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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00015589420175060009_7e2ed.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - 0001558-94.2017.5.06.0009 (RO)

Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA

Relatora : DESEMBARGADORA SOLANGE MOURA DE ANDRADE

Recorrentes : DULCE OTHON DE MELO e ASSOCIAÇÃO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ

Recorridos : OS MESMOS

Advogados : RAFAELA BRADLEY AZEVEDO, GEORGE ALBERTO DE MELO AZEVEDO, ANTONIO JOSE BOTELHO NETO, PAULO AZEVEDO DA SILVA e ALEXANDRE LEITAO DE SOUZA

Procedência : 9ª Vara do Trabalho de Recife/PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. DEVIDA. A renúncia à estabilidade decenal, prevista no art. 492 da CLT, não retira do trabalhador o direito à percepção da indenização correspondente ao período contratual anterior à opção pelo regime do FGTS, na forma do art. 497 da CLT e do art. 16 da Lei nº 5.107/66, sem prejuízo do pagamento da multa sobre os depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade. Insta realçar, outrossim, que não há que se cogitar na aplicação da Súmula nº 98, item II, do Col. TST, uma vez que o referido enunciado versa sobre renúncia à estabilidade decenal, ao passo em que a discussão em epígrafe trata da indenização pelo período anterior à opção pelo FGTS. Recurso ordinário patronal não provido, no particular.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recursos, ordinário e adesivo, interpostos, respectivamente, por DULCE OTHON DE MELO e ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na reclamação trabalhista ajuizada pela primeira em face da segunda recorrente, nos termos da fundamentação da sentença sob o Id nº 3b651bc.

Embargos de declaração opostos pela reclamada (Id 4d09532) e pela reclamante (Id e916ca3), os quais foram rejeitados, conforme decisão sob o Id 4a23848.

Em suas razões recursais, sob o Id nº 27dbd12, a reclamante requer a reforma da sentença, no que concerne ao recolhimento das diferenças de depósitos de FGTS e da respectiva multa fundiária, a serem apuradas mediante perícia contábil.

Por sua vez, na minuta de recurso adesivo, sob o Id 0c6ab04, a reclamada suscita a inépcia da petição inicial, no que concerne ao pedido de indenização relativa ao período anterior à opção pelo FGTS, por ausência de pedido específico e determinado de pagamento, com valores discriminados e certos. Indica violação ao disposto nos arts. 319 e 485 do CPC e 840, parágrafos 1º e , da CLT. Requer, diante disso, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, relativamente à aludida postulação, com fulcro na Súmula nº 263 do Col. TST. De outra parte, pede a reforma da sentença, para que seja decretada a prescrição quinquenal, em relação ao pedido de indenização de FGTS, por se tratar de condenação anterior a cinco anos do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Reitera que todas as parcelas salariais foram pagas e recolhidas na época oportuna, inclusive quanto ao FGTS. Alega que a demandante, na condição de optante pelo regime do FGTS, apenas faz jus à indenização correspondente à multa de 40% sobre os valores depositados na conta vinculada, o que foi observado pela reclamada. Invoca a aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 98 do Col. TST. Defende a incompatibilidade da indenização deferida pelo Juízo singular com o regime de FGTS, por ter sido substituída pela multa fundiária. Pontua, também, que o Juízo singular não se manifestou, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a respeito da remuneração que deve servir como parâmetro para o cálculo da indigitada indenização. Por fim, insurge-se contra a constituição da hipoteca judiciária antes do trânsito em julgado, em virtude da probabilidade de reforma da sentença e por não se encontrar a demandada em estado de insolvência ou a praticar atos fraudulentos ou de ocultação de bens, além de não restar claro o quantum devido. Defende, ainda, a incompatibilidade da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, sobretudo por se encontrar garantido o juízo, mediante depósito recursal.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id 6f11160) e pela reclamante (Id 68b236b).

Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

VOTO:

Considerando-se a prejudicialidade da matéria abordada no recurso adesivo da reclamada, inverto a ordem de julgamento para apreciá-lo em primeiro lugar.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA

Da inépcia da petição inicial

O MM. Juízo de primeiro grau rejeitou a arguição de inépcia da petição inicial, sob os seguintes fundamentos:

"Suscita a reclamada a inépcia da peça vestibular, por, no seu entender, não estar suficientemente explícita a causa de pedir referente aos pedidos de pagamento de indenização de 50% do restante do semestre letivo, diferenças de FGTS e indenização em dobro relativamente ao período em que não era optante pelo regime do FGTS.

Carece de respaldo a pretensão da ré, no sentido de se determinar o desfecho prematuro do feito, sem apreciação meritória.

Diversamente dos requisitos exigidos no Código de Processo Civil, a petição inicial trabalhista é orientada pela simplicidade das formas, donde a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio é suficiente ao conhecimento da demanda. Exegese extraída da literalidade do artigo 840, da CLT. Dicção legal, inclusive, robustecida, por decisão do Excelso STF, no sentido de reconhecer plenamente vigente no âmbito jurídico trabalhista o jus postulandi das partes.

O pedido há de ser certo, de modo a viabilizar seu conhecimento pelo órgão jurisdicional e a elaboração de defesa específica pela reclamada. E a narrativa da exordial possibilitou ambas as situações. O pleito fulminado de inépcia pela reclamada foi satisfatoriamente por ela contestado no mérito. Prejuízo não houve à elaboração de defesa.

Porque atendida por completo a inteligência do artigo 840 Consolidado, afasto a preliminar de inépcia suscitada."

Irresignada, a reclamada suscita a inépcia da petição inicial, no que concerne ao pedido de indenização relativa ao período anterior à opção pelo FGTS, por ausência de pedido específico e determinado de pagamento, com valores discriminados e certos. Indica violação ao disposto nos arts. 319 e 485 do CPC e 840, parágrafos 1º e , da CLT. Requer, diante disso, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, relativamente à aludida postulação, com fulcro na Súmula nº 263 do Col. TST.

Sem razão.

De início, cumpre destacar que a presente reclamação foi ajuizada em 01/11/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que modificou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a exigir expressamente a indicação do valor em relação a cada pedido.

Além disso, a reclamação trabalhista em epígrafe não tramita sob o rito sumaríssimo, não se cogitando, igualmente, da aplicação do disposto no art. 852-B, I, da CLT, quanto à exigência de indicação ou liquidação de cada pedido.

Cumpre realçar, também, que, não obstante o teor da impugnação deduzida na contestação e reiterada na defesa, constam, na petição inicial, todos os elementos necessários à apresentação de defesa pela parte contrária e à cognição do pedido pelo magistrado, observados os princípios da simplicidade e da informalidade inerentes ao processo do trabalho.

No aspecto, a reclamante indicou expressamente o pedido de pagamento de indenização pelo tempo anterior à opção pelo FGTS, ocorrida em 31/08/1975, razão pela qual é possível vislumbrar a existência de pedido certo e específico, inexistindo óbice ao seu exame. Realço que a menção à preceito legal se afigura desnecessária, eis que cabe ao magistrado proceder à aplicação do direito aos fatos, à luz do princípio do "jura novit curia".

Rejeito.

Da prescrição quinquenal

Em sua minuta de recurso adesivo, a reclamada pede a reforma da sentença, para que seja decretada a prescrição quinquenal, em relação ao pedido de indenização de FGTS, por se tratar de condenação anterior a cinco anos do ajuizamento da presente reclamação trabalhista.

Razão, contudo, não lhe assiste.

A jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, em se tratando de indenização pelo tempo anterior à opção pelo FGTS, a contagem do lustro prescricional apenas se inicia com a dispensa sem justa causa do trabalhador, por aplicação da teoria da actio nata.

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. É impertinente a indicação de violação do artigo 267, inciso VI, da Constituição Federal, para o processamento do recurso de revista, uma vez que o dispositivo apontado pela recorrente nem sequer existe na Lei Maior. Recurso de revista não conhecido. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. O Tribunal Regional assentou que o termo inicial do prazo prescricional é a data da dispensa sem justa causa do empregado. Assim, não há que se cogitar de prescrição da pretensão da autora, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho se deu em 1º/6/09 e a ação foi ajuizada em 2/4/11, sendo que a pretensão da autora à indenização pleiteada somente se iniciou com a extinção do contrato de trabalho. Precedentes. Incólumes os artigos , XXIX, da Constituição Federal e 269, IV, do CPC e a Súmula 206 do TST diante da ausência de prescrição a ser declarada. Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR - 521-24.2011.5.07.0006 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. ARGUIÇÃO EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. ACTIO NATA CONTADA DA DATA DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. De acordo com a Súmula 153 do c. TST a prescrição pode ser arguida até a instância ordinária. Contudo, a análise do tema não encontra respaldo na realidade dos autos em que o debate cinge-se à pretensão de indenização pelo tempo anterior à opção, em que a ciência inequívoca da lesão ocorreu com o término do contrato de trabalho. Nesse sentido, não há se falar em prescrição quando o reclamante ajuíza a ação no prazo de dois anos a contar da rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. ARTS. 477, 478 E 497, DA CLT. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e do descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. NATUREZA JURÍDICA. GRATIFICAÇÃO ANUAL. DESPROVIMENTO. Diante do descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 506-62.2013.5.04.0202 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)

Com efeito, a pretensão relativa ao pagamento de indenização pelo tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS, prevista no art. 16 da Lei nº 5.107/1966 diz respeito a direito que apenas passou a ser exigível com a extinção do vínculo empregatício, ocorrida, no caso, em 15/11/2017 (projeção do aviso prévio).

Nesse cenário, a indenização garantida aos que adquiriram tal direito, relativamente ao período anterior à opção pelo regime do FGTS, está submetida à condição suspensiva, qual seja, a dispensa sem justa causa do trabalhador.

Não se pode olvidar, outrossim, que o direito ao recebimento de tal indenização não emerge a partir da opção pelo regime do FGTS, eis que ainda vigente o contrato de trabalho, mas apenas com a rescisão imotivada do vínculo empregatício. A sentença encontra-se, pois, em conformidade com o art. , XXIX, da CF/88.

Diante dos fundamentos acima alinhados, rejeito a arguição de prescrição em epígrafe.

Da indenização relativa ao período anterior à opção pelo FGTS

A reclamada, em sua minuta de recurso adesivo, sustenta que a demandante, na condição de optante pelo regime do FGTS, apenas faz jus à indenização correspondente à multa de 40% sobre os valores depositados na conta vinculada. Invoca a aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 98 do Col. TST. Defende a incompatibilidade da indenização deferida pelo Juízo singular com o regime de FGTS, por ter sido substituída pela multa fundiária. Pontua, também, que o Juízo singular não se manifestou, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a respeito da remuneração que deve servir como parâmetro para o cálculo da indigitada indenização.

Eis o teor da sentença, no particular:

"A reclamante foi admitida antes do advento da primeira Lei do FGTS, vindo a efetuar a opção pelo correspondente regime em 31/08/1975.

Prevê o art. 16 da Lei n.º 5.107/66 o seguinte:

Art. 16 Os empregados que, na forma do art. optarem pelo regime desta Lei terão, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, regulados os direitos relativos ao tempo de serviço anterior à opção, de acordo com o sistema estabelecido no Capítulo V do Título IV da CLT, calculada, porém, a indenização, para os que contem 10 (dez) ou mais anos de serviço, na base prevista no artigo 497 da mesma CLT. Pelo tempo de serviço posterior à opção, terão assegurados os direitos decorrentes desta Lei.

§ 1º - O valor da indenização, correspondente ao tempo de serviço anterior à opção, será complementado pela empresa, mediante depósito na conta vinculada do empregado.

§ 2º - É facultado à empresa, a qualquer tempo, desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção depositando na conta vinculada do empregado o valor correspondente na data do depósito.

§ 3º - Aos depósitos efetuados nos termos do § 2º, aplicam-se todas as disposições desta Lei.

Não tendo a demandada comprovado a realização do depósito da indenização concernente ao período anterior à opção pelo regime do FGTS, julgo parcialmente procedente o pleito respectivo, condenando a ré ao seu pagamento, mas de forma simples, não em dobro."

Pois bem.

Consoante se infere do extrato analítico da conta vinculada de FGTS da reclamante e da cópia da sua carteira profissional anexada aos autos, a autora foi admitida em 01/08/1961, tendo optado pelo regime de FGTS em 31/08/1975.

Ve-se, pois, que a demandante possuía mais de 10 (dez) anos de serviço quando optou pelo regime de FGTS, época em que se encontrava vigente da Lei nº 5.107/66, cujo art. 16, acima transcrito, estabelecia o direito ao pagamento de indenização aos empregados que contavam com período igual ou superior a 10 (dez) anos de serviço.

Trata-se, por conseguinte, de direito adquirido pelo empregado, de modo que a renúncia à estabilidade decenal, prevista no art. 492 da CLT, não retira do trabalhador o direito à percepção da indenização correspondente ao período contratual anterior à opção pelo regime do FGTS, na forma do art. 497 da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa sobre os depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade.

Do mesmo modo, não há que se cogitar na aplicação da Súmula nº 98, item II, do Col. TST, uma vez que o referido enunciado versa sobre renúncia à estabilidade decenal, ao passo em que a discussão em epígrafe trata da indenização pelo período anterior à opção pelo FGTS.

Nesse sentido, eis o seguinte precedente do Col. TST:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ESTABILIDADE DECENAL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. DIREITO ADQUIRIDO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 98, II, DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1. À época da opção do reclamante pelo regime do FGTS encontrava-se em vigor a Lei n.º 5.107/66, que, em seu artigo 16, dispunha que "os empregados que, na forma do art. , optarem pelo regime desta Lei terão, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, regulados os direitos relativos ao tempo de serviço anterior à opção, de acordo com o sistema estabelecido no Capítulo V do Título IV da CLT, calculada, porém, a indenização, para os que contem 10 (dez) ou mais anos de serviço, na base prevista no artigo 497 da mesma CLT. Pelo tempo de serviço posterior à opção, terão assegurados os direitos decorrentes desta Lei". 2. Diante disso, o reclamante estável à época da opção pelo regime do FGTS tem direito à indenização prevista no artigo 497 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da indenização de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada em razão da extinção do contrato de emprego, sem justa causa. 3. A Súmula nº 98, II, desta Corte superior versa acerca da renúncia à estabilidade legal prevista no artigo 492 da CLT. Com efeito, a opção pelo FGTS implica renúncia somente à estabilidade, e não à indenização relativa ao período anterior à opção. 4. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- ED-RR - 36700-25.2007.5.02.0009 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 09/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014)

Por fim, a questão em torno da forma de cálculo da aludida indenização por tempo de serviço se encontra regulamentada nos arts. 477 e 478 da CLT, devendo-se computar 01 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo ou por ano e fração igual ou superior a 06 (seis) meses, além de observar, para efeito de apuração, a gratificação natalina, nos moldes da Súmula nº 148 do Col. TST.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso adesivo da reclamada, tão somente para esclarecer que a indenização por tempo de serviço se encontra regulamentada nos arts. 477 e 478 da CLT, devendo-se computar 01 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo ou por ano e fração igual ou superior a 06 (seis) meses, além de observar, para efeito de apuração, a gratificação natalina, nos moldes da Súmula nº 148 do Col. TST.

Da hipoteca judiciária

O art. 466 do CPC/73 previa a faculdade do magistrado de determinar a constituição de hipoteca judiciária, relativamente à sentença em que houver condenação do réu ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, mediante inscrição na forma prescrita na Lei de Registros Publicos.

Esse artigo encontra correlato no art. 495 do CPC/15, mantendo-se praticamente inalteradas as disposições anteriores.

Trata-se, pois, de garantia a favor da reclamante, a permitir que a sentença condenatória tenha aptidão de título constitutivo de hipoteca judiciária, garantindo a eficácia de futura execução. O simples fato de a sentença ser passível de reforma não tem o condão de elidir a aplicação do referido instituto.

Mesmo se tratando de pessoa jurídica de notória capacidade econômica, pode o magistrado determinar, inclusive de ofício, a constituição de hipoteca judiciária, na medida em que se cuida de mera faculdade a critério do juiz.

Nesse viés, tratando-se de importante garantia da execução, prudente foi a determinação do juízo da hipoteca judiciária, não havendo qualquer impedimento nesse sentido, eis que o referido instituto é plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme previsão expressa contida no art. 17 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, in verbis:

Art. 17. Sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ( CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, e do CPC, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Nesse sentido, eis também os precedentes do Col. TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - (...). HIPOTECA JUDICIAL 1. A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de ser cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, que pode ser declarada inclusive de ofício, nos termos do artigo 466 do CPC. Julgados. 2. Cumpre destacar que a decisão do Eg. TRT foi proferida sob a perspectiva da possibilidade de aplicação da hipoteca judicial sem a necessidade de pedido expresso na inicial e não quanto à solvência do empregador ou à obrigação de ser imposta após o trânsito em julgado. Incide o óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. ( RR - 853-33.2013.5.04.0352 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 03/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016)

RECURSO DE REVISTA (...). 7. HIPOTECA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta colenda Corte é no sentido de que não há incompatibilidade do instituto da hipoteca judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT omissa, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do artigo 466 do CPC. Destaca-se que a hipoteca judiciária pode ser declarada pelo Magistrado, nos termos previstos no artigo 466 do CPC, inclusive de ofício, independentemente de requerimento da parte interessada. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.( RR - 424-38.2012.5.09.0651 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 (...). 3. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória proferida, estatuído em lei, daí decorrendo a possibilidade de sua concessão de ofício pelo julgador. Inteligência do art. 466 do CPC/73, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.( AIRR - 287-19.2014.5.09.0091 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 03/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016)

Por tais considerações, nego provimento ao recurso adesivo, neste particular.

Da conclusão

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso adesivo da reclamada, tão somente para esclarecer que a indenização por tempo de serviço se encontra regulamentada nos arts. 477 e 478 da CLT, devendo-se computar 01 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo ou por ano e fração igual ou superior a 06 (seis) meses, além de observar, para efeito de apuração, a gratificação natalina, nos moldes da Súmula nº 148 do Col. TST.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

Dos depósitos de FGTS

O MM. Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pleito deduzido pela reclamante, conforme fundamentos a seguir transcritos:

"Foi comprovado o regular recolhimento dos valores alusivos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive quanto aos 40% sobre a totalidade dos depósitos (ID's 97e1140, c9eb03e, 80d049f e 0d20194), não tendo a reclamante demonstrado de maneira analítica a existência de diferenças em seu favor, encargo processual que lhe competia. Julgo improcedente, portanto, o pedido."

A reclamante, na minuta de recurso ordinário, requer a reforma da sentença, no que concerne ao recolhimento das diferenças de depósitos de FGTS e da respectiva multa fundiária, a serem apuradas mediante perícia contábil.

Não procede o inconformismo.

É pacífico no C. TST o entendimento segundo o qual "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". Inteligência da Súmula 461 daquela Corte Superior.

Na hipótese vertente, uma vez apresentado o extrato analítico da conta vinculada da demandante, cabia a ela o ônus de provar a existência de diferenças a seu favor, encargo do qual não se desvencilhou, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, eis que ausente demonstração específica da existência de recolhimento não efetuado em determinado período.

Quanto à desnecessidade de perícia contábil, para a demonstração do direito invocado, comungo do posicionamento perfilhado pelo Juízo singular expresso na decisão proferida em sede de embargos de declaração:

"Comprovados os recolhimentos na conta vinculada da obreira, a apuração de diferenças pode ser demonstrada pela parte mediante singelo cálculo matemático, não se tratando de matéria cujo deslinde depende da produção de prova pericial.

Ademais, a instrução foi encerrada em audiência, sem registro de qualquer irresignação da demandante pela não determinação da realização da perícia."

Nego provimento.

Da conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Do prequestionamento.

Registro que a fundamentação acima não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados nos apelos, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante e dou parcial provimento ao recurso adesivo da reclamada, tão somente para esclarecer que a indenização por tempo de serviço se encontra regulamentada nos arts. 477 e 478 da CLT, devendo-se computar 01 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo ou por ano e fração igual ou superior a 06 (seis) meses, além de observar, para efeito de apuração, a gratificação natalina, nos moldes da Súmula nº 148 do Col. TST.

Em razão da natureza do provimento jurisdicional, inexiste decréscimo condenatório.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante e dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamada, tão somente para esclarecer que a indenização por tempo de serviço se encontra regulamentada nos arts. 477 e 478 da CLT, devendo-se computar 01 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo ou por ano e fração igual ou superior a 06 (seis) meses, além de observar, para efeito de apuração, a gratificação natalina, nos moldes da Súmula nº 148 do Col. TST. Em razão da natureza do provimento jurisdicional, inexiste decréscimo condenatório.

SOLANGE MOURA DE ANDRADE

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 45ª Sessão Ordinária realizada no décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de 2018, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença das Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e SOLANGE MOURA DE ANDRADE, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador JOSÉ LAÍZIO PINTO JÚNIOR, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

Secretária da 2ª Turma

Assinatura

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659165030/recurso-ordinario-ro-15589420175060009/inteiro-teor-659165110

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