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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00007315020165060193 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_RO_00007315020165060193_f5d37.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. N. TRT - 0000731-50.2016.5.06.0193 (RO)

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relatora : ROBERTA CORRÊA DE ARAÚJO

Recorrente (s) : JOSÉ ADONILSON DOS SANTOS LIMA

Recorrido (s) : CONSÓRCIO ALUSA-CBM, ALUMINI ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Advogados : FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, LUCIANA ARDUIN FONSÊCA, JHONATHAN AZEVEDO DE ALBUQUERQUE, JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS, MARGARETH LIZ RUBEM DE MACEDO, AEINY FELLIPE MOURA CAVALCANTI, MILENA MATTOS DE MELO CAVALCANTI e RICARDO SANTANA BISPO

Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA - PE

EMENTA

OJ 191, DA SDBI-1, DO TST. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada relação de empreitada entre as reclamadas, a PETROBRÁS, na posição de dono da obra, não responde pelas verbas trabalhistas devidas pela empreiteira (CONSÓRCIO ALUSA-CBM). Entendimento ratificado pelo TST em incidente de recurso repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090) e, ainda, pacificado no âmbito deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE. É entendimento sedimentado que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos processos anteriores à Lei 13.467/17, são regidos pelas Súmulas 219 e 329 do TST. Inaplicáveis (art. 769, CLT), por isso, os preceitos relativos à reparação integral (art. 389, 395 e 404 do CCB/02). Admitir o manejo do instituto de origem civilista, nesta Especializada, quando a pretensão é a condenação das empresas reclamadas no pagamento de honorários advocatícios, significaria permitir que o autor logre, por meio transverso, objetivo rechaçado na ordem jurídica própria. Recurso obreiro improvido, nos aspectos.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recorre ordinariamente JOSÉ ADONILSON DOS SANTOS LIMA, da decisão de id. 6584831, proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente em face de CONSÓRCIO ALUSA-CBM, ALUMINI ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.

Razões do recurso ordinário (id. 92e7375), nas quais o autor busca, com fundamento na OJ 413, da SDi-1, Súmula 214, ambas do TST, art. 458, da CLT, e existência de direito adquirido, o pagamento de "alimentação" e "vale refeição", habitualmente percebidos ao longo do liame. Reputa confessa a reclamada, quanto à jornada de trabalho, por ausência de contestação específica e nega a validade dos controles de ponto apresentados, que trazem pequena variação. Disserta quanto ao ônus da prova, enfatizando princípios protetivos laborais. Afirma que não houve comprovação do gozo do intervalo intrajornada, inclusive porque o descanso não está registrado na parca documentação acostada. Sustenta que o laudo pericial anexado pela PETROBRÁS demonstra a exposição a condições perigosas, dentro da área de risco da refinaria. Acresce que a periculosidade existente na obra configura fato público e notório, não estando o Juízo adstrito ao laudo pericial. Explica que o local de trabalho, às margens da BR 116, configura-se como de difícil acesso, ensejando o pagamento de horas in itinere. Destaca "que apesar do local de trabalho do recorrente ser servido por transporte público, há a incompatibilidade entre os horários deste transporte e os horários da sua jornada contratual, visto que o mesmo laborava em regime de turnos ininterruptos e, principalmente nos horários que vai da meia-noite às 6 da manhã". Busca seja reconhecida a responsabilidade da PETROBRÁS, a teor do art. 186 e 187, do CC, e da Súmula 331, do TST. Alude à adoção do IPCA-E/INPC como critério de correção monetária. Aduz devida reparação por perdas e danos em decorrência da contratação de advogado. Pede provimento.

Contrarrazões apresentadas no id. 5e62252 (PETROBRÁS) e bf054ff (CONSTRUTORA BARBOSA MELLO).

Observo que foi apresentado recurso ordinário também pela CONSTRUTORA BARBOSA MELLO, no entanto, este foi inadmitido na origem, por deserção. Em face dessa decisão de id. f3752dd não foi apresentado agravo de instrumento.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

O recurso ordinário, apresentado em 19/11/2018, é tempestivo (sentença publicada em 08/11/2018 - id. dc87d5b, expedientes de 1º grau) e foi subscrito por patrono com procuração nos autos (id. 11fef3f). Preparo dispensado.

As contrarrazões, igualmente, encontram-se no prazo legal e foram protocoladas por advogados devidamente constituídos (id. d169c38 e f1678e8).

Conheço, pois, do apelo e das contrarrazões.

Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante quanto à aplicação do INPC/IPCA-E. Falta de interesse recursal suscitada de ofício

O Juízo de origem determinou que a correção monetária seja feita "na forma da lei", sem identificar, portanto, índice específico a ser utilizado. Uma vez que não houve decisão a respeito do tema e que a questão será objeto de análise quando da liquidação do julgado, entendo precipitado o exame do ponto, nesse momento processual, carecendo o trabalhador, diante da ausência de provimento que lhe foi desfavorável, de interesse recursal.

De ofício, portanto, declaro ausente interesse recursal, o que obsta o conhecimento do apelo do reclamante quanto à aplicação do INPC/IPCA-E como critério de correção monetária.

Do direito intertemporal. Da Lei 13.467/17

Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. , XXXVI, da CF/88, e art. da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigência a partir de 11/11/2017, são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal.

As normas de caráter processual, por outro lado, têm assegurada a incidência imediata aos feitos em andamento, observada, no entanto, a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do CPC/2015 e art. 915 da CLT) e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015).

Nesse contexto, deverá ser preservada, excepcionalmente, a ultratividade da norma processual mais benéfica quando, dado o caráter híbrido de alguns institutos processuais, caracterizados por atos complexos, com efeitos diferidos e repercussões de aspecto material (tais como gratuidade da justiça, custas processuais e honorários advocatícios), as alterações no regramento do processo judicial impliquem ônus financeiros imprevisíveis no momento de avaliação dos custos e riscos da demanda.

No caso dos autos, importa notar que as disposições da Lei nº 13.467/2017, sob o aspecto material, não alcançam a relação jurídica da qual resulta o litígio, finda em 2014, ao passo que as inovações processuais têm aplicação a partir de 11/11/2017, com as ressalvas acima expostas.

MÉRITO

Recurso da parte

Da alimentação e do vale refeição

Na petição inicial, o reclamante disse que recebeu ao longo de todo liame ajuda alimentação, verba de caráter salarial. Alegou, também, que "durante todo o tempo em que prestou serviços, (...) deveria receber vale refeição, verba esta paga em folha e com regularidade a vários empregados das rés e que laboravam nas mesmas condições" que ele, reclamante.

Os pleitos foram julgados improcedentes, o que motivou a insurgência, nos termos já relatados.

Pois bem.

A rigor, a alimentação (e os valores pagos com este fim precípuo, como cestas e auxílios) integram o salário do empregado. É nesse sentido o art. 458, da CLT, bem como a Súmula 241, do TST, de acordo com a qual "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais".

Existem, por outro lado, exceções legais que impedem o reconhecimento da natureza salarial da verba, como no caso de adesão, do empregador, ao PAT (art. 3º da Lei 6.321/76) ou no caso de ter sido o benefício instituído por norma coletiva que lhe confere natureza indenizatória, a teor da OJ 413, da SDi-1, do TST.

No caso concreto, o pagamento do ticket alimentação tem origem em previsão de CCT que expressamente afasta a natureza salarial do benefício.

Já no que diz respeito ao vale refeição, tendo em vista que o pedido foi fundado exclusivamente no princípio da isonomia, cumpria ao reclamante ter demonstrado que outros empregados do Consórcio percebiam o benefício aludido, e que ele havia sido preterido. Nenhuma prova há nesse sentido. Reitero que nem mesmo foi apontada, nem é possível identificar, norma pactuada pelas partes prevendo o título em questão.

No particular, o reclamante, que ademais de tudo isso foi confesso quanto à matéria fática, não se desonerou do encargo que sobre ele recaía (art. 818, da CLT), razão pela qual nego provimento ao apelo também no que diz respeito ao vale refeição.

Do adicional de periculosidade

O autor narrou, na exordial, que "trabalhava junto a uma grande obra de instalação e construção de uma refinaria (...) próximo a tanques de combustíveis, além de executar suas atividades em contato com eletricidade e gás e de, diariamente, laborar junto a caldeiras". Concluiu que tinha direito ao pagamento de adicional de periculosidade, inclusive porque "a partir de outubro/2014, passou a auferir este adicional, em folha de pagamento, em que pese inexistir qualquer alteração na função, no local ou nas condições de trabalho".

Em defesa, o Consórcio demandado admitiu o adimplemento do adicional de periculosidade somente de 2014 em diante, pois "apenas a partir daquela data é que o referido adicional seria devido, tendo em vista que anteriormente a refinaria ainda estava em construção, não havendo petróleo ou qualquer outro agente explosivo".

Diante da decisão desfavorável no 1º grau, o obreiro apresenta insurgência, onde sustenta que a periculosidade existente na obra configura fato público e notório, confirmado pelo laudo pericial anexado pela PETROBRÁS.

Analiso.

São atividades perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, implicam risco acentuado ao trabalhador (art. 193, CLT), de acordo com regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Recomenda-se, para caracterização e classificação da periculosidade, a realização de perícia técnica (art. 195, CLT).

De modo excepcional, tendo em vista o encerramento da obra, com escopo na OJ 278, da SDI-1, do TST, não foi realizada, nestes autos, perícia técnica, valendo-se as partes de prova emprestada. E a análise de tais documentos não enseja conclusão apta a subsidiar a tese obreira.

O reclamante foi contratado como ajudante (id. 7379c72 - Pág. 2), nada havendo a indicar que ele laborasse junto a caldeiras e em contato com gás ou eletricidade. Inservível o laudo por ele anexado, como prova emprestada, porque retrata função e condições de trabalho diversas do caso concreto. Reitero que, além de tudo, o trabalhador foi confesso, de modo que não há nenhuma prova apta a subsidiar os fatos por ele narrados.

Ainda, o laudo técnico acostado pela PETROBRÁS, sob id. 1974203, foi confeccionado em julho/15. Logo, ainda que esse documento, apontado pelo autor no apelo, informe a existência de área de risco, ele não contempla o período em debate, que diz respeito ao adicional de periculosidade antes de setembro/14.

Finalmente, é certo que não existe fato público e notório favorável ao recorrente. Ao contrário, é firme a jurisprudência deste TRT, de todas as Turmas, em sentido diverso, consoante abaixo ilustrado:

"Do adicional de periculosidade.

O recorrente insurge-se contra o indeferimento do adicional de periculosidade. Esclarece que"trabalhava junto a uma grande obra de instalação e construção de uma refinaria. Sendo assim, sempre trabalhou próximo a tanques de combustíveis, além de executar suas atividades em contato com eletricidade e gás e próximo a caldeiras". Salienta que as condições periculosas foram comprovas pelo próprio laudo emprestado juntado pela Petrobrás; adicionando que, ainda que de forma eventual é possível concluir pela existência de labor em condições de risco. Assevera que a condenação deve ser em relação à integralidade do contrato de trabalho e não apenas a partir de outubro de 2014. Chama a atenção para o artigo 436 do CPC.

Sem razão, contudo.

A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT).

Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (art. 371/CPC).

Ressalte-se que, a hipótese dos autos (local de prestação de serviços desativado) não é óbice à apuração da presença de agente nocivos no ambiente de trabalho, podendo o julgador utilizar-se de outros meios de prova, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 278 do C. TST, verbis:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO.

A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova."

Na hipótese dos autos, porém, foram anexados laudos periciais produzidos em outras reclamações trabalhistas, considerando-se o encerramento das obras em que trabalhou o autor na Refinaria Abreu e Lima (OD 278 da SDI-I do TST), os quais não favoreceram a tese do autor no sentido de que deveria ter auferido, desde o início de seu contrato de trabalho, o adicional de periculosidade.

Verifica-se do laudo pericial elaborado pela POLICONSULT - Associação Politécnica de Consultoria (fls. 2552/2577), que houve exposição à periculosidade de todas as atividades intramuros da Refinaria, a partir do momento em que as operações de recepção, armazenamento e destilação tiveram início, o que apenas veio a ocorrer em setembro de 2014, momento em que realizada a perícia.

Além disso, observa-se da leitura da cláusula décima sexta, parágrafo segundo, da CCT 2014/2015, vigente a partir de 1º de agosto de 2014, o seguinte:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

(...)

Parágrafo Segundo -Com o abastecimento de produtos para refino na área da RNEST e as consequentes alterações das condições do ambiente de trabalho, as partes realizarão laudos destinados a verificar a ocorrência de condição de trabalho perigosa ou insalubre no complexo da RNEST por meio de entidade escolhida em conjunto e de reputação ilibada.

Sendo assim, diante da inexistência de prova de periculosidade em período anterior, não há que se falar em pagamento do referido adicional, desde o início do contrato de trabalho, como requerido pelo obreiro.

Transcrevo abaixo, julgados desta E. Turma, em casos semelhantes. Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA.O reclamante busca provimento jurisdicional diferente do constante no acervo probatório admitido pelo Juízo a quo - por analogia, à luz do disposto na OJ nº 278 da SDI-1/TST - como elucidativo e confiável (art. 371 do CPC/15). Logo, teria que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmá-lo, uma vez que há permissivo legal para a formação do livre convencimento do Juiz (art. 479 do CPC/15). In casu, todavia, não se vislumbra qualquer prova que permita concluir diferente do comando sentencial. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto. (Processo: RO - 0000626-76.2016.5.06.0192, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 18/06/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 18/06/2018)

EMENTA: PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Embora o Magistrado, ao julgar o pedido, não esteja adstrito às conclusões expostas no laudo pericial, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (art. 371/CPC), para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessária se faz a ocorrência de outros elementos de convencimento que possam respaldar seu posicionamento, os quais inexistem no caso concreto. Recurso autoral a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000798-18.2016.5.06.0192, Redator: Maria das Gracas de Arruda Franca, Data de julgamento: 11/06/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/06/2018)

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O reclamante busca provimento jurisdicional diferente do constante no acervo probatório admitido pelo Juízo a quo - por analogia, à luz do disposto na OJ nº 278 da SDI-1/TST - como elucidativo e confiável (art. 371 do CPC/15). Logo, teria que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmá-lo, uma vez que há permissivo legal para a formação do livre convencimento do Juiz (art. 479 do CPC/15). In casu, todavia, não se vislumbra qualquer prova que permita concluir diferente do comando sentencial. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto. (Processo: RO - 0000760-06.2016.5.06.0192, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 14/05/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 14/05/2018)

Recurso improvido, no particular. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§ 2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do CPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. No caso dos autos, os cartões de ponto foram adunados e gozam de presunção favorável ao empregador, não elidida por prova em contrário. Recurso improvido, no particular. (Processo: RO - 0000780-91.2016.5.06.0193, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 18/03/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/03/2019)"

"Do adicional de periculosidade

O recorrente insurge-se contra o indeferimento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que trabalhava próximo a tanques de combustíveis, sujeitando-se a risco maior que outros empregados, destacando que o laudo pericial lastreia o reconhecimento da periculosidade em todo o período do contrato de trabalho e não somente a partir de outubro de 2014 e acrescenta que a norma do art. 436 do CPC possibilita a desvinculação da decisão do laudo pericial.

Vejamos.

Estando o local de trabalho desativado, foi adotada a utilização de prova técnica emprestada, nos moldes da OJ nº 278 da SDI-1, consoante bem pontuado pelo Juízo.

Assim, conforme a prova técnica anexada, utilizada também em diversas outras Reclamações que tramitam neste Regional, confeccionado em 15/9/2014 (vide fls. 22765 e seguintes), pela POLICONSULT- Associação Politécnica, a partir dos trabalhos realizados nas Instalações da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST, foi constatada a exposição a atividades perigosas, em virtude da exposição a explosivos (art. 193, inciso I, da CLT).

Segue transcrição:

"As atividades e operações realizadas pela força de trabalho de modo permanente ou intermitente na empresa Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST, independentemente de sua natureza, desde que ocorra dentro dos limites físicos macrocircundantes do empreendimento, isto é, intramuros, são nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.514 de 22/12/197, Portaria 3.214 de 8/6/1978 e NR Anexo 2, caracterizadas como"atividades ou Operações Perigosas", fazendo jus ao recebimento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, premis ou participação sobre o salário."

Em acréscimo à conclusão acima, consoante item" 5 "do referido laudo, os experts concluíram pelo cabimento do adicional a partir do início das operações da Refinaria Abreu e Lima, iniciada com a recepção, armazenamento e destilação de óleo cru.

Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo 436 do CPC, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte.

Quanto ao laudo pericial apontado nas razões de recurso, apresentado pela PETROBRÁS (fls. 2399 e seguintes - ID nº 78a3992), ele tampouco serve à pretensão do autor, pois, ainda que reconheça as condições nocivas do ambiente de trabalho, confeccionado no início de 2015, somente lastreia o pagamento do adicional periculosidade a partir daquela data.

Por essa razão, encontra-se justificado o pagamento da parcela somente a partir de setembro de 2014, como assim comprovaram as rés.

Nego, pois, provimento. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao reclamado o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos de FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito. Destaque para o cancelamento da OJ nº 301 da SDI-1.Recurso provido. (Processo: RO - 0000755-78.2016.5.06.0193, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/03/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/03/2019)"

"Do adicional de periculosidade.

Também, insurge-se o autor contra o indeferimento do pedido de adicional de periculosidade. Argumenta que, ao longo de todo o período contratual, esteve exposto a agente periculoso, de modo que faz jus ao título em comento não só a partir de outubro de 2014. Diz que"trabalhava junto a uma grande obra de instalação e construção de uma refinaria. Sendo assim, sempre trabalhou próximo a tanques de combustíveis, além de executar suas atividades em contato com eletricidade e gás e próximo a caldeiras".

Pois bem.

Observo que do laudo pericial, acostado sob id 2a9a6bd, cuja perícia foi realizada no dia 06/09/2014, concluiu-se que"as atividades e operações realizadas pela força de trabalho de modo permanente ou intermitente na empresa Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST, independentemente de sua natureza, desde que ocorra dentro dos limites físicos macrocircundantes do empreendimento, isto é, intramuros, são nos termos estabelecidos pela Lei 6.514 de 22/12/1977 Portaria 3.214 de 08/06/1978 e NR 16 Anexo 2, caracterizadas como"Atividades ou Operações Perigosas", fazendo jus ao recebimento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação sobre o salário."

Logo, o laudo elaborado pela POLICONSULT- Associação Politécnica de Consultoria constata a exposição à periculosidade de todas as atividades intramuros da Refinaria, a partir do momento em que as operações de recepção, armazenamento e destilação tiveram início, o que veio a ocorrer em setembro de 2014, época em que realizada a perícia.

Com efeito, a matéria recorrida já foi objeto de análise neste Tribunal e, por medida de economia e celeridade processual, peço vênia a Exma. Desembargadora Valeria Gondim Sampaio, para transcrever, como razões de decidir, os seus fundamentos expostos no julgamento do Recurso Ordinário nº. 0000751-12.2014.5.06.0193:

"(...) Do adicional de periculosidade. Marco inicial.

Historiando os fatos, para melhor compreensão da matéria, tem-se que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO (SINTEPAV-PE) ingressou com Reclamação Trabalhista, na qualidade de substituto processual, para buscar a condenação do CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES ao pagamento de adicional de periculosidade a todos os substituídos que prestaram serviços no âmbito da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST, desde novembro de 2013 até o desligamento, sob o argumento de que a vantagem já era concedida pela PETROBRÁS, a seus empregados.

Em resposta a ofício expedido pelo Juízo, para prestar informações sobre o assunto, a PETROBRÁS afirmou que a "Refinaria Abreu e Lima (intramuros), de acordo com a legislação e os padrões da Companhia, ainda, não é caracterizada como área perigosa, capaz de ensejar o pagamento do referido adicional para todos os empregados que laboram na obra de construção da RNEST" , acrescentando que "Excepcionalmente, recebem o adicional de periculosidade apenas os empregados que trabalham em área especifica da obra, chamada de RNEST/OP/UT, que possui acesso restrito e os operadores que recentemente vieram deoutras Refinarias como a Landulpho Alves (RLAM/BA) e a de Paulínea (REPLAN/SP)."(ID. 593715c)

Em consonância com o declarado, os pareceres técnicos apresentados pela reclamada sob os ID. baafefc, 64cac12 e c822724, não impugnados, revelaram que apenas faziam jus à percepção do adicional de periculosidade aqueles que exercessem as funções de "encarregado de lubrificação", "lubrificador" e "motorista de comboio de lubrificação".

O reclamado, por sua vez, contesta a demanda, aduzindo que falece a parte de interesse jurídico, eis que restou convencionado pelos Sindicatos representantes das categorias profissional e econômica das partes envolvidas que fosse elaborada uma perícia, por instituição idônea, acerca da eventual exposição dos trabalhadores a situação de risco no canteiro de obras, cujo resultado seria acatado por ambos.

Afirmou, ademais, que "não há negativa ao pagamento de adicional de periculosidade pela Reclamada quando efetivamente devido ao trabalhador, mas que na medida em que for se iniciando a fase de testes e funcionamento parcial da Refinaria Abreu e Lima, serão pagos os devidos adicionais, desde que devidamente comprovado o risco através de Laudo Pericial" (ID. 80c5b38).

Em 18 de agosto de 2014, já durante o curso da lide, consoante se extrai do documento juntado sob o ID. a05dba3, foi encaminhado o Pedido de Proposta de Laudo Técnico ao Laboratório de Segurança e Medicina do Trabalho da Universidade de Pernambuco - UPE, que foi finalizado no mês seguinte.

Após exame de toda a extensão das instalações, resultou consignado que "As atividades e operações realizadas pela força de trabalho de modo permanente ou intermitente na empresa Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST, independentemente de sua natureza, desde que ocorra dentro dos limites físicos macrocircundantes do empreendimento, isto é, intramuros, são, nos termos estabelecidos pela Lei 6.514 de 22/12/1977, Portaria 3.214 de 08/06/1978 e NR 16 Anexo 2, caracterizadas como"Atividades ou Operações Perigosas", fazendo jus ao recebimento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação sobre o salário." (ID. 3bc1a2d).

Tal conclusão levou em consideração a exposição dos trabalhadores aos riscos inerentes às atividades e locais que envolvem o transporte, armazenamento e o processo de produção e refino do petróleo cru e seus derivados (inflamáveis líquidos) que, segundo a Norma Regulamentadora nº 16, Anexo 2, expõe a integridade física de todos os trabalhadores da área de operação, consistente no "conjunto das unidades de processamento e refino de petróleo cru e seus derivados".

Por outro lado, em razão da "inexistência de barreiras físicas para delimitar as unidades produtivas/áreas de risco, de modo a garantir a restrição de acesso somente para trabalhadores autorizados", além da inviabilidade técnica para adotá-las, estabeleceu-se, "como medida preventiva e conservativa", que "a delimitação de segurança das áreas de risco seja todo o perímetro correspondente a totalidade do empreendimento."

O demandado, em petição anexada sob o ID. 4fa7f8b, manifestou concordância com o resultado da perícia e informou que já havia implantado o pagamento do adicional de periculosidade para todos os seus empregados, trazendo documento demonstrativo do alegado (ID. 74467c7).

Sobreleva registrar que nem no momento da juntada do laudo pericial, nem em contrarrazões, o acionante impugnou tal informação.

Na sentença, ponderando as considerações do "expert" de que o ambiente laboral perigoso se relacionava com as operações da refinaria, o Juízo de origem decidiu que o pagamento seria devido a partir de agosto de 2014, com fundamento em notícia trazida pelo acionante, veiculada na mídia digital, que teria informado o início provável das atividades nessa época.

Contra esta decisão, o Sindicato se opõe, pugnando pela ampliação do condeno, com retroação a novembro de 2013, enquanto que a empresa-ré busca a improcedência da ação.

De logo, registro não merecer amparo as alegações do...