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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-24.2018.5.06.0262

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Julgamento

28 de Fevereiro de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00005982420185060262_787c9.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO , VI DA CF/88.

Incontroversa a redução salarial na remuneração de empregada celetista por ato unilateral do município reclamado, configurando evidente a afronta aos artigos , VI, da Constituição Federal e 468, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento, no aspecto. (Processo: RO - 0000598-24.2018.5.06.0262, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 28/02/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/02/2019)

Decisão

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
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