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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0153500-22.2007.5.06.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_01535002220075060011_a96ce.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DE CNH. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE.

O eventual deferimento do pedido de apreensão da CNH dos executados, além de lhes cercear o direito de ir e vir, não se relaciona diretamente com o comando judicial, tampouco torna efetiva a prestação jurisdicional, pois sua decorrência imediata (e também a mediata) não seria a percepção do crédito pelo exequente. (Processo: AP - 0153500-22.2007.5.06.0011, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 21/02/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/02/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
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