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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00005813620165060010 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_RO_00005813620165060010_2550e.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº TRT 0000581-36.2016.5.06.0010 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA

RECORRENTE : MARIA DA GLORIA AZEVEDO DE SOUZA

RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : JOAO GABRIEL GIL RODRIGUES e ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

PROCEDÊNCIA : 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. Na forma do disposto no artigo 20, da Lei n. 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, todas constantes de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O artigo 21 da citada lei arrola outras hipóteses equivalentes a acidente do trabalho, porém, a doença, em todos os casos, para que seja equiparada a esse infortúnio, deve ter relação com a atividade laboral desenvolvida. No caso, a prova técnica põe à margem de dúvidas a desvinculação das enfermidades que acometem a obreira das atividades prestadas em prol da parte reclamada. Recurso improvido.

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Recurso Ordinário interposto por MARIA DA GLORIA AZEVEDO DE SOUZA, da decisão proferida pela MM. 10ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, consoante ID- 01af1f0, julgou improcedente a Reclamação Trabalhista em epigrafe, ajuizada pela recorrente em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ora recorrido.

Com suas razões recursais, ID- bb60b74, pretende a reclamante a reforma da sentença de primeiro grau para que seja reconhecido o nexo causal entre as atividades laborativas da obreira e as doenças por ela sofridas. Sustenta que a empresa recorrida não cumpria com as normas de segurança transcritas na Norma Regulamentadora 17 expedida pelo Ministério do Trabalho; que quando a reclamante ingressou na ré não possuía qualquer doença; que fora compelida durante a vigência do contrato a exercer atividades repetitivas, ininterruptas e em ritmo acelerado. Diz que em 04/04/2006 fora emitida CAT pelo sindicato representativo da categoria, tendo a Autarquia concedido o benefício previdenciário auxílio-doença por acidente do trabalho (B91). Aduz que em maio de 2015 a reclamante se aposentou por tempo de contribuição, tendo, ainda, ingressado com ação contra o INSS pleiteando sua aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho ou o benefício auxílio-acidente. Sustenta que o Decreto 3.048/199, que regulamenta 8.213/91, presume a existência de nexo de causalidade entre a patologia com o trabalho, quando a doença/CID do empregado consta no anexo II, da Lista C deste mesmo Decreto, o que ocorreu in casu. Pugna pelo reconhecimento que a doença a que foi acometida a autora possui nexo de causalidade com as atividades exercidas na ré e, consequentemente que sejam deferidos: o pensionamento pela depreciação física que sofreu até completar 73 anos de idade; a participação nos lucros e resultados, o vale refeição e a cesta alimentação do período em que a reclamante se manteve afastada em razão da doença ocupacional. Pede deferimento.

Contrarrazões nos autos, consoante ID- fe419cc.

O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50).

É o relatório.

VOTO:

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Dos pleitos formulados em face de suposta doença ocupacional

A reclamante se volta contra a sentença com o fito de ver reconhecido o direito ao pensionamento pela depreciação física que sofreu até completar 73 anos de idade; à participação nos lucros e resultados, ao vale refeição e à cesta alimentação do período em que se manteve afastada em razão da doença ocupacional.

O MM. Juízo sentenciante, ao apreciar o tema trazido à discussão, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença a que estava acometida a autora e as atividades por ela desempenhadas na ré, apresentando para isso os seguintes fundamentos, textual:

[...]Da Pensão Mensal:

Ao promover a presente ação, a autora busca obter a condenação da parte ré no pagamento de pensão mensal no importe de R$2.331,53, que seria devida em virtude da depreciação física que ocasionou a redução definitiva da sua capacidade laboral, pugnando, de forma alternativa, o pagamento de indenização a ser paga de uma só vez, nos termos do item 39 da exordial.

Em conformidade com o relato constante da petição inicial, a reclamante afirma que o fato de "perceber proventos decorrentes da aposentadoria não é óbice para o requerimento de pensão a ser paga pelo empregador responsável pelas lesões que lhe acometem, pois se não fosse a doença ocupacional adquirida, a empregada, mesmo aposentada, estaria trabalhando para complementar sua renda mensal."

Acrescenta que "já teve reconhecido o nexo causal das doenças que lhe acometem com as atividades exercidas na reclamada, na reclamação trabalhista de nº 00384-2007-005-06-00-4, em trâmite na 05ª Vara do Trabalho da Capital/PE, bem como, recentemente, na ação acidentária oposta contra o INSS, autuada sob o nº 0048581-88.2006.8.17.0001, em trâmite na 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital/PE, que reconheceu, apenas recentemente, a redução definitiva de sua capacidade laborativa, e determinou a concessão, pelo INSS, do AUXÍLIO-ACIDENTE (B94) à reclamante, conforme previsto no artigo 86 da lei 8.213/91."

A pretensão deduzida pela parte autora encontra resistência na contestação ofertada pela parte demandada, que, a par de reconhecer que a demandante integrou seu quadro funcional no período de 21/09/1981 a 07/12/2015, expressa sua insurgência contra a versão dos fatos exposta na exordial, ao argumento de que as alegações ali contidas não condizem com a realidade, uma vez que "a patologia que acomete a autora se trata de doença degenerativa, com outras causas que não as atividades laborais."

A contestante afirmado que "não há qualquer elemento que venha a corroborar com a tese de incapacidade laborativa" , asseverando que "eventual redução de capacidade física não pode resultar no deferimento da Pensão Mensal Vitalícia, pois esta somente seria cabível, ultrapassada a matéria anteriormente alegada, em caso de incapacidade para o trabalho permanente e definitiva, o que também não é o caso da autora."

E, prossegue sua defesa, asseverando que, ao contrário do alegado pela autora, "sempre cumpriu as normas de ergonomia, disponibilizando estações de trabalho que permitiam o labor de forma a prevenir quaisquer tipos de doenças ocupacionais, como também sempre disponibilizou à reclamante e aos demais empregados sua área médica para prestar auxílio, bem como assistência médica para quaisquer fins que precisasse.", referindo-se, ainda, à disponibilização de manuais internos sobre prevenção de LER na intranet da empresa, a fim de orientar seus empregados acerca dos males causados pela incorreta postura e execução dos serviços.

Por conseguinte, defende a tese de que não há nexo de causalidade entre a patologia e as atividades laborais, negando, também, a alegada incapacidade laboral da autora, razão por que pugna pela improcedência da ação, em todos os seus termos.

Passo à análise.

Na legislação pátria, o acidente de trabalho é definido como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade laboral, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, sem embargo dos arts. 20 e 21 e parágrafos, do mesmo diploma legal, assim também considerarem outros eventos, merecendo destaque a doença ocupacional e o acidente in itinere.

No que respeita ao dever indenizatório, a vigente Constituição Federal, no seu art. , XXVIII, prevê que cabe à Previdência Social responder, objetivamente (ou seja, independentemente da investigação ou caracterização de culpa), pelo sinistro suportado pelo trabalhador, ainda que o mesmo a tal tenha dado causa.

Em paralelo à responsabilidade objetiva acima referida, não se pode olvidar que o referido regramento deixou assentada a possibilidade de o empregador ser responsabilizado por indenização adicional, sempre que tenha concorrido, direta ou indiretamente, por ato omissivo ou comissivo seu, para o evento danoso sofrido pelo trabalhador. Delineia-se, portanto, à luz da regra legal em comento, que o empregador, tendo agido com dolo ou culpa, responderá pelos prejuízos a que tiver dado causa (responsabilidade subjetiva).

Ao assim dispor, dito preceito nada mais fez do que consagrar, em sede constitucional, previsão geral que já existia no antigo Código Civil Brasileiro (art. 159), posteriormente repetida, com nova roupagem, no novel Código (arts. 186, 187 e 927), devendo ser destacado, no particular, que o que a Constituição Federal estabelece, apenas, é que, sempre que houver ato culposo por parte do empregador, do qual dano venha a ser causado ao trabalhador, responderá o primeiro pela indenização pertinente, o que não exclui, por óbvio, a obrigação indenitária decorrente de eventos de outra natureza.

Por outras palavras, a Carta Magna, em nenhum dos seus artigos, estabelece que o empregador somente responderá pelos danos causados caso tenha agido com dolo ou culpa, limitando-se a prever que, na hipótese de assim ter agido, deverá arcar com a indenização cabível.

O atual Código Civil, no seu art. 927, parágrafo único, ao abraçar, inegavelmente, a teoria do risco criado, dispõe que "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Por força, assim, da regra legal em destaque, analisada em conjunto com o preceito constitucional a que linhas atrás se fez alusão, dúvidas não restam de que o empregador responderá pelos prejuízos que cause ao empregado não apenas na hipótese de ter agido com dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva), mas também quando o evento danoso decorrer da atividade pelo primeiro desenvolvida, cuja natureza implique, por si mesma, em risco para os direitos de outrem, caso em que sua responsabilidade será objetiva, ou seja, não terá lugar a pesquisa e indagação acerca da licitude ou ilicitude da conduta, bastando à vítima demonstrar a coexistência do sinistro e do nexo de causalidade.

Realmente, se o empregador desenvolve atividade que traz o risco como inerente, responderá de forma objetiva (adoção legal da teoria do risco criado) em relação a todos os lesados, inclusive - e especialmente - aos seus empregados, valendo dizer, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.

Anoto, contudo, que o risco a que faz alusão o legislador, por óbvio, não é aquele comum, normal à atividade humana ou produtiva habitual, sabido que a vida em sociedade, por si mesma, enseja o enfrentamento de diferentes situações de risco, cuja ocorrência se intensifica no ambiente de trabalho, não só em razão do longo período de permanência, do contato diário e reiterado de pessoas diferentes, com hábito e estilos de vida diversos, mas também em decorrência dos novos instrumentos e modos de trabalhar, estabelecidos pela sociedade atual.

O risco aludido no mencionado preceito é aquele contido em labor que ostenta natureza potencialmente perigosa, que o diferencia das demais tarefas usuais e corriqueiras, caracterizando-se como excepcional e incomum, do qual são exemplos o trabalho em condições insalubres (CLT, 189 e NR nº 15 - Portaria 3.214/77), as atividades perigosas (CLT, 193 e NR nº 16, idem), o transporte ferroviário e de passageiros, o serviço de produção e de transmissão de energia elétrica e a exploração de energia nuclear, a fabricação e transporte de explosivos, o uso de armas de fogo, o contato com inflamáveis, dentre outras.

Retenha-se, por derradeiro, que o empregador, ainda que reste nos autos configurado o dano sofrido pelo empregado, isentar-se-á do dever indenizatório caso fique evidenciado que o sinistro se verificou por culpa exclusiva da vítima, por força maior ou caso fortuito, além, é claro, na hipótese de não ficar demonstrado o nexo de causalidade.

Na vertente hipótese, a análise pormenorizada dos elementos de prova carreados aos autos conduz à consagração da tese da defesa, eis que o reclamante não se houve bem em sua tentativa de demonstrar a alegada incapacidade para o trabalho decorrente de doença ocupacional.

É importante ressaltar que, de acordo com a documentação fornecida pelo INSS, (Id 8bcff19 - págs. 683 a), a parte autora obteve os seguintes benefícios:

- Auxílio doença previdenciário (B31) no período de 16/06/2001 a 15/07/2001;

- Auxílio doença previdenciário (B31) no período de 06/08/2005 a 27/09/2005;

- Auxílio doença por acidente de trabalho (B91) no período de 16/04/2006 a 31/05/2014, sendo que a partir de 13/11/2006 foi determinada a reabertura do benefício acidentário por decisão judicial proferida em sede de antecipação de tutela;

- Auxílio acidente (B94) no período de 01/06/2014 a 01/05/2015;

- Aposentadoria por tempo de contribuição com vigência a partir de 02/05/2015.

Analisando a prova documental, registro que na Ação Acidentária, tombada sob o n.º 004858188.2006.8.17.0001, ajuizada em 07/12/2006 Ação Acidentária, tombada sob o n.º 004858188.2006.8.17.0001, a parte autora pugna pelo restabelecimento e/ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Em sede de tutela antecipada, obteve o restabelecimento do benefício acidentário (B91) com efeito retroativo a 13/11/2006 até a conclusão do processo ou até ulterior deliberação do Juízo (Id 24298d8 - pág. 195 do PDF).

A sentença, ainda não transitada em julgado, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho no processo acima mencionado condenou o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente mais abono anual, consoante se infere do trecho abaixo transcrito:

"2. Fundamentação A preliminar suscitada pelo réu (fl.202) não merece guarida, visto que, como será demonstrado abaixo, a DIB do benefício será o da data da cessação do auxílio doença, ou seja, as prestações atrasadas serão devidas a partir de uma data posterior ao do ajuizamento da ação. Portanto, não há que se falar em prescrição quinquenal. No mérito, verifico que restou comprovado o nexo etiológico por ter sido demonstrada a vigência do contrato de trabalho com a empresa empregadora na época do acidente (cópia da CTPS de fl. 27), ter sido emitida a CAT (fls. 33 e 34), ter sido concedido auxílio doença acidentário pelo INSS (fl. 36. O autor foi submetido à perícia médica em juízo, tendo o perito oficial, em seu laudo pericial (179/181) afirmando em sua conclusão:"A doença reumática apesar de ter apresentado alterações inflamatórias vistas em alguns exames de imagem, não é incapacitante para o trabalho". Já o laudo do assistente técnico do autor de fls.192/193 concluiu:" Sim, a autora tem lesões de caráter definitivo, que comprometem parcialmente a função dos seus membros superiores, além do quadro álgico crônico que resultam na perda da capacidade laborativa ". Com as sequelas constatadas, o acidentado apresenta manifesta necessidade de maior esforço para as suas tarefas habituais, pois a doença já se encontra instalada no obreiro e o seu não afastamento das condições agressivas o tornará totalmente incapaz para o trabalho, sem mencionar que poderá culminar com a aposentadoria precoce, razão por que faz jus ao benefício do auxílio-acidente. Assim, no caso em exame, encontra-se nos autos a comprovação do nexo etiológico, bem como a existência de redução da capacidade laborativa (laudos pericias de fls.192/193). Ressalte-se que, pelo princípio da persuasão racional e da livre convicção motivada do juiz, cabe a este a livre apreciação da prova, atentando para o conjunto probatório dos autos, em que o exame técnico realizado pelo perito judicial é apenas um dos elementos de convicção do julgador. Assim, como o juiz não está adstrito ao laudo do perito oficial, pode se utilizar de outros elementos constantes dos autos para formar seu convencimento. Acresce ainda que, segundo o princípio do in dubio pro misero, consagrado em infortunística, havendo dúvidas quanto à incapacidade do autor, devem ser resolvidas em favor do mesmo, devendo ser considerado o laudo que lhe for mais benéfico. Dispõe o art. 86, da ...