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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000733-73.2015.5.06.0413

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
27 de Março de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00007337320155060413_e8fa1.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DA BASE DE APURAÇÃO DA VERBA "QUEBRA DE CAIXA". COISA JULGADA. PRECLUSÃO .

Não cabe ao agravante suscitar, em sede de execução, rediscussão do mérito da base de apuração da verba denominada "quebra de caixa", em face aos institutos da coisa julgada e da preclusão consumativa. Agravo, no ponto, improvido. (Processo: AP - 0000733-73.2015.5.06.0413, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 27/03/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 27/03/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover em parte o recurso da reclamante para deixar fixado que, na atualização dos créditos trabalhistas, seja utilizada a taxa referencial (TR) até 24.03.2015 e, a partir de 25.03.2015, o IPCA-E.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691356293/agravo-de-peticao-ap-7337320155060413

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