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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0001617-77.2015.5.06.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00016177720155060001_d7e91.rtf
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Ementa

RECURSO ADESIVO. LITISCONSORTE INTEGRANTE DO MESMO POLO DO PRÓPRIO RECORRENTE, OU SEJA, INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO ADESIVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

Em conformidade com a melhor interpretação do art. 997, §§ 1º e , do NCPC, somente a parte adversa de um litigante pode aderir ao seu apelo, faculdade que não é disponibilizada ao litisconsorte do recorrente. O requisito para apresentação do recurso adesivo é a sucumbência recíproca, fato que, por si só, denota a impossibilidade de sua apresentação pelo integrante do mesmo polo processual. Este é o entendimento que se extrai da Súmula 283, do C. TST. Na espécie, não paira dúvidas de que a MANPOWER STAFFING LTDA. e a UNILEVER BRASIL LTDA. integram o polo passivo da lide, de maneira que esta última não poderia ter aderido ao recurso de sua litisconsorte, sendo a irresignação manifestamente incabível. Recurso adesivo da UNILEVER BRASIL LTDA. não conhecido (Processo: RO - 0001617-77.2015.5.06.0001, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 31/01/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/01/2019)

Decisão

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação ex officio, não conhecer do recurso adesivo interposto pela UNILEVER BRASIL LTDA., por manifestamente incabível, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela MANPOWER STAFFING LTDA.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670374305/recurso-ordinario-ro-16177720155060001

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