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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Julgamento

31 de Janeiro de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00016177720155060001_d7e91.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. N.º TRT - 0001617-77.2015.5.06.0001 (RO)

Órgão Julgador : 4ª Turma

Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo

Recorrentes : MANPOWER STAFFING LTDA. e UNILEVER BRASIL LTDA.

Recorridos : AS MESMAS e LUCIANO JOAQUIM CORREIA JÚNIOR

Advogados : TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS, ROBERTO TRIGUEIRO FONTES e MOISÉS MARINHO DE ANDRADE

Procedência : 7ª Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA

EMENTA: RECURSO ADESIVO. LITISCONSORTE INTEGRANTE DO MESMO POLO DO PRÓPRIO RECORRENTE, OU SEJA, INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO ADESIVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. Em conformidade com a melhor interpretação do art. 997, §§ 1º e , do NCPC, somente a parte adversa de um litigante pode aderir ao seu apelo, faculdade que não é disponibilizada ao litisconsorte do recorrente. O requisito para apresentação do recurso adesivo é a sucumbência recíproca, fato que, por si só, denota a impossibilidade de sua apresentação pelo integrante do mesmo polo processual. Este é o entendimento que se extrai da Súmula 283, do C. TST. Na espécie, não paira dúvidas de que a MANPOWER STAFFING LTDA. e a UNILEVER BRASIL LTDA. integram o polo passivo da lide, de maneira que esta última não poderia ter aderido ao recurso de sua litisconsorte, sendo a irresignação manifestamente incabível. Recurso adesivo da UNILEVER BRASIL LTDA. não conhecido

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recursos ordinários, principal e adesivo, interpostos por MANPOWER STAFFING LTDA. e UNILEVER BRASIL LTDA., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LUCIANO JOAQUIM CORREIA JÚNIOR em desfavor das ora recorrentes, nos termos da sentença de fls. 648/661, sendo a primeira condenada de forma solidária, em relação aos títulos devidos até 28.05.2011.

Em suas razões recursais, esposadas às fls. 676/696, a reclamada MANPOWER STAFFING LTDA. inconforma-se com a decretação da nulidade do contrato de terceirização, que vigorou de 21.06.2010 a 28.05.2011, com reconhecimento de unicidade contratual. Suscita a prescrição bienal extintiva do direito de ação. Alega que o Juízo singular considerou que houve fraude na terceirização em face da pessoalidade e subordinação direta do reclamante à tomadora de serviços. Aduz que o autor trabalhou para a segunda reclamada, na função de promotor de vendas, de 21.06.2010 a 28.05.2018, quando foi dispensado injustamente. Afirma que, no dia 23.05.2011, a primeira reclamada anotou a CTPS do demandante na mesma função de promotor de merchandising e o dispensou imotivadamente em 24.10.2013. Sustenta que houve interrupção entre um contrato e outro, o que afasta a incidência do art. 453, da CLT. Diz que a testemunha do autor trabalhava em loja distinta pelo que seu depoimento não deve ser levado em consideração. Assevera que comprovou que houve dispensa do reclamante e posterior contratação, no entanto, o demandante não se desvencilhou de seu encargo de provar que trabalhou no intervalo entre os contratos. Invoca o art. 170, III e VIII, da CF/1988. Aduz que a terceirização foi lícita, que não houve vínculo empregatício com o tomador de serviços e que, portanto, não pode subsistir sua responsabilização solidária. Requer a aplicação imediata da Lei n.º 13.429/2017, com o reconhecimento da licitude da terceirização e o afastamento da aplicação da Súmula 331, do C. TST. Insurge-se contra o acolhimento do pleito de equiparação salarial. Alega que o pedido foi julgado improcedente em relação ao paradigma Eduardo Pereira da Silva, mas deferido relativamente a qualquer empregado que tenha exercido a mesma função do reclamante, determinando-se às reclamadas a apresentação de documentos para comprovação da diferença salarial. Afirma que a sentença deve ser reformada porquanto o pleito de equiparação salarial foi formulado em relação ao empregado Eduardo Pereira da Silva e restou provado o óbice decorrente da diferença de tempo de serviço entre equiparando e paradigma, de sorte que a condenação importa em cerceamento de defesa. Entende que a aplicação da Orientação Jurisprudencial 383, da SDI-I, do C. TST, viola o art. 170, IV, da CF/1988. Pugna pela exclusão da diferença de prêmios. Assevera que, ainda que prevaleça o reconhecimento da unicidade contratual, o pleito deve ser julgado improcedente, porquanto não consta a pactuação de pagamento de prêmios nos termos do contrato. Irresigna-se com a condenação ao pagamento de horas extras. Alega que, no período em que foi seu empregado, o reclamante trabalhava externamente, sem possibilidade de marcação de ponto. Afirma que a testemunha do demandante confirmou a possibilidade de controle de jornada apenas quando o autor laborava para a primeira reclamada, e não para a recorrente. Assevera que o obreiro não sofria qualquer fiscalização de jornada.

A reclamada UNILEVER BRASIL LTDA., por sua vez, em seu apelo adesivo, de fls. 718/741, investe contra o reconhecimento da unicidade contratual. Alega que a prestação de serviços no período de 23.05.2011 a 28.05.2011 não se revestiu das características da relação de emprego, porquanto a verdadeira empregadora, nesse interstício, foi a MANPOWER STAFFING LTDA. Destaca que não se configuraram os requisitos dos arts. e 10, da CLT. Pleiteia a decretação da improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo direto com ela, recorrente, e de unicidade contratual, afastando-se a obrigação de retificação da CTPS. Aduz que o reclamante começou a lhe prestar serviços na condição de preposto da MANPOWER STAFFING LTDA., com quem manteve contrato de prestação de serviços, e que, depois do término do vínculo com sua empregadora inicial, o obreiro foi contratado por ela, recorrente, o que não implica fraude, nem unicidade contratual. Inconforma-se com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta que as conclusões do parecer técnico não devem ser acolhidas, tendo em vista que o obreiro recebeu EPIs e treinamento para sua utilização de modo a eliminar o agente insalubre frio, com o qual não mantinha contato habitual. Caso mantida a condenação, requer seja observada a proporcionalidade ao tempo de exposição ao agente nocivo e que o adicional deferido não gere reflexos sobre outros títulos, por entender que se trata de verba indenizatória. Postula que a responsabilidade pelos honorários periciais seja atribuída ao demandante, ou, se assim não for entendido, que seja reduzido seu valor para R$ 1.000,00. Pugna pela exclusão da diferença de PLR. Alega que o autor recebeu corretamente a verba nos anos em que foram atingidas as metas estabelecidas, de modo que não cabe o deferimento de diferenças dessa parcela. Irresigna-se com a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes às contribuições para o UNILEVERPREV. Argumenta que se trata de um plano de previdência privada que a recorrente, por liberalidade, disponibiliza aos seus empregados, sendo o custeio rateado entre a empresa e os empregados. Diz que o plano pode ser mantido depois da cessação do contrato de trabalho, se o ex-empregado manifestar interesse, mediante a contribuição paga exclusivamente por ele, sem qualquer ingerência da recorrente, pelo que a condenação não deve ser mantida. No tocante à diferença de comissões relativamente ao preço final do produto nas vendas a prazo, assevera que jamais pagou comissão por vendas aos seus empregados, apenas prêmios por atingimento de metas, que foram devidamente quitados. Argumenta que o critério de fixação de metas para os prêmios com base no faturamento líquido decorrente das vendas efetuadas foi livremente pactuado, como permite o art. 444, da CLT, sem que tenha havido qualquer insurgência do autor. Sustenta que não cabem reflexos de prêmios sobre outras verbas, eis que os prêmios não possuem natureza salarial. Diz que o demandante não prestava horas extras, de modo que os prêmios não integram a base de cálculo da parcela. Afirma que as horas extras foram deferidas sob o fundamento de que poderia haver controle da jornada do reclamante, contudo, os promotores de merchandising realizavam atividade externa, sem qualquer controle de jornada. Diz que ditos promotores poderiam realizar as visitas da forma que melhor lhes conviesse, já que não eram obrigados a seguir uma rota, nem prestavam esclarecimentos a respeito da jornada ao seu superior direto. Argumenta que o fato de a ficha de registro indicar a previsão da jornada corresponde a mero erro material, ressaltando que, na seara trabalhista, prevalece a realidade dos fatos. Aduz que, mesmo com a utilização de palmtop e telefone, o reclamante poderia realizar atividades extralaborais e fazer paradas para fins particulares, sem conhecimento do empregador, e que esse tipo de controle demandaria uma estrutura tecnológica avançada, a qual considera inviável. Afirma que o autor não indicou os feriados em que teria supostamente laborado, acrescentando que o demandante não se desvencilhou do encargo de provar que tenha efetivamente trabalhado em tais ocasiões. Caso mantida a condenação, requer fique limitada aos feriados nacionais. Diz que o reflexo das horas extras no repouso remunerado deve ser julgado improcedente, porquanto resulta em bis in idem. Insurge-se contra o deferimento da diferença de ticket alimentação referente ao labor aos sábados. Sustenta que a empresa funcionava aos sábados apenas por 04 horas, não havendo previsão contratual ou normativa de fornecimento de tickets referentes aos sábados.

Contrarrazões apresentadas pela UNILEVER BRASIL LTDA. às fls. 748/754, e pelo reclamante às fls. 755/774.

É o relatório.

VOTO:

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Preliminarmente, em atuação ex officio, não conheço do recurso adesivo interposto pela UNILEVER BRASIL LTDA., por manifestamente incabível.

Após a interposição de recurso ordinário por parte da reclamada MANPOWER STAFFING LTDA, no último dia do respectivo prazo recursal, a demandada UNILEVER BRASIL LTDA., no dia seguinte, antes mesmo de haver sido apreciada a admissibilidade do apelo da MANPOWER, interpôs o recurso adesivo de fls. 718/741.

Sucede que, em conformidade com a melhor interpretação do art. 997, §§ 1º e , do NCPC, somente a parte adversa de um litigante pode aderir ao seu apelo, faculdade que não é disponibilizada à litisconsorte da recorrente. O requisito para apresentação do recurso adesivo é a sucumbência recíproca, fato que, por si só, denota a impossibilidade de sua apresentação pelo integrante do mesmo polo processual.

Este é o entendimento que se extrai da Súmula 283, do C. TST, in verbis:

"283 RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária".

Analisando casos concretos, o Tribunal Superior do Trabalho posicionou-se expressamente na direção de que somente é cabível a interposição de apelo adesivo pela parte adversa da relação processual, consoante se infere dos precedentes jurisprudenciais ora reproduzidos, in verbis:

"[...] 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. RECORRENTES INTEGRANTES DO MESMO POLO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. ART. 997, § 1º, DO cpc/2015 (ART. 500, CPC/1973). Não configura cerceamento do direito de defesa o não conhecimento de recurso adesivo que não preenche os requisitos do artigo 500 do CPC/73 (atual artigo 997 do CPC/2015). Salienta-se não ser cabível a interposição de recurso adesivo quando o recurso principal tenha sido interposto por empresa integrante do mesmo polo processual da Recorrente. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR - 1342-26.2015.5.08.0017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) - grifos nossos.

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE. INCABÍVEL. O recurso adesivo somente é cabível quando há sucumbência recíproca e quando o recurso principal é interposto pela parte contrária. Desse modo, é incabível quando interposto por parte integrante do mesmo polo da relação processual. Agravo a que se nega provimento". ( Ag-AIRR - 284-92.2014.5.10.0008, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 08/11/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) - grifos nossos.

"A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. RECORRENTES INTEGRANTES DO MESMO POLO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. Não configura cerceamento do direito de defesa o não conhecimento de recurso adesivo que não preenche os requisitos do artigo 500 do CPC/73 (atual artigo 997 do CPC/2015). Salienta-se que não é cabível a interposição de recurso adesivo quando o recurso principal tenha sido interposto pela por empresa integrante do mesmo polo processual da Recorrente. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [...] Agravo de instrumento desprovido". ( AIRR - 1147-38.2014.5.05.0121, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) - grifos nossos.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO NÃO ADMITIDO. ADESÃO AO RECURSO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário adesivo interposto pela segunda reclamada, ao fundamento de que 'situando-se a FUNCEF no mesmo polo passivo da CEF, não sendo assim, a mesma, Recorrente adversa desta". 2. Conforme disposição contida no art. 500 do CPC, "cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte'. 3. Acerca do cabimento de recurso adesivo no processo do trabalho, firmou-se nesta Corte o entendimento de que" o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária "(Súmula 283). 4. Assim, à luz do referido dispositivo e do verbete sumular transcritos, conclui-se que só é cabível a interposição de recurso adesivo quando o recurso principal é interposto pela parte adversa, restando inviável a adesão a recurso interposto por integrante do mesmo polo processual. Decisão denegatória de seguimento a recurso adesivo mantida. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 7º, e aplicação da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR - 1108-20.2010.5.20.0006, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/10/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016) - grifos nossos.

"[...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA INFRAERO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Apenas cabe interposição de recurso adesivo quando o recurso principal é interposto pela parte adversa, nos termos do artigo 500 do CPC, pois necessária é a ocorrência de sucumbência recíproca para haver a possibilidade de utilização desse meio de defesa. Assim, um litisconsorte não pode aderir ao recurso do outro que figura no mesmo polo passivo da demanda. Recurso de revista adesivo não conhecido" ( RR - 2047-35.2014.5.03.0005 , Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 01/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016) - grifos nossos.

"RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO AO RECURSO PRINCIPAL DA LITISCONSORTE. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTO DIVERSO. Extrai-se do v. julgado recorrido, que a primeira reclamada, a prestadora de serviços Provider Soluções Tecnológicas LTDA, interpôs recurso ordinário mediante o recolhimento de custas e depósito recursal, com o objetivo de discutir as matérias relativas às horas extraordinárias, intervalo intrajornada, e indenização por danos morais. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, a tomadora de serviços Tim Celular S.A, na medida em que o depósito foi efetuado pela co-responsável, que não pretende à sua exclusão do polo passivo. Ocorre que não há como conhecer do recurso de revista, por fundamento diverso. É que apenas cabe interposição de recurso adesivo quando o recurso principal é interposto pela parte adversa, nos termos do artigo 500 do CPC, pois necessária é a ocorrência de sucumbência recíproca para haver a possibilidade de utilização desse meio de defesa por adesão ao recurso da parte ex adversa, de modo que um litisconsorte não pode aderir ao recurso do outro que figura no mesmo polo passivo da demanda. No caso dos autos, a segunda reclamada pretendeu aderir ao recurso ordinário principal interposto pela primeira reclamada, o que não é possível.Por fundamento diverso, recurso de revista não conhecido" ( RR - 138400-68.2009.5.01.0052 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013) - grifos nossos.

Nesse sentido, já se pronunciou a 2ª Turma deste Regional, em acórdão de minha lavra, nos autos do processo n.º 0001204-13.2016.5.06.0233 (RO), com data de julgamento em 23.08.2017.

Na mesma direção, colham-se os seguintes precedentes emanados desta Corte Regional: Processo: RO - 0000687-21.2017.5.06.0282, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 29/10/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/10/2018; Processo: RO - 0010037-12.2013.5.06.0011, Redator: Maria das Gracas de Arruda Franca, Data de julgamento: 20/02/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/03/2017; Processo: RO - 0001294-96.2013.5.06.0145, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 01/02/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/02/2017; Processo: RO - 0000432-94.2014.5.06.0144, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 29/06/2015, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/07/2015; e Processo: RO - 0001309-03.2013.5.06.0004, Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 24/02/2016, Primeira Turma, Data de publicação: 01/03/2016

Na espécie, não pairam dúvidas de que a MANPOWER STAFFING LTDA. e a UNILEVER DO BRASIL LTDA. integram o polo passivo da lide, de maneira que essa última não poderia ter aderido ao recurso de sua litisconsorte, sendo a irresignação manifestamente incabível.

Nesse cenário, não conheço do recurso adesivo da UNILEVER DO BRASIL LTDA., por manifestamente incabível, restando a esta Instância Revisora apreciar o recurso ordinário interposto pela reclamada MANPOWER STAFFING LTDA., o que se passa a fazer.

Impõe-se, no entanto, seja, de logo, esclarecido que a reclamada MANPOWER STAFFING LTDA. foi condenada, de forma solidária, apenas em relação ao lapso contratual compreendido entre 21.06.2010 e 28.05.2011, de modo que somente serão apreciadas, no mérito, irresignações referentes aos títulos deferidos com relação ao interregno delimitado.

Observe-se que, em relação ao período contratual superveniente, a responsabilidade pelo adimplemento dos haveres deferidos recai exclusivamente sobre a UNILEVER DO BRASIL LTDA., cujo apelo adesivo, todavia, sequer foi conhecido.

Item de recurso

Da unicidade contratual. Da prescrição bienal.

Na petição inicial, o reclamante afirmou que foi admitido pela MANPOWER STAFFING LTDA., em 21.06.2010, para prestar serviços exclusivamente em proveito da UNILEVER BRASIL LTDA., sendo injustamente dispensado em 28.05.2011. Asseverou que foi classificado na função de promotor de vendas, mas exercia a de repositor de merchandising. Aduziu que antes do desate contratual, foi admitido, em 23.05.2011, pela UNILEVER BRASIL LTDA., na função de promotor de merchandising, para exercer as mesmas atividades e com as mesmas responsabilidades que lhe incumbiam na empresa anterior, sendo dispensado em 24.10.2013. Asseverou que nos dois contratos trabalhou exclusivamente para a empresa UNILEVER, recebendo ordens diretas de seus encarregados, supervisores e diretores, com as atribuições de reabastecer, promover e vender produtos realizar a precificação, elaborar e enviar planilhas aos supervisores da demandada referente a rupturas, além de controle de estoque. Ressaltou que a referida empresa possui empregados de seu quadro efetivo que exercem as mesmas atribuições. Requereu a decretação da nulidade do contrato de trabalho com a MANPOWER STAFFING LTDA., com o reconhecimento do vínculo empregatício único e direto com a UNILEVER BRASIL LTDA., no período de 21.06.2010 a 24.10.2013 (fls. 03/05).

A reclamada UNILEVER BRASIL LTDA., em sede de contestação, aduziu que firmou contrato de trabalho temporário com a MANPOWER STAFFING LTDA., nos moldes da Lei n.º 6.019/1974, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Sustentou que desconhece as datas de admissão e dispensa do reclamante pela MANPOWER ou qualquer informação referente àquele contrato de trabalho. Narrou que, em razão do bom desempenho, o demandante foi convidado a integrar o quadro efetivo da UNILEVER, o que não implica fraude, nem unicidade contratual. Argumentou que a contratação temporária se distingue da terceirização porque permite o labor na atividade-fim da tomadora, inclusive para fins de substituição em eventuais ausências de empregados. Requereu o reconhecimento de que não houve contrato de trabalho com o reclamante antes de 23.05.2011 e o chamamento da MANPOWER para integrar o polo passivo da lide (fls. 73/76), o que foi deferido (fl. 164).

A reclamada MANPOWER STAFFING LTDA., por sua vez, sustentou que é responsável apenas pelo período contratual de 21.06.2010 a 28.05.2011, salientando que a reclamada UNILEVER não tinha mais interesse em manter o contrato de trabalho terceirizado, razão pela qual a MANPOWER rescindiu o vínculo empregatício mantido com o reclamante, mediante o pagamento das verbas devidas, desconhecendo se ele foi trabalhar com a tomadora ou em outra empresa (fls. 231/232).

Cumpre destacar, de início, que, tendo em vista a tese de unicidade contratual, reputo inviável o acolhimento, de plano, da prescrição bienal extintiva, contada a partir de 28.05.2011. Imperioso analisar, primeiramente, se houve efetivamente unicidade contratual, hipótese em que a prescrição começa a fluir a partir da extinção do último contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 156, do C. TST.

Sublinhe-se que, no caso vertente, não se discute se houve terceirização de atividade fim, nem qual seria o alcance da Lei n.º 13.429/2017, até mesmo porque a tese da reclamada UNILEVER foi de que celebrou com a MANPOWER contrato de prestação de serviços temporários, cuja duração não poderia ultrapassar três meses, nos termos da Lei n.º 6.019/1974.

O cerne da questão é definir, portanto, se, não obstante a contratação de prestação de serviços entre as reclamadas, o autor, de fato, era subordinado diretamente aos prepostos da contratante UNILEVER, e se a realidade de sua prestação laboral não se alterou quando passou a ser empregado registrado pela aludida empresa.

No substrato probatório documental, consta, às fls. 116/122, um contrato de prestação de serviços temporários, com alusão à Lei n.º 6.019/1974, firmado pelas reclamadas em 01.03.2005, com vigência de 22.02.2005 a 22.02.2007 (fl. 116, letra E), o que já denuncia irregularidade em face da prestação de serviços antes da formalização do contrato. Observa-se, ademais, que houve aditamentos para pactuação de prorrogações de 23.02.2007 a 31.12.2008 (fls. 114/115), de 01.01.2009 a 31.12.2009 (fls. 112/113) e de 01.01.2010 a 30.12.2010 (fls. 110/111).

Não consta dos fólios processuais contrato de prestação de serviços, nem aditamento àquele já firmado, cobrindo o interregno contratual do reclamante no ano de 2011, pelo que, no período, não há se falar em labor prestado em decorrência de qualquer tipo de contrato de prestação de serviços.

Por outro lado, restou incontroverso que, no lapso contratual em que o reclamante estava formalmente registrado pela MANPOWER, o que ocorreu de 21.06.2010 a 28.05.2011, prestava serviços exclusivamente em proveito da UNILEVER e que dias antes da dispensa da MANPOWER, foi admitido, em 23.05.2011, pela UNILEVER, consoante se infere dos termos de rescisão do contrato de trabalho de fls. 282 (MANPOWER) e 174 (UNILEVER).

A prova deponencial, colhida durante a instrução do feito, sinaliza para a confirmação da tese obreira no sentido de que se está diante de hipótese de unicidade contratual.

Ao prestar seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "recebia ordens do pessoal do Unilever efetivamente do senhor Carlão, supervisor; que o mesmo dizia como organizar a loja; que era com Carlão que falava para resolver problemas pessoais e férias; que o depoente foi entrevistado para sua contratação na sede da MANPOWER, que ficava na rua do Principe; que quando foi contratado não lhe foi dito que era contrato temporário; que os pontos em que ele assinava eram encaminhados pela Unilever; que quando a carteira do depoente passou a ser assinada pela Unilever não houve alteração contratual" (fls. 392/393).

O preposto da UNILEVER confirmou que "no cotidiano quando a carteira foi anotada pela unilever não houve alteração no contrato do reclamante" (fl. 393).

A testemunha apresentada pelo autor, em depoimento seguro e convincente, ratificou as declarações do obreiro ao afirmar que "trabalhou na unilever por 3 anos e 3 messes, saído em abril/2013; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era lotado no hiper caxanga e o depoente no hiper casa forte; Da relação havida entre os litigantes: que 2 vezes por semana o depoente ia dar apoio na loja do reclamante e vice-versa; que o apoio era para ajudar no abastecimento de loja; que as linhas trabalhadas pelo depoente era higiene, limpeza e alimentos; que tudo vendia muito; que havia bastante venda de suco, sorvete; que o depoente chegou a trabalhar com o reclamante quando este ainda era terceirizado; que o depoente chegou na reclamada como promotor de merchandising; que o reclamante também era promotor de merchandising quando trabalhava pela terceirizada; que quando o reclamante trabalhou na terceirizada tinha igual atribuições que ele depoente; que promotor de merchandising cuidava da parte de abastecimento, controle de qualidade, precificação, exposições, armazenamento de mercadorias e etc; que o reclamante sempre desempenhou essas atividades mesmo quando trabalhou na terceirizada; que tanto quanto o depoente recebia ordens da unilever através do supervisor Carlos Cavalcante; que o reclamante nunca recebeu a esta época ordem do pessoal da mapower; que havia reuniões promovidas pela Unilever que eram coordenadas pelo supervisor Carlos Cavalcante;que o reclamante participava dessas reuniões; que essas reuniões eram para mudança de preço, campanha promocionais, tabloides e etc; que essas reuniões eram organizadas em hotéis; que nessas reuniões não tinha ninguém da manpower; que se o reclamante tivesse que resolver algum problema pessoal teria que falar com Carlos da unilever; que chegou a trabalhar com o reclamante quando o mesmo tinha carteira anotada pela manpower e posteriormente com a unilever e que não houve nenhuma alteração funcional em todo tempo" (fl. 394).

Evidente, portanto, que o autor, mesmo quando formalmente registrado pela MANPOWER, sempre trabalhou subordinado diretamente aos prepostos da reclamada UNILEVER, especificamente, ao supervisor Carlos Cavalcante, e que suas condições de trabalho não se alteraram quando passou a ser registrado formalmente como empregado da UNILEVER, não se caracterizando o verdadeiro contrato de mão-de-obra temporária, regulamentado pela n.º Lei 6.019/1974, inclusive porque excedido, em muito, o prazo máximo de contratação estabelecido nesse diploma, observada a redação vigente à época.

Patente a fraude contratual, a atrair a incidência do art. , da CLT, pelo que incensurável o reconhecimento de que houve um único contrato de trabalho entre o demandante e a UNILEVER.

Na esteira do entendimento ora esposado, não há que se falar em prescrição bienal extintiva.

Sentença que se mantém.

Item de recurso

Da equiparação salarial. Da diferença salarial por aplicação do princípio da isonomia.

A reclamada MANPOWER diz que o autor requereu equiparação salarial com o empregado Eduardo Pereira da Silva, o que foi julgado improcedente, sendo deferida, porém, diferença salarial com fundamento no princípio da isonomia, o que a recorrente sustenta não haver sido pleiteado, pelo que a condenação importaria em cerceamento de defesa.

Verifica-se que, no item 2.2 da inicial, o reclamante tratou do tópico "DO SALÁRIO PERCEBIDO PELOS EMPREGADOS EFETIVOS DA UNILEVER DO BRASIL LTDA - DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ISONOMIA - OJ SDI1 383 DO TST - PEDIDO FUNDAMENTADO NO ATO DISCRIMINATÓRIO - AFRONTA A CF/88 E CONVENÇÃO Nº 100 DA OIT" (fl. 05). Afirmou que tinha as mesmas atribuições dos empregados da UNILEVER e recebia ordens dos mesmos superiores, todavia, seu salário era bem inferior ao deles, citando, como exemplo, Sr. Eduardo Pereira da Silva. Invocou o art. , XXX, da CF/1988, a Convenção n.º 100, da OIT, e a Súmula 383, do C. TST, fundamentos jurídicos referentes à aplicação do princípio da isonomia. Formulou, ainda, pedido de que fossem apuradas diferenças com base na remuneração do aludido empregado, indicando a pretensão de equiparação salarial, de que trata o art. 461, da CLT, e a Súmula 06, do C. TST (fls. 05/06).

Nesse sentido, firmo convencimento no sentido de que houve pedido de diferença salarial por aplicação do princípio da isonomia e por equiparação salarial.

O Juízo monocrático acertadamente afastou a possibilidade de acolhimento equiparação salarial, pelo óbice da diferença de tempo de serviço entre paradigma e paragonado, sendo certo, porém, que tal circunstância não impediu a análise do pleito de diferença salarial, sob o enfoque de aplicação do princípio da isonomia, em razão da fraude contratual.

Destarte, considerando que o pleito em questão também integrou o pedido inicial, pondero que não se cogita de cerceamento de defesa.

Recurso patronal improvido.

Item de recurso

Da diferença de prêmios.

O demandante alegou, na peça atrial, que a reclamada UNILEVER distribuía prêmios por vendas, específicos aos promotores de vendas, mediante o atingimento das metas fixadas. Relatou que sua força de trabalho era utilizada para o alcance das metas, sendo exaustivamente cobrado pelos supervisores da empresa, tanto quando era terceirizado, como quando passou à condição de empregado, no entanto, os prêmios só eram pagos aos empregados do quadro efetivo da UNILEVER. (fl. 07).

A reclamada UNILEVER aduziu que o autor "não faz jus ao pagamento de diferenças por prêmios por vendas e prêmios específicos para o período anterior a 23.5.2016", e que, "quanto ao período a partir de 23.5.2016, o Reclamante recebeu corretamente os prêmios por vendas e prêmios específicos a que fazia jus de acordo com o atingimento das metas traçadas, conforme fichas financeiras anexas" (fl. 79).

A reclamada MANPOWER, a seu turno, afirmou não ter conhecimento da sistemática de pagamento de prêmios pela UNILEVER, ressaltando que a verba era paga apenas aos empregados do quadro daquela empresa, e não aos trabalhadores temporários (fl. 238).

Diante do tema controvertido, a autoridade sentenciante assim decidiu a demanda, in verbis:

"Considerando o reconhecimento da unicidade contratual, considerando que a empresa confessa e comprova o pagamento de prêmios por vendas e prêmios específicos a que fazia jus de acordo com o atingimento das metas traçadas no período em que assinou a CTPS do autor (pág. 127 e seguintes do PDF), entendo devido o pagamento dos referidos prêmios também no período compreendido entre 21/06/2010 a 23/05/2011" (fl. 653).

Penso que a decisão deve ser mantida, porquanto é incontroverso que a reclamada UNILEVER pagava prêmios aos seus empregados e, assim, diante da constatação da fraude contratual, tornam-se devidos os prêmios referentes ao período em que o obreiro esteve formalmente vinculado à reclamada MANPOWER.

Nesse contexto, irrelevante a alegação recursal de que não constou a pactuação de pagamento de prêmios no instrumento do contrato.

Confirmo, por tais motivos, a sentença revisanda.

Item de recurso

Das horas extras.

O autor alegou que prestava horas extras, consoante horários indicados na peça vestibular. Ressaltou que seu trabalho era realizado externamente em perfeita compatibilidade com horário fixo, pois laborava em loja fixa e seus supervisores fiscalizavam a frequência e o horário várias vezes por dia, podendo ser punido em caso de descumprimento do horário estabelecido (fl. 10).

A reclamada MANPOWER, em sede de defesa, argumentou que o demandante sempre trabalhou de acordo com os limites de 08 horas diárias e 44 horas semanais e que eventuais horas extras foram corretamente pagas (fls. 235/236).

A reclamada UNILEVER, por sua vez, sustentou que de 23.05.2011 (quando registrou a CTPS do autor) até 31.08.2013, o demandante desempenhava atividade externa, sem qualquer controle de jornada, com a realização de visitas de acordo com a conveniência do reclamante, estando inserido na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, consoante anotado na CTPS e na ficha de registro (fl. 79). Aduziu que, a partir de 01.09.2013 até 18.09.2013 (data do desate contratual), os promotores passaram a ter sua jornada controlada e a ordem de visitas era previamente estipulada pelos supervisores e coordenadores, tendo conhecimento de que o obreiro laborava 08 horas por dia, com intervalo de 01 hora, 44 horas semanais e 220 horas mensais, sempre com uma folga semanal. Asseverou que a jornada era anotada nos registros de ponto e que eventuais horas extras foram corretamente quitadas ou compensadas (fls. 81/82).

Sobre a demandada recaiu o encargo processual de evidenciar que a atividade externa do reclamante era incompatível com o controle de jornada, sendo certo, porém, que de tal onus probandi não se desvencilhou a contento. A própria ficha de registro de empregado indica a sujeição a controle de jornada (fl. 125), constando na ficha da empresa MANPOWER jornada de 220h (fls. 269 e 378), o que foi também declarado na defesa desta.

Sublinhe-se, por oportuno, que, não obstante as alegações inseridas na contestação apresentada pela reclamada UNILEVER, a folha de ponto do mês de setembro de 2013 não consta da prova documental adunada ao caderno processual.

De qualquer sorte, do sopesamento da prova oral colhida durante a audiência de instrução, firmo entendimento no sentido de que a jornada de trabalho do reclamante sempre esteve submetida a controle patronal.

Nesse sentido, em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que "marcava na entrada e na saída corretamente; que não trabalhava aos domingos, mas que trabalhava nos feriados; que marcava no ponto os feriados; que tinha 01 hora de intervalo; que o valor constante do contracheque era o efetivamente recebido; que o depoente 1 ou 2 vezes por semana fazia visita a loja de Casa Forte; que nesses dias passava o dia todo na loja que ia fazer as visitas e que ali marcava o ponto na entrada e na saída; que a marcação do ponto era em folhas e não em livro; que a entreda/saída marcada era para controle de entrada e saída da loja;q eu Carlão era quem fiscalizava seu horário de trabalho; que Carlão ia todos os dias na loja e passava cerca de 1 hora na loja; que o controle de jornada sempre foi na mesma sistemática trabalhando na ManPower e na Unilever; que trabalhava de segunda a sábado" (fls. 392/393).

O depoimento prestado pelo preposto da MANPOWER, por sua vez, foi revelador da efetiva existência de controle de jornada, ao afirmar que "recebia o feedback com relação ao trabalho dos terceirizados da manpower pelo pessoal da unilver; que esse feedback dizia rezpeito a controle de folha de ponto, faltas; que em relação a qualidade do serviço, se não recebia reclamação era porque o serviço estava bom; que na época da manpower havia controle de ponto" (fl. 393).

A testemunha convidada pelo reclamante também ratificou a tese de que sempre houve fiscalização da jornada, ao declarar que "trabalhava das 07 da manhã até as 19; que marcava um ponto na loja na hora que entrava e que saía; que todas as horas estão marcadas no ponto; [...] que todos os dias trabalhados estão no ponto; que tinha 30 min de intervalo; que no ponto está marcado o horário de almoço; que o reclamante marcava ponto da mesma forma que o depoente; que trabalhava das 07 às 19 de seg a sexta e aos sábados trabalhava de 7 às 15, mas sem intervalo; que não marcava o intervalo no sábado por não ter; que independente da hora trabalhada, está tudo marcado no ponto; que esse ponto é o da loja; que nas datas comemorativas trabalhavam das 07 às 21 horas e marcavam no ponto; [...] que o ponto era marcado para funcionários de outras empresas; que o ponto era marcado por todos os funcionários que tivessem acesso a loja, via terceirizada; que na mesma folha era marcado o ponto por funcionários de diversas empresas; que o supervisor tinha acesso a esse caderno e que já viu o supervisor tendo acesso ao livro de ponto; que os eventos eram natal, carnaval, dia das mães, páscoa, dia das crianças e etc; que esse trabalho em jornada mais longa acontecia 15 dias antes dos eventos referenciados; que nesses eventos a jornada de sábado era das 07 às 17 com meia hora de intervalo; que durante a semana era das 07 Às 21 com meia hora de intervalo; que o livro ficava na portaria na entrada da loja; que o fiscal ficava na portaria para fiscalizar quem anotava o ponto; que o que justificava o horário antes dos eventos era a procura por produtos, gerando uma demanda maior para reposição; que Carlos, da unilever, tinha acesso a loja pela entrada dos outros funcionários" (fl. 394 - grifos nossos).

Diante de tão farta prova deponencial a respeito da existência de controle de jornada, não há como se acolher a tese da recorrente, a qual, aliás, sequer constou de sua contestação, mas da defesa apresentada pela UNILEVER.

Mantenho, por tais razões, a decisão revisanda.

Item de recurso

Das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017.

Com o escopo de evitar a oposição de embargos declaratórios desnecessários, fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de incidência retroativa das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) aos contratos finalizados antes de sua vigência.

Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. , do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e no art. , XXXVI, da CF/1988, de maneira que não se pode cogitar de aplicação do novo regramento à relação jurídica que já havia findado muito antes de sua publicação.

Por oportuno, exponho ainda o entendimento deste Juízo no sentido de que os ônus financeiros da litigância contemplados na Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) não são aplicáveis às demandas ajuizadas antes da vigência da nova legislação.

Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas de direito processual e, assim, seriam imediatamente aplicáveis aos processos em curso (art. 14, do NCPC), cuidam-se, na verdade, de normas de natureza híbrida, trazendo repercussões de direito material às partes e aos seus advogados, não devendo, portanto, onerar aqueles que optaram por ingressar em Juízo ainda na vigência do regramento que não contemplava tais ônus financeiros. Privilegia-se, com isso, a segurança jurídica e o princípio da não surpresa. Trata-se, também, de exigência do devido processo legal.

Sobre o assunto, transcrevo o escólio de Luiz Rodrigues Wambier, in verbis:

"Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei" (Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1.).

Saliente-se que o Tribunal Superior do Trabalho pacificou a controvérsia que pairava sobre o tema, por meio de sua Instrução Normativa n.º 41/2018, publicada em 21.06.2018, na qual estipulou que as regras de natureza híbrida, sobretudo atinentes à sucumbência, somente seriam aplicáveis aos processos ajuizados a partir de 11.11.2017, data em que entrou em vigor a Lei n.º 13.467/2017.

Do prequestionamento.

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação desta decisão, não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pelas partes litigantes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor da Orientação Jurisprudencial 118, da SDI-I, do C. TST.

Registre-se, ainda, que foram enfrentadas todas as teses trazidas pelas partes que, porventura, pudessem influenciar na formação da convicção deste órgão julgador colegiado e/ou alterar a conclusão adotada, não se amoldando o presente decisum a qualquer das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do NCPC, considerados os termos do art. 15, da Instrução Normativa n.º 39/2016, do C. TST.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, voto no sentido de, preliminarmente, em atuação ex officio, não conhecer do recurso adesivo interposto pela UNILEVER BRASIL LTDA., por manifestamente incabível, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela MANPOWER STAFFING LTDA.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação ex officio, não conhecer do recurso adesivo interposto pela UNILEVER BRASIL LTDA., por manifestamente incabível, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela MANPOWER STAFFING LTDA.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora do Trabalho

Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Elizabeth Veiga Chaves, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores Nise Pedroso Lins de Sousa e José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.


Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 31 de janeiro de 2019.

Paulo César Martins Rabêlo

Secretário da 4ª Turma

Assinatura

(dm)

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670374305/recurso-ordinario-ro-16177720155060001/inteiro-teor-670374376

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