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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000375-83.2016.5.06.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
21 de Janeiro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00003758320165060022_115a3.rtf
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Ementa

RECURSOS ORDINÁRIOS PELO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A; ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A; E BANCO BMG S/A. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA.

No caso dos autos, a terceirização das atividades meramente acessórias da instituição bancária (BANCO BMG S/A) à empresa prestadora de serviços (PUAMA KALINA DE ARAUJO - ME) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho, porquanto realizadas de modo adequado, isto é, sem a presença dos requisitos que teriam o condão de desvirtuar a estratégia terceirizante - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do trabalho. Recursos providos, no particular. (Processo: RO - 0000375-83.2016.5.06.0022, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 21/01/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 22/01/2019)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional, arguida pelo BANCO BMG S/A; e preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso interposto pelo O BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A e pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, no tocante à concessão dos benefícios da assistência judiciária à reclamante, por ausência de interesse. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos do BANCO BMG S/A; do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A; e do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, para: a) declarando a licitude do contrato de terceirização, afastar o reconhecimento do vínculo empregatício com o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, por consequência, o enquadramento no artigo 224, caput,da CLT, julgando improcedentes as verbas deferidas pelo Juízo a quo com base no normativo em destaque e/ou nas normas coletivas dos bancários (diferenças salariais; horas extras; auxílio-...
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