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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo : RO 00001416120185060142 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_RO_00001416120185060142_c8d2a.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - (RO.S) - 0000141-61.2018.5.06.0142.

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.

RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO.

RECORRENTE : WAL MART BRASIL LTDA..

RECORRIDOS : CLÁUDIO CAVALCANTE DA SILVA e J MARTINS MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA LTDA - ME.

ADVOGADOS : CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, VANESSA LEANDRO DA SILVA e DIMAS EDUARDO DE VASCONCELOS.

PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 26.03.2019, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Ângela Lobo e dos Exmos. Srs. Desembargadores Ivan de Sousa Valença Alves e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932 do CPC; conhecer do recurso e das contrarrazões apresentadas; e, no mérito, negar provimento ao apelo. Fundamentos da decisão: Relatório dispensado, a teor do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. DA ADMISSIBILIDADE: Da preliminar de não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 932 do CPC. O reclamante suscita a preliminar acima, argüindo encontrar-se a sentença em sintonia com atual e pacífica jurisprudência deste Regional e do TST, o que configuraria óbice instransponível ao manejo recursal. Sem razão. Esclareço que a previsão do antigo art. 557 do CPC/1973 era de que o "relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". A disposição relativa ao confronto com jurisprudência dominante do próprio tribunal ou do STF, no entanto, não foi reproduzida no CPC/2015 que dispõe, em seu art. 932, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)". Destarte, por não vislumbrar hipótese de não conhecimento do recurso, na espécie, e considerando que o recorrido tampouco apontou especificamente o inciso ou alínea em que residiria a base para o seu requerimento, rejeito a preliminar. Conheço do recurso interposto por observadas as formalidades legais. Outrossim, conheço das contrarrazões, eis que regularmente apresentadas. Da retificação do pólo passivo. Aduz a recorrente ter a autora prestado serviços para o BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., requerendo, em conseqüência, a alteração do pólo passivo, em que atualmente consta a empresa WALMART BRASIL LTDA.. Sem razão. Verifico que o endereço constante da inicial refere-se a uma das filiais da Walmart Brasil Ltda. (ID. ba566e2 - Pág. 12). Registro também que a Walmart Brasil Ltda. foi quem contestou a ação e constou da sentença, título executivo judicial, sem que houvesse, até o momento, insurgência quanto a sua denominação. Por fim, constato igualmente que em consulta ao CNPJ referido na inicial, o cadastro nacional registra a denominação de "WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.", pelo que não há que se deferir o pedido da requerente que deixa de comprovar a prestação de serviços para empresa denominada BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.. É evidente que a reclamada referida na inicial, a contestante e a ora recorrente tratam-se da mesma empresa, inexistindo óbice legal para que seja representada em Juízo pela matriz ou pela filial do local da prestação de serviços. Indefiro. DO MÉRITO: Da responsabilidade subsidiária. Insurge-se a recorrente quanto a sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos em sentença, sob argumento de que "somente haveria tal responsabilização se houvesse vínculo laboral". Aduz que não há nos autos comprovação de prestação de serviços em seu benefício. Busca a aplicação do item IV da Súmula 331 do TST, argüindo que somente poderia ser responsabilizada em face de inidoneidade da empregadora, o que não é o caso dos autos. Defende a licitude da terceirização mantida com a primeira ré. Ad cautelam, requer a limitação da condenação ao período em que o reclamante comprovadamente lhe prestou serviços e que seja assegurado seu direito de regresso em face da empregadora e seus sócios. Vejamos. A recorrente admitiu, em contestação, ter contratado a primeira reclamada, J. Martins Monitoramento Eletrônico de Segurança Ltda. ME, para prestação de serviços. O contrato teve como objeto a prestação de "serviços de Segurança através de Monitoramento Eletrônico", constando como contratantes a Wal-Mart Brasil Ltda., o Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. e a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (ID. c75a1a6 - Pág. 2). O reclamante foi contratado pela primeira reclamada para exercer o cargo de "fiscal de prevenção" (CTPS, ID. da3bf71), o que se enquadra no objeto da terceirização firmada entre as rés. Demais disso, a própria recorrente afirma que "a parte autora prestou serviços na empresa BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.", encontrando-se, portanto, vinculada ao contrato de terceirização em tela. Ressalto que não foi reconhecido vínculo empregatício com a recorrente ou ilicitude na terceirização de serviços, mas apenas reconhecida a responsabilidade da ora recorrente pelas verbas trabalhistas devidas ao autor, em razão da terceirização perpetrada, ainda que lícita. Neste caso, de terceirização de serviços, já está consolidado o entendimento pelo Colendo TST de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, sendo certo que esta abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período em que a tomadora se beneficiou da prestação laboral, conforme Súmula nº. 331, itens IV e VI, que dispõe, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos ser-viços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Frise-se que a responsabilidade subsidiária não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego dos autores com a recorrente, mas porque na qualidade de tomadora de serviço, a empresa contratante não pode se eximir de atender os direitos sociais dos trabalhadores contratados por intermédio de uma prestadora de serviços, em caso de inadimplência desta, uma vez que os serviços foram executados em seu favor. Desse modo, descabe seja analisado se o trabalho executado pelo reclamante se enquadra ou não nas atividades preponderantes da empresa tomadora, se havia, ou não, relação direta com a tomadora ou se foi ela que admitiu e assalariou o demandante, por não se compreender nos limites da lide, pois aqui se discute a responsabilidade subsidiária da recorrente. Nesse contexto, não há o que ser reformado na sentença de primeiro grau que condenou a tomadora de serviços ao pagamento das verbas objeto de condenação, mas de forma subsidiária, o que amparado nas disposições legais aplicadas à espécie e no entendimento jurisprudencial prevalecente. Sobre o tema, cito ainda os seguintes julgados que envolvem terceirização de serviços: "RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. De conformidade com a interpretação dada pela Súmula n.º 331, item IV, do C. TST, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, no caso de inadimplência da prestadora de serviços, quando houver incorrido na culpa in eligendo e/ou in vigilando. In casu, além de a revelia da primeira reclamada ser sintomática da inidoneidade financeira da empresa contratada - tornando desnecessária a produção de provas a esse respeito (culpa in elige...