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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000362-07.2017.5.06.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
11 de Fevereiro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00003620720175060004_bc940.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. ELABORAÇÃO DE APOSTILA PARA CURSO. DIREITOS AUTORAIS.

De acordo com o art. 456, parágrafo único, da CLT, inexistente prova em contrário ou cláusula contratual expressa, presume-se que o reclamante obrigou-se a todas as atividades compatíveis com a sua condição pessoal. E, no presente caso, além de estar expressamente prevista na descrição de atribuições constante no PCCS, resta claro que a elaboração de apostila didática era atividade compatível com a função de instrutor/professor, porquanto se referia às disciplinas por ele lecionadas e o material era entregue gratuitamente aos alunos matriculados no curso, não existindo, portanto, venda a terceiros. Recurso provido. (Processo: RO - 0000362-07.2017.5.06.0004, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 11/02/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 12/02/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de indenização por direitos autorais, julgando a reclamatória, por consequência, totalmente improcedente, e restando prejudicado o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais fixados na sentença. Custas processuais invertidas, porém dispensadas, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675057714/recurso-ordinario-ro-3620720175060004

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