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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-21.2016.5.06.0009

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Julgamento

21 de Fevereiro de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00003302120165060009_160c5.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA.

A inexistência de controle ou administração de uma empresa sobre as demais não constitui elemento indispensável para a existência de grupo econômico, uma vez que a jurisprudência tem aceito a presença da citada figura jurídica por coordenação ou em linha horizontal, quando não se verifica a relação de subordinação administrativa de várias empresas diante de uma única controladora, podendo ocorrer, tão somente, a reunião de empresas voltadas à execução de interesses e objetivos comuns. Além disso, o art. , § 2º, da CLT, não exige a prestação dos serviços do empregado em favor de todos os integrantes do grupo econômico para a configuração da sua responsabilidade solidária. Patente, assim, a hipótese de grupo econômico entre as empregadoras, a teor do que dispõe o art. , § 2º, da CLT, havendo comunhão de interesses entre as duas empresas, que desenvolvem atividades interligadas. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. (Processo: RO - 0000330-21.2016.5.06.0009, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 21/02/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/02/2019)

Decisão

Acordam os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ficando rejeitada a arguição de deserção, suscitada nas contrarrazões da reclamada. No mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao recurso do obreiro, para 1) declarar a responsabilidade solidária das reclamadas e 2) condenar as rés ao pagamento das diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação, tomando por base a maior remuneração paga aos demais Supervisores, depois denominados de Gerentes Regionais, com sua incorporação à remuneração do reclamante, para todos os efeitos legais. Incidem repercussões no aviso prévio, nas férias integrais e proporcionais + 1/3, nos décimos terceiros salários e nos depósitos do FGTS + 40%. Acréscimo condenatório de R$ 5.000,00, com custas no importe de R$ 100,00. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, as verbas deferidas possuem natureza salari...
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