Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-94.2018.5.06.0312

Constatado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela embargante, há que se acolher os Embargos de Declaração para, afastando a deserção daquele, analisar o seu mérito. Aclaratórios acolhidos, imprimindo efeito modificativo à decisão embargada. (Processo: ED - 0000260-94.2018.5.06.0312, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/12/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/12/2018)

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração da reclamada, para conhecer do seu Recurso Ordinário, e dar-lhe provimento, conforme fundamentação supra, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, julgando-se totalmente improcedente a presente ação trabalhista. Custas e honorários advocatícios invertidos, a cargos da parte autora, observando-se o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos de admissibilidade. Conheço dos Embargos, eis que apresentados tempestivamente (acórdão publicado no dia 26/10/2018 e interposição do recurso em 06/11/2018) e subscritos por advogado habilitado (ID 6abf6c2). Mérito: Os Embargos Declaratórios são um remédio recursal de manejo estrito, com vistas apenas a corrigir equívocos na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo, contradiçõe...