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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração : ED 0000720-64.2016.5.06.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
24 de Janeiro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_ED_00007206420165060017_579c3.rtf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE DA CORTE. NÃO CABIMENTO.

Analisando os dispositivos legais que regulam os embargos de declaração (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), infere-se que esse remédio jurídico se destina a expurgar eventuais omissões, obscuridades ou contradições de que padeçam as decisões judiciais, ou ainda para a correção de erro material. Nesta medida, o recurso em comento não se presta a fazer as vezes de incidente de uniformização de jurisprudência, até porque não é cabível para veicular a alegação de erro de julgamento. Embargos declaratórios rejeitados. (Processo: ED - 0000720-64.2016.5.06.0017, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 24/01/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 24/01/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667728739/embargos-de-declaracao-ed-7206420165060017

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