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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00017583320155060022 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_RO_00017583320155060022_dd3ab.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - 0001758-33.2015.5.06.0022 (RO)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Recorrentes : UNISYS INFORMÁTICA LTDA e UNISYS BRASIL LTDA e VICENTE JOSÉ DE LIRA

Recorridos : OS MESMOS

Advogados : Luiz Carlos Amorim Robortella e Soraya Mendes Ribeiro

Procedência : 22ª Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA

RECURSO DO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A integridade física e mental do trabalhador é protegida pela ordem jurídica, tendo em vista os preceitos constitucionais e os princípios que a norteiam. O nosso sistema acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, à integridade e à saúde da pessoa, à especial proteção que é dirigida ao trabalhador em face de sua condição de subordinado ao empregador (art. 1.º e inciso XXII do art. 7.º da Constituição da República). E mais, consoante dispõe o art. 193 da nossa Carta Magna, a ordem social está baseada no primado do trabalho, tendo como objetivo o bem-estar e a justiça social. Deste modo, patente o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pelo Recorrido e o dano perpetrado à dignidade do Autor, sendo compelido a ficar à disposição da Empresa em ócio forçado, após desenvolver doença ocupacional, reduzindo-lhe a capacidade de trabalho, o que constitui flagrante ofensa a sua dignidade. É de ser mantida a condenação. Recurso patronal ao qual se nega provimento. RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEVIDO. A indenização por dano moral não visa proporcionar um enriquecimento sem causa ao Trabalhador, até mesmo para que a natureza do Instituto não seja desvirtuada a ponto de se querer atribuir um valor à dignidade da pessoa humana que constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direitos, assegurado em cláusula pétrea no art. , III, da Constituição Federal. Por isso a natureza meramente compensatória da indenização deve ser suficiente a mitigar o sofrimento causado, produzindo-lhe um estado de satisfação, ao tempo em que pune o infrator, materializando sanção pedagógica que iniba a reincidência. Deve-se observar, ainda, a situação financeira da vitima e o potencial financeiro da empresa, além da repercussão do fato no ambiente de trabalho e no meio social. Neste caso, para arbitrar o valor devido a título de indenização por dano moral, leva-se em consideração o tempo de serviço do Autor até a data em que foi arbitrariamente dispensado, ou seja, 18 (dezoito) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias, o valor da remuneração do Empregado na data em questão (R$ 4.217,83 v. fl. 248), o Dano de natureza imaterial causado e as disposições contidas no art. 223 - G, § 1º, II da CLT. Apelo do Obreiro provido parcialmente, no aspecto, para majorar a indenização fixada no primeiro grau de jurisdição.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recorre ordinariamente UNISYS INFORMATICA LTDA, UNISYS BRASIL LTDA e VICENTE JOSÉ DE LIRA,da Decisão proferida pela MM. 22ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos da Reclamação em epígrafe, ajuizada pelo último Recorrente em face dos demais, consoante os termos da fundamentação reproduzida às fls. 957/971.

Embargos de declaração opostos pelos Reclamados às fls. 987/991 e, pelo Reclamante às fls. 992/993, ambos rejeitados às fls. 996 e 998.

Recurso empresarial

No memorial de fls. 1008/1041, os Demandados investem contra a sentença suscitando os seguintes tópicos: a) Arguição de prescrição. Argumentam que o Demandante tinha ciência de suposta moléstia profissional desde 2011, quando pedira e obtivera concessão de benefício previdenciário e, após, alta do INSS, ajuizando Ação judicial declinada na petição inicial. Concluem, assim, haver transcorrido o prazo estabelecido no art. 206, § 3º, V do Código Civil para requerer reparação civil em razão da doença adquirida. Aduzem que o Obreiro fundamenta seus pedidos com base na Lei Civil, não havendo porque ser aplicado o art. , XXIX da CF, motivo pelo qual pedem a reforma do julgamento, no aspecto. Prosseguem alegando que a prescrição a ser aplicada aos pedidos relacionados ao FGTS deve ser a quinquenal, com base no art. , XXIX da CF. Pugnam, assim, para que sejam declarados prescritos eventuais direitos relativos ao FGTS no período anterior a 18.12.2010, invocando a aplicação da Súmula nº 308 do C. TST; b) Estabilidade provisória. A Reclamada insurge-se, em síntese, contra o reconhecimento, no primeiro grau de jurisdição, de doença de natureza ocupacional que acometeu o Reclamante. Assevera que enfermidade tem natureza degenerativa não havendo como se cogitar em indenização estabilitária e verbas correlatas; c) Indenização por danos morais. Os Apelantes investem contra a condenação em indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Afirmam que a parte adversa não comprovou a prática de ato ilícito, existência de dano e nexo causal. Salientam os Demandados que também não houve comprovação à violação aos direitos de imagem, intimidade, vida privada e honra e a sentença não se enquadra em nenhum desses conceitos abstratos. Requer a exclusão da condenação na verba epigrafada. Caso mantida a indenização em foco, pugna pela fixação do valor condenatório com razoabilidade e bom senso, sob pena de se constituir em enriquecimento sem causa e afronta ao art. 223-G da CLT; d) Honorários periciais. Os Reclamados observam que a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), arbitrada a título de honorários periciais é exagerada em razão do trabalho executado. Vindica a fixação com base na Lei nº 10.537/2002 que acrescenta o art. 789-A da CLT; e) FGTS mais 40%. Os Réus insistem no argumento de que a doença que acomete o Autor não tem nexo de causalidade com as atividades que desempenhava na Empresa, não podendo arcar com os valores do FGTS no período decorrido entre janeiro de 2007 à 01.04.2014, quando esteve afastado em benefício previdenciário. Pugnam pela reforma do julgamento, no particular.

Recurso do Reclamante

No arrazoado de fls. 1047/1060 o Autor investe contra o julgamento expondo os seguintes argumentos: a) Multa do art. 477 da CLT. Vindica o pagamento da penalidade destacada ao argumento de que as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas integralmente; b) Valor arbitrado a título de indenização por danos morais. O Demandante afirma que após receber alta do INSS, tendo o médico determinado a sua readaptação, foi forçado a permanecer na ociosidade. Era obrigado a apresentar atestado ou declaração médica em caso de consulta ou tratamento fisioterápico, caso contrário as horas eram rigorosamente descontadas, sofrendo com isso, constrangimento, distúrbios emocionais e depressão, conforme prova documental. Requer que seja levada em consideração na majoração da indenização fixada, além da sua condição pessoal, a extensão do dano, a gravidade, a culpa das Empresas, reiteração do abuso de poder e a situação financeira do agente; c) Indenização por danos estéticos. Sustenta o Recorrente que adquiriu sequelas da doença adquirida em razão do trabalho desenvolvido para as Recorridas, uma vez que permanece em tratamento médico, fisioterápico e psiquiátrico para se adequar à nova realidade. Afirma que o dano estético foi comprovado por meio de exames, atestados e laudos médicos uma vez que perdeu parte da sua capacidade de trabalho, mas também a sua dignidade. Insiste no deferimento do pleito condenando as Rés na indenização destacada em grau máximo de acordo com os valores sugeridos na inicial.

Contrarrazões das Reclamadas às fls. 1063/1070 e do Reclamante às fls. 1072/1083.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa nº 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Os recursos e as contrarrazões foram apresentados dentro do prazo legal e subscritos por profissionais credenciados regularmente, conforme Instrumentos acostados às fls. 107 e 31.

O preparo foi comprovadamente atingido às fls. 1042/1045.

Em razão da identidade de matérias em ambos os recursos, referente ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a análise e o julgamento oportunos dar-se-ão de forma conjunta.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso empresarial

Prescrição de indenização por dano moral e estético e de FGTS

As Demandadas argumentam que o Demandante tinha ciência da suposta moléstia profissional desde 2011, quando pedira e obtivera concessão de benefício previdenciário, ajuizando ação judicial tão logo recebera alta da Previdência Social.

Concluem, assim, haver transcorrido o prazo estabelecido no art. 206, § 3º, V do Código Civil, ressaltando que o Obreiro fundamenta seus pedidos com base na Lei Civil, não havendo porque ser aplicado o art. , XXIX da CF.

À análise.

O acervo probatório produzido nos autos demonstra que o Reclamante gozou de Auxílio Doença por Acidente do Trabalho no período de 01.07.2010 à 24.07.2014, quando recebeu alta previdenciária sendo reencaminhado ao posto de trabalho para readaptação.

Nesse hiato temporal, portanto, o contrato permaneceu suspenso. A despeito de haver retomado o emprego, as Reclamadas rescindiram o contrato em 01.04.2015 e o Obreiro ajuizou esta Ação em 18.12.2015.

Evidente, portanto, que não estava prescrito o seu direito de postular indenização por dano moral e estético, uma vez que o Autor apenas pôde avaliar o seu estado de saúde após receber alta do INSS, quando teve efetivo conhecimento da extensão ou alcance do agravo sofrido.

Deve ser lembrado que no processo do trabalho, com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a prescrição aplicável ao interesse de obter reparação de danos, decorrente da relação de emprego, é aquela prevista no art. , XXIX da Constituição da República. É irrelevante que o Autor tenha calcado suas pretensões com base na lei civil, considerando a natureza pública desta matéria.

No tocante ao marco inicial da contagem, nos casos em que a pretensão de reparação moral e material tenha como fundamento doença profissional advinda de acidente de trabalho ou equiparado - cerne da questão em análise - convém salientar que, de acordo com a Súmula n.º 278 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional não se confunde com a data do pedido de concessão do benefício previdenciário, ou mesmo com as dos laudos médicos, mas se traduz na ciência inequívoca do Trabalhador sobre a sua incapacidade laboral, repise-se.

Vale dizer: a ciência da moléstia sem a prova inequívoca de que se achava o Obreiro incapacitado permanentemente para o trabalho, ou contrariamente, restabelecido às suas funções, não é suficiente para autorizar o início da contagem do prazo prescricional. Inteligência da Súmula n.º 278 do STJ.

A propósito, revelam-se pertinentes os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema:

"Como se vê, o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou diagnóstico ou mesmo do afastamento. Não se pode exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando pairam dúvidas sobre a doença, sua extensão, a possibilidade de recuperação total ou parcial etc. A lesão (actio nata) só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem de dúvidas, da consolidação da doença e dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem"ciência inequívoca da incapacidade laboral". O prazo da prescrição só começa a fluir quando o direito se torna exigível. Esse posicionamento é de grande importância porque diversas patologias decorrentes de exposição aos agentes nocivos do ambiente de trabalho só se manifestam muitos anos depois, como é o caso da asbestose."

Nessa esteira de raciocínio, colaciono o seguinte aresto proveniente do C. Tribunal Superior do Trabalho, da lavra do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem precedentes nesta Corte no sentido de que, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa idéia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. Na hipótese, o Reclamante foi acometido de LER/DORT, tendo a decisão judicial que reconheceu o direito à aposentadoria por invalidez transitado em julgado em 08.05.2007 . É nessa data que o Reclamante teve a ciência da extensão e da consolidação de sua lesão, ainda que os efeitos dessa decisão, para fins previdenciários, tenham retroagido a período anterior. Assim, como a actio nata da suposta lesão ocorreu em data posterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição incidente é a trabalhista. Dessa forma, conclui-se que a prescrição aplicável é a quinquenal do art. , XXIX, da CF. Inicia-se, portanto, a contagem a partir de 08.05.2007 (data do conhecimento da consolidação das lesões), findando-se em 08.05.2012. Ajuizada a ação em 12.08.2008, constata-se que a pretensão não se encontra fulminada pela lâmina prescritiva. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (TST - RR: 5599000420085120037 559900-04.2008.5.12.0037, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/05/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013)."(grifei)

Rechaço, assim, os argumentos empresariais de prescrição dos direitos alegados, mantendo-se a sentença incólume.

As Reclamadas, todavia, insistem no pronunciamento da prescrição quinquenal do FGTS, com base no art. , XXIX da CF. Dessa forma, pugnam para que sejam declarados prescritos eventuais direitos relativos ao FGTS no período anterior a 18.12.2010, invocando a aplicação da Súmula nº 308 do C. TST.

Neste ponto, assiste razão às Recorrentes. O Juízo do primeiro grau proferiu o seguinte julgamento (fl. 962):

"O demandante postula, ainda, diferenças de depósitos de FGTS e, para isso, junta no ID n. 6c72e0d o extrato de sua conta vinculada.

Analisando o documento, percebo que todos os depósitos devidos no curso do contrato de trabalho foram regularmente recolhidos, apenas até dezembro de 2006. Considerando que os afastamentos previdenciários do autor decorreram de doença ocupacional, consoante reconhecido por sentença judicial, em razão do que dispõe o art. 15, § 5º, da Lei n. 8.036/90, a demandada deveria ter mantido os recolhimentos fundiários. Assim, é procedente o pedido quanto aos depósitos de FGTS, a partir de janeiro de 2007 até 01 de abril de 2014.

Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do demandante, especialmente àquelas descritas no TRCT e comprovante de transferência bancária de ID 0fb1ab3".

Ocorre que essa matéria já se encontra pacificada no item II da Súmula nº 362 do C. TST, no sentido de que "para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014"(STF-ARE-709212/DF).

Assim, reformo o julgamento, no particular, para determinar que a condenação das diferenças do FGTS limite-se ao período de 18.12.2010 a 01.04.2014, extinguindo o pleito quanto ao período anterior, ou seja, de janeiro de 2007 à 17.12.2010, com resolução do mérito, a teor do art. 487, II do NCPC.

Doença ocupacional e estabilidade provisória

As Rés argumentam que para o reconhecimento da estabilidade provisória o dispositivo contido no art. 118 da Lei nº 8.213/91 exige que o Segurado tenha sofrido acidente de trabalho e percebido benefício do auxílio doença acidentário. Em defesa dos seus argumentos citam o entendimento sumulado nº 378 do C. TST.

Impugnam o laudo técnico pericial argumentando que o perito estabelece o nexo causal entre as queixas do recorrido e as atividades desenvolvidas, sem ter realizado vistoria ambiental, baseando-se apenas nas descrições do Obreiro sobre as condições de suas atividades.

Ponderam que a Previdência Social admitiu administrativamente o suposto nexo causal entre a moléstia e a atividade ocupacional em face da relação com o Nexo Técnico Epidemiológico, mas afirma que tal decisão administrativa estabelece apenas um nexo presumido e não de certeza, podendo ser alterado.

As Demandas tecem considerações sobre as doenças que eclodiram no Trabalhador, Tendinite calcárea e lombociatalgia, deduzindo que têm natureza degenerativa.

Sustentam que não foi observada qualquer restrição funcional e o parecer técnico da Previdência Social não conclui por percepção de auxílio doença ou acidente ou aposentadoria por invalidez, previdenciária ou acidentária.

Aduzem que a atividade de uso de microcomputadores não requer movimento de ombros acima da linha cervical ou sobrecarga para a coluna cervical. Defendem que a posição de ficar sentado produz repouso articular não podendo ser considerada atividade de risco ergonômico.

As Reclamadas alegam que não há prova de que o Autor desempenhasse atividade de movimentos de sobrecarga e de repetição e não existe alteração ou agravamento de situações anatômicas que possa ter sido agravada pelo trabalho, como asseveram poder ser constatado pelos exames de imagens.

Afirmam que o perito não respondeu os quesitos de nºs 6, 7, 10, 18, 19, 22, 24 e 29 e deduzem que em razão da inexistência de ato ilícito não há porque se configurar o nexo de causalidade e o reconhecimento de direito indenizatório e verbas correlatas, requerendo a reforma do julgamento, no aspecto.

O Juízo do primeiro grau proferiu os seguintes fundamentos fático-jurídicos :

"[...] o art. 118 da Lei n. 8.213/91 aegura ao trabalhador afastado pela Previdência Social, em decorrência exclusivamente de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 19 e ssss. do mesmo diploma legal, garantia provisória de emprego de 12 meses a contar da alta médica.

São, assim, pressupostos para o direito pleiteado a ocorrência de acidente de trabalho e a percepção de auxílio doença acidentária. Ressalvam-se apenas os casos em que o trabalhador tem o direito ao benefício previdenciário obstado pela omissão do empregador em emitir a competente CAT ou quando a doença manifesta-se após a extinção contratual. Nesse sentido, o item II da Súmula 378 do C. TST.

No caso dos autos há incontrovérsia quanto ao fato de o autor ter ajuizado ação perante a Justiça Estadual, tombada sob o nº 0047546-20.2011.4.05.0001. A intenção do autor, com a medida, foi contestar a decisão administrativa, com a qual não concordou, já que entendia continuar inapto para o trabalho.

A natureza acidentária da doença de que acometido o reclamante foi, de fato, reconhecida em decisão definitiva proferida nos autos do mencionado processo. A mesma conclusão chegou o perito médico designado por este Juízo, conforme ID. a93ec14 - Pág. 19, fixando o nexo de causalidade entre a doença que acomete o demandante e as atividades que desenvolvia habitualmente como empregado da ré, bem como sua incapacidade parcial e temporária.

Nesse sentido, no que tange à questão técnica, acolho a conclusão do expert, sobretudo em face da inexistência de outros elementos nos autos capazes de infirmá-la e do fato de se tratar de profissional da confiança deste Juízo.

Como o reclamante foi acometido de doença de natureza ocupacional (Síndrome do manguito rotador, tendinite calcárea, lombociatalgia e episódio depressivo moderado), concluo que ele era detentor de garantia acidentária de 12 meses, nos termos do art. 118 da Lei n. 8.213/91, desde sua alta, em 25.07.2014, até, portanto, 25.07.2015. Por conseguinte, imperioso reconhecer que o reclamante não poderia ser demitido sem justa causa, operada em 01.04.2015.

Nesses termos, julgo procedente o pedido de indenização correspondente ao período de estabilidade frustrado, para condenar a segunda reclamada ao pagamento dos salários que seriam devidos da dispensa até 25.07.2015. Além dos salários, a indenização ora deferida compreende 1/3 de férias, 13º salário proporcional e depósitos de FGTS do período.

Devem ser observados, ainda, os reajustes salariais devidos à categoria a que integrava no autor durante o mencionado interregno.

A ré deverá, ainda, retificar a CTPS do demandante, para nela fazer constar como data de saída o dia 17.10.2015, nesta data já incluída a projeção do aviso prévio proporcional de 84 dias. Embora o autor limite o pedido, indicando como data correta o dia 19.09.2015, as anotações na CTPS são matéria de ordem pública, autorizando a retificação de ofício pelo magistrado. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Findo prazo sem cumprimento voluntário, fica desde já autorizada a Secretaria desta Vara a realizar as mencionadas anotações, com base no art. 39 da CLT, sem prejuízo da penalidade ora imposta.

São devidas as diferenças de verbas rescisórias em razão da demissão sem motivo, na verdade, ocorrida em 17.10.2015, quais sejam: aviso prévio indenizado de 84 dias, além das diferenças devidas em razão da integração do mencionado período ao contrato do autor, isto é, 13º salário proporcional de 3/12, férias simples (3/12) + 1/3, depósitos de FGTS acrescidos de multa de 40%, sendo esta incidente sobre a integralidade do montante recolhido ao longo do pacto laboral.

Não comprovado o adimplemento, são também devidos o salário do mês de março de 2015 e um dia do mês de abril de 2015. [...]"

Corroboro a sentença revisanda pelos seus judiciosos e jurídicos fundamentos, no aspecto.

Dispõe o art. 479 do NCPC que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito".

Neste caso, como veremos, os elementos de prova contido nos autos reforçam as informações técnicas contidas no laudo pericial que respaldaram a sentença hostilizada. Conclusão, aliás, já reconhecida judicialmente nos autos do Processo nº 0047546-20.2011.4.05.0001 da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital (v. fls. 44/45) e pelo próprio INSS.

Diz o art. 19 da Lei n. 8.213/91 que constitui acidente de trabalho "o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

O art. 20, da citada Lei equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, embora com ele não se confunda. A distinção básica é que o acidente de trabalho é infortúnio de impacto que causa a morte do trabalhador, incapacidade ou redução da habilidade para o trabalho, enquanto a doença profissional ou ocupacional se caracteriza como entidade mórbida que se manifesta de forma insidiosa lenta e gradual no trabalhador.

Por sua vez, o caput do art. 118 da mesma da Lei (8.213/91) estabelece que o segurado vitimado por acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, o seu contrato de trabalho, condicionando tal benesse à efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. Em se tratando de doença laboral, a estabilidade depende da constatação de enfermidade e o nexo causal entre ela e a atividade profissional desenvolvida.

No que diz respeito aos efeitos da dispensa nos casos de constatação de doença relacionada com a execução do contrato de emprego, mesmo após a despedida e sem percepção do auxílio-acidentário, o C. TST sedimentou o entendimento no item II da Súmula nº 378, no sentido de que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego".

Note-se que o mencionado verbete não excluiu o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Norma que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), quando não houve a percepção do auxílio-doença acidentário durante o contrato de trabalho, desde que configurado o nexo de causalidade entre a doença e as condições de trabalho desenvolvido pelo empregado.

Na hipótese o Reclamante foi admitido na UNISYS INFORMÁTICA LTDA em 19.12.1996, como se pode conferir da cópia da sua CTPS carreada à fl. 35, para exercer a função de Operador de Computador.

O Reclamante comprovou que apresentou problemas de saúde com a concessão de auxílio doença nos idos de 2004, como se confere do teor da sentença proferida nos autos do Proc. nº 0047546-20.2011.8.17.0001 (tendinite calcárea/fl. 44). Ó Órgão Previdenciário atestou a doença concedendo o benefício previdenciário no período de 08.01.2007 até 15.03.2007, Espécie" 31 ", prorrogado, no entanto, até 30.04.2007, alterando a Espécie do Benefício para" 91 ", (acidentário), como se constata à fl. 180.

A partir de então, o Reclamante inicia tortuosa busca de tratamento para recuperação da saúde e reconhecimento do Órgão Previdenciário da necessidade de sua reabilitação e concessão de Auxílio Acidentário, como se pode conferir, por exemplo, das comunicações de decisões do INSS às fls. 180/183 (Espécie 91), Solicitações de Readaptações (fls. 185), nova concessão de Auxílio Doença Acidentário (Espécie 91) e Carta de Concessão de Auxílio Acidente (v. fl. 473).

Portanto, deve ser pontuado que o Órgão Previdenciário e a Vara de Acidentes reconheceram a " doença ocupacional "do Demandante e a redução da sua capacidade funcional em razão das enfermidades detectadas, para não falar na volumosa prova documental emitida por profissionais da saúde atestando as enfermidades que fustigaram o Obreiro, a exemplo dos documentos de fls. 364, 450/462.

Ressalto o conteúdo do Relatório Médico emitido pela Médica do Trabalho que subscreve o documento de fl. 372, enfatizando que o Reclamante naquela data (24.11.2014), encontrava-se apto a retornar ao posto de trabalho mas como Assistente Administrativo - observe-se que a atividade não estaria mais ligada às funções originárias relacionadas à digitação - "desde que não permaneça muito tempo sentado ou muito tempo em pé; além de atividades que necessitem esforços repetitivos com os membros superiores".

Esses documentos já seriam suficientes...