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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000033-87.2017.5.06.0232

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00000338720175060232_7d303.rtf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Embora não haja, na legislação brasileira, parâmetros objetivos para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, esse arbitramento deve ser feito com suporte nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se as circunstâncias do caso, a gravidade da ofensa, as condições financeiras do empregado e do empregador, não se esquecendo das finalidades reparatória e pedagógica da medida, bem como o início da vigência da Lei nº 13.467/17, a qual altera alguns dispositivos da CLT, e a edição da Medida Provisória nº 808/2017 que estabeleceu parâmetros para a reparação deste tipo de indenização. Considerando todos esses elementos, reduzo o montante fixado pelo juízo de primeiro grau, em observância aos princípios acima referidos. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido, no particular. (Processo: RO - 0000033-87.2017.5.06.0232, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/03/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do laudo pericial, arguída pela primeira reclamada, e, no mérito, ainda por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para condenar a primeira reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário, a qual consiste no pagamento de 12 meses de remuneração e demais direitos contratuais, como férias com 1/3, décimo terceiro salário, auxílio alimentação e FGTS com a multa de 40% e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante de R$20.000,00, para fixar, como termo final do pensionamento, a data em que a reclamante, observado o seu histórico profissional, teria direito à aposentadoria voluntária, e para reduzir a R$2.000,00 o valor dos honorários periciais, vencida a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que r...
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