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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001377-16.2016.5.06.0143

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
28 de Janeiro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00013771620165060143_12857.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO.

Na audiência de instrução, para tornar pública a sentença, o Juízo a quo adotou a diretriz consagrada pela Súmula nº 197 do C. TST. Naquela assentada, às partes litigantes, acompanhadas de seus respectivos advogados, foi dada ciência da data designada para julgamento. A sentença foi juntada aos autos dentro das 48 horas de que trata o § 2º do art. 851 da CLT, no entanto deixou o recorrente transcorrer o octídio legal sem exercer o seu direito de submeter à instância superior as questões ora suscitadas, as quais não cabem mais ser apreciadas, por intempestividade. Prazo recursal é prazo peremptório. Recurso que não se conhece por intempestividade. (Processo: RO - 0001377-16.2016.5.06.0143, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 28/01/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/01/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso ordinário por intempestividade. Tudo nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/669952988/recurso-ordinario-ro-13771620165060143

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