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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001385-53.2015.5.06.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00013855320155060005_12b60.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO.

Sendo certo que a sentença não trouxe qualquer condenação à ora recorrente, que, saliente-se, apenas integrou a lide na condição de litisconsorte, inexiste, portanto, a sucumbência necessária à interposição do apelo. Recurso ordinário que não se conhece por falta de interesse recursal. (Processo: RO - 0001385-53.2015.5.06.0005, Redator: Marcia de Windsor Nogueira, Data de julgamento: 06/12/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/12/2018)

Decisão

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso da LIQ CORP S.A. (atual denominação da Contax-Mobitel S.A.) por falta de interesse recursal e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação a multa convencional, sendo uma por instrumento normativo violado na vigência do contrato de trabalho. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, não tem natureza salarial a parcela ora deferida. Ao acréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 28,00. Custas majoradas em R$ 0,56.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656870224/recurso-ordinario-ro-13855320155060005

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