jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001558-94.2017.5.06.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00015589420175060009_7e2ed.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. DEVIDA.

A renúncia à estabilidade decenal, prevista no art. 492 da CLT, não retira do trabalhador o direito à percepção da indenização correspondente ao período contratual anterior à opção pelo regime do FGTS, na forma do art. 497 da CLT e do art. 16 da Lei nº 5.107/66, sem prejuízo do pagamento da multa sobre os depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade. Insta realçar, outrossim, que não há que se cogitar na aplicação da Súmula nº 98, item II, do Col. TST, uma vez que o referido enunciado versa sobre renúncia à estabilidade decenal, ao passo em que a discussão em epígrafe trata da indenização pelo período anterior à opção pelo FGTS. Recurso ordinário patronal não provido, no particular. (Processo: RO - 0001558-94.2017.5.06.0009, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 12/12/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/12/2018)

Decisão

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante e dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamada, tão somente para esclarecer que a indenização por tempo de serviço se encontra regulamentada nos arts. 477 e 478 da CLT, devendo-se computar 01 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo ou por ano e fração igual ou superior a 06 (seis) meses, além de observar, para efeito de apuração, a gratificação natalina, nos moldes da Súmula nº 148 do Col. TST. Em razão da natureza do provimento jurisdicional, inexiste decréscimo condenatório.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659165030/recurso-ordinario-ro-15589420175060009

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000324-31.2014.5.02.0606 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0001335-24.2010.5.05.0007 BA 0001335-24.2010.5.05.0007

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00002368920115010073 RJ