contratual, excluído o período em que o contrato esteve suspenso, com integração ao tempo de serviço.

Como o contrato de trabalho esteve suspenso desde o ano de 2008, sem prestação de serviços e contraprestação salarial, descabem os pleitos de férias + 1/3, 13º salários ou salários retidos.

Devido os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante até março de 2008, acrescido da multa rescisória de 40% sobre esses mesmos depósitos. Essa verba é indevida ao período posterior, em decorrência da suspensão contratual.

Pela particularidade do caso concreto, não há como acolher a tese de que as verbas rescisórias deveriam ser pagas no prazo estabelecido no par.6º do artigo 477 da CLT, motivo pelo qual é indevida a multa moratória prevista no § 8º da mesma norma legal.

Havendo verdadeira controvérsia, é incabível a multa indicada no artigo 467 da CLT.

Relativamente ao seguro-desemprego, o artigo 3º da Resolução nº 467 da CODEVAT diz que terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove:

"I - ter recebido salários consecutivos no período de 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas;

II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 06 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuando o auxílio-acidente e a pensão por morte; e

IV - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família".

Não estando inserido nas hipóteses dos incisos I e II da norma legal acima transcrita, o autor não faz jus à liberação das guias para habilitação no programa do seguro-desemprego ou indenização correspondente.

Relativamente aos danos morais, sabe-se que eles são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Para que ocorra a responsabilidade civil, a lição do mestre Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Responsabilidade civil [1]. é esclarecedora: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer como contrapartida ao mal"sofrido.

De efeito, a indenização por dano moral pressupõe três elementos: a prática de erro de conduta por parte do empregador, consubstanciado por um comportamento contrário ao direito; a ocorrência do dano, em virtude da ofensa a um bem jurídico não patrimonial, e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano. Daí não de poder falar em reparação sem que seja demonstrada a conjugação dos três elementos.

De fato, a empresa deixou de recolher as contribuições junto a previdência social por vários meses. O documento de ID. 9de7190 registra esse fato. Ora, pela quantidade de parcelas em atraso, não se pode considerar que o dano sofrido se resuma a um mero aborrecimento. De outra banda, o fato de a empresa deduzir a parcela que caberia ao autor e não recolhê-la, junto com a cota empresarial, em favor da autarquia previdenciária, não deve ser considerada enquanto mera infração da legislação trabalhista.

Apesar de deduzir, a empresa não recolhia a contribuição do segurado empregado prevista nos artigos 20 e seguintes a Lei 8.212, cometendo o crime de apropriação indébita previdenciária prevista no artigo 168-A do Código Penal. O prejuízo causado não foi apenas ao erário, mas também ao próprio autor atingindo seu período de carência para a concessão de benefícios (artigo 24 e seguintes da Lei 8.213) e o cálculo do valor do benefício (artigo 28 e seguintes da mesma norma).

Da a conduta omissiva do Reclamado, ligada pelo nexo de causalidade, tem-se o dano moral sofrido pelo demandante. Remanesce a obrigação da empresa de reparar o dano por meio da indenização equivalente.

Para a fixação do quantum da reparação do dano moral deve-se levar em conta a situação econômica do ofensor; a intensidade do sofrimento da vítima; as suas condições pessoais; a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão e o grau da culpa ou a intensidade do dolo, se presentes na conduta danosa.

Dessa forma, é razoável a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00. Adianto que montante arbitrado não produz o enriquecimento ou empobrecimento sem causa de ambas as partes, servindo para compensar o dano sofrido pelo obreiro e como valor pedagógico à empresa.

A secretaria da Vara deverá comunicar esse fato, com cópia desta decisão, à autarquia previdenciária para as providências legais cabíveis.

(...)

Ao exame.

O cerne da questão é definir se houve o abandono do emprego por parte do autor após a cessação do benefício previdenciário, consoante tese da peça de bloqueio, o que evidenciaria o abandono do emprego, circunstância que implicaria no pronunciamento da prescrição bienal, com o termo do prazo prescricional em março de 2008, ou se a ré teria obstaculizado o retorno do trabalhador às suas atividades laborais, configurando a ilicitude da conduta, o que manteria a continuidade do contrato de trabalho, afastando o início da contagem do prazo prescricional bienal.

Pois bem.

A tese empresarial não se sustenta diante da documentação colacionada pelo trabalhador, a exemplo, não só das anotações de alteração de salário na CTPS (ID. 78905c1 - Pág. 1), consignando aumento salarial em 01.02.2017, como também o documento da PREVIDÊNCIA SOCIAL intitulado RELAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, devidamente preenchido, carimbado e assinado pela empresa ré (ID. 9de7190 - Pág. 3), datado de 08.05.2017.

Não bastasse, o trabalhador colacionou dois pedidos de auxílio-doença previdenciário, requerimentos formulados ao órgão previdenciário, em 2012 e 2014, os quais foram indeferidos (ID. 52e948f - Pág. 1 e 2), além de um Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, considerando-o inapto ao exercício da função, com data de 23.09.2014.

Exsurge dos autos, a bem da verdade, que o trabalhador foi mantido no limbo previdenciário, com negativa da empresa para o retorno aos serviços e indeferimentos do INSS para a permanência do gozo do benefício auxílio-doença previdenciário.

Nesse contexto, uma vez que o empregador considera o empregado inapto e o impede de retornar às suas atividades laborais, apesar de a decisão ser contrária ao da autarquia previdenciária, deixando o empregado em situação de desamparo, resta configurado o abuso de direito por parte da empresa.

No presente caso, ao impedir o retorno do empregado às suas atividades laborais, quando já não mais se encontrava suspenso o contrato de trabalho, deixando de pagar os salários, deixou-o privado do seu único meio de subsistência, bem como aqueles que dele dependiam, e no momento em que mais precisava, impondo-lhe mais sofrimento do que já vinha passando com seu problema de saúde, ficando evidente a insegurança experimentada pelo reclamante para fazer frente aos compromissos financeiros rotineiramente assumidos, bem como à própria subsistência e da sua família.

Constatada, a culpa patronal pela situação conhecida como "limbo previdenciário"a que esteve sujeito o empregado, justifica-se a reparação moral, a teor do disposto nos artigos , V e X, da CF/88, 186 e 927, do Código Civil .

Isso significa dizer que, até segunda ordem, é essa a decisão que prevalece, qual seja, aquela que declara a aptidão do autor para o labor. Se o médico do trabalho, ao examinar o trabalhador, verifica sua inaptidão, este deverá discutir, perante o INSS, órgão que, como já dito, concederá ou não novo benefício previdenciário, a sua eventual inaptidão para as atividades. Todavia, enquanto isso, não poderá o trabalhador permanecer numa situação que poderá perdurar por muito tempo, como na espécie, sem receber qualquer salário, até porque, nesse período, ele certamente não conseguirá um novo emprego.

Aliás, importante observar que, enquanto perdurar o benefício previdenciário, o contrato de trabalho permanece suspenso, consoante se verifica do art. 476 da CLT, segundo o qual, "Em caso de seguro -doença ou auxílio- enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício", entretanto, cessando o benefício e considerado apto o trabalhador pelo órgão previdenciário, não se há mais falar em suspensão do contrato de trabalho, que volta a produzir seus efeitos, sendo, pois, devido o retorno ao "status quo ante", devendo haver a prestação de serviços e o consequente pagamento de salários.

Registro, ainda, que o posicionamento acima está em consonância com princípios basilares do ordenamento jurídico, a saber, o princípio da dignidade humana, da função social do trabalho, da continuidade da relação de emprego e o princípio da proteção.

Noutra senda, rechaçada a tese defensória da justa causa por abandono e reconhecido pelo Juízo de Primeiro Grau a ruptura contratual em 01.06.2017, sem perder de vista o princípio da vedação da reforma "in pejus", resta mantida a condenação do aviso prévio proporcional e multa de 40% do FGTS, tal como fundamentado pelo Juízo de Origem. Vale frisar que a prescrição quinquenal não alcança tais verbas.

Não houve condenação ao pagamento de dano material e existencial, razão pela qual carece de interesse jurídico-processual a recorrente, nesses pontos.

Por outro lado, quanto à condenação do FGTS não recolhido até março de 2008, - cuja prescrição, no caso, é trintenária -, a sentença merece recorte, uma vez que não é devido o recolhimento nos períodos de afastamento em que o autor se encontrava usufruindo o auxílio doença previdenciário B-31.

Destarte, dou parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação o FGTS referente aos períodos de afastamento do trabalhador para o gozo do auxílio-doença previdenciário B-31.

Do prequestionamento:

Esclareça-se, por oportuno, que os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional. Importante frisar que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SBDI-I do Colendo TST.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Conclusão:

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação o FGTS referente aos períodos de afastamento do trabalhador para o gozo do auxílio-doença previdenciário B-31.

Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), minorando as custas processuais em R$ 30,00 (trinta reais).

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação o FGTS referente aos períodos de afastamento do trabalhador para o gozo do auxílio-doença previdenciário B-31. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), minorando as custas processuais em R$ 30,00 (trinta reais).


MILTON GOUVEIA

Juiz convocado Relator


CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 16 de abril de 2019, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Adriana Freitas Evangelista Gondim, e dos Exmos. Srs. Juiz convocado Milton Gouveia (Relator) e Desembargadora Maria das Graças de Arruda França, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3ª Turma

a

Assinatura

smss mg

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