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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00008257720165060102 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_RO_00008257720165060102_601c4.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT Nº 000825-77.2016.5.06.0102 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA TURMA

RELATORA : NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

RECORRENTE : MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE DE MELO

RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTI DE MATOS JÚNIOR; ALAN SAMPAIO CAMPOS

PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSA. Demonstrado o nexo de concausalidade existente entre a doença que acometeu a reclamante e as atividades por ela desempenhadas, deve ser deferido o pleito de indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso Ordinário regularmente interposto por MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE DE MELO, de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, que julgou improcedente a Reclamação Trabalhista por ela ajuizada contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., conforme fundamentação de Id. c9dd408.

Em suas razões recursais (Id. ef34d15), a reclamante pede a reforma da sentença no tocante ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia - além do plano de saúde vitalício -, ao argumento de que adquiriu tendinite bicipital em razão das atividades laborativas por ela praticadas na empresa ré. Salienta que perícia oriunda do INSS admitiu o nexo causal entre sua enfermidade e as tarefas desempenhadas no demandado, concedendo o benefício previdenciário sob o código 91.

Contrarrazões no Id. d7235f9.

O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Das inovações decorrentes da Lei nº 13.467/2017.

Cumpre registrar, para se evitar eventual oposição de embargos declaratórios desnecessários, que não há falar em aplicação, in casu, do novo regramento jurídico a respeito das inovações de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017. É que o início da sua vigência, 11/11/2017, se deu após o encerramento do contrato de trabalho objeto da lide, aplicando-se aqui o princípio da irretroatividade das leis (art. , XXXVI, da CF/88 e art. da LINDB).

Todavia, ao contrário do que ocorre com as normas de direito material, a alteração legislativa das normas processuais possui aplicabilidade imediata nos processos em andamento e não somente naqueles que se iniciarem a partir da entrada em vigor da nova lei, respeitados os atos já praticados e seus efeitos, à luz do princípio do "tempus regit actum" e da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015). A exceção ocorre com os denominados institutos processuais bifrontes, cujas repercussões materiais impliquem em ônus financeiros aos litigantes em juízo, a exemplo dos temas como gratuidade da justiça, custas processuais e honorários.

Assim, devolvida a esta Corte matéria de natureza híbrida (institutos processuais bifrontes) deverá ser preservada a aplicação da norma vigente ao tempo da propositura da demanda, momento em que avaliados os custos e riscos do processo, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015).

Da doença ocupacional. Da indenização por danos morais.

Convém, antes de adentrar no âmago da querela a trato, transcrever a causa de pedir do presente pleito, nos seguintes termos:

"(...) A Reclamante ingressou no Banco Reclamado em 28.10.1980, inicialmente na função, ao longo do contrato de trabalho exerceu diversas funções, nos últimos anos a função de"Gerente de Relacionamento".

Insta dizer que a Reclamante foi contratada pelo BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE, sendo sucedido pelo BANCO ABAN AMRO REAL S/A, que foi adquirido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Ocorre que com essas mudanças o Banco Reclamado passou por diversas modificações, inclusive, com a implantação de novos sistemas operacionais, implemento de novas técnicas de informática, a utilização constante de microcomputadores, etc...

Essas novas tecnologias e utilização de equipamentos modernos acarretaram o surgimento de patologias laborais.

No caso da Reclamante, foi acometida de INFLAMAÇÃO DE ARTICULAÇÃO NO TENDÃO E MÚSCULO, desencadeando a TENDINITE BICIPITAL, sendo certo que a empresa jamais se preocupou em atenuar ou eliminar as dores de sua funcionária, conforme determinado pela NR-15, ou mesmo, de dar-lhe o tratamento médico adequado ou transferindo-a para outra função, principalmente após ciência do resultado dos exames clínicos em anexo, deixando-a sempre exposta às condições insatisfatórias de trabalho, com cobranças de metas exageradas e utilização de microcomputador durante 80% (oitenta por cento) do expediente, levando a Reclamante a se afastar de suas atividades em algumas situações.

A Reclamante teve seu primeiro afastamento, com concessão de benefício acidentário - B91 em 13.06.2004, depois teve benefício auxílio doença - B31 em 17.12.2006, finalmente teve Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT emitido em 03.01.2012, em razão do agravamento de sua patologia laborativa.

Portanto, as atividades foram efetivamente que levou a Reclamante a contrair o tipo de doença profissional denominada TENDINITE, decorrente da função exercida por longo período consecutivo.

Observe-se que no ato da admissão na empresa Reclamada, a Reclamante gozava de plena capacidade física e mental, conforme demonstram os exames médicos admissionais a que fora submetida pela Reclamada, exames esses que a Reclamada deverá trazer aos autos por força do artigo 355 e 359 do Código de Processo Civil Brasileiro e Portaria nº 3.214 de 08.06.78, NR-7 itens 7.1, 7.1.2.1. 7.1.3.II, 7.1.5.

Que no decorrer dos anos, a Reclamante começou a sentir problemas de saúde, dores musculares intensas, passando ter que conviver e suportar as consequências de sua patologia, passando a tomar medicações e realizar fisioterapia constante.

A Autora quando submetida a exames periódicos era tida como APTA, sem haver uma real avaliação do quadro clinico da Reclamante, que por sua vez temia ser demitida, fato que ocorria com outros colegas.

Certo é que após a avaliação que determinou a existência de TENDINITE de forma mais efetiva, foi injustamente dispensada da empresa Reclamada, que por razões desconhecidas não veio a considerar a doença adquirida por sua funcionária, quiçá face a exigência de produção que não permitiria a aplicação de um retorno gradativo aos níveis de produção e ainda também contrariando o disposto na NR-1, item 1.7,"c", alínea I,II,III e IV da Portaria 3.214 de 08.06.78, Lei nº 6.514/77 do Ministério do Trabalho.

Portanto, a Reclamante adquiriu a DOENÇA PROFISSIONAL da qual é portadora e, apesar disso a empresa Reclamada não considerou a doença como acidente do trabalho, como determina a Lei nº 8.213 de 24.07.91, artigos 20 a 22, Lei nº 6.367 de 19.10.76, artigo , parágrafo 1º e artigo 14, Comunicações ao INSS.

(...)

Conquanto a Reclamante atuasse em funções diversas ao longo do pacto laborativo, nos últimos anos, em razão da carga excessiva de trabalhos em microcomputadores, que era imposta pelo Reclamado, sobre o argumento de cumprimentos de metas, a Reclamante iniciou um quadro patológico de LER-DORT.

Releva dizer, que os trabalhos realizados pela Reclamante, eram cobrados de forma exagerada, com muita pressão para cumprimento de metas exorbitantes, além de laborar em jornada excessiva, mantendo a Reclamante sempre estressada, com receio inclusive de retaliações, como transferência e até mesmo demissão.

Assim, a Reclamante teve que se afastar de suas atividades, por recomendação médica, passando a partir dessa data, a cuidar de sua saúde que já sinalizava um quadro agravado de inflamação nas articulações dos membros superiores,inclusive, com histórico médico ao longo do contrato de trabalho, conforme consta nos Laudos, Exames, Ultrassografias, CAT e Benefício Acidentário - B91.

Ocorre que a Reclamante depois de vários exames médicos e diagnósticos, teve que entrar em benefício previdenciário POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, portanto, não podendo cumular com o benefício acidentário B-91, muito embora sua patologia fora adquirida ao longo dos anos trabalhados, junto a Reclamada.

A Inaptidão da Reclamante foi verificada em diversas oportunidades durante os últimos anos de trabalho, entre afastamentos e licença médica.

Não obstante flagrante a falta de prevenção para o exercício das atividades laborais, com mobiliário inadequado, com incorreta ergometria, não garantindo a integridade física da Reclamante.

O fato é que todos os diagnósticos apontam que a Reclamante é portadora de LER/DORT, causado por esforços repetitivos e condições impróprias no ambiente de trabalho, estando acometida de doença laborativa.

Diante desse quadro, é evidente que os problemas de saúde da Reclamante são provenientes das atividades laborativas executadas, durante o pacto laboral, tendo a Reclamada à responsabilidade direta, cabível indenização por dano moral, na forma do art. 186 e 187, do CC e 7º, inciso XXVIII da CF.

(...)

Não há dúvidas de que as condições em que laborava a demandante caracterizam a negligência da empresa. Haja vista, que, a demandante exercia suas atividades em condições ergonômicas impróprias. Isto sem contar o quadro doloroso que o acometera, bem como o gravame resultante do fato de que a patologia decorrente do acidente de trabalho trouxe-lhe limitações na sua vida cotidiana e funcional, que geram direito a indenização.

(...)

No presente feito, busca a Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS CONSISTENTE EM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, no importe de R$-4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), correspondente ao salário mensal percebido pela Autora, até o mesmo completar 75 (setenta e cinco), considerando a tabela de expectativa de vida dos brasileiros, segundo dados divulgados anos de idade pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, optando, porém, pela indenização a ser paga de uma só vez, na forma preconizada no Pa...