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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Julgamento

3 de Dezembro de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00001640420185060143_f4f45.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº. TRT. RO - 0000164-04.2018.5.06.0143

Órgão Julgador: Terceira Turma

Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro

Recorrentes: LOJAS RIACHUELO S/A e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

Recorridos: OS MESMOS, OCULUM ÓTICA LTDA., C&A MODAS LTDA. e MARISA LOJAS S.A.

Advogados: João Pedro Eyler Povoa, Luzinete Maria de Lima, Bruna Spinelli de Souza e Denise Pasello Valente

Procedência: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE

EMENTA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação coletiva, no ordenamento jurídico brasileiro, é regida por leis especiais, quais sejam, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Os citados diplomas normativos, em seus artigos 21 ( LACP) e 90 ( CDC) dispõem que o Código de Processo Civil será aplicado de forma meramente subsidiária ao rito das ações coletivas, de forma que a questão pertinente aos honorários será regida pelas regras constantes nos artigos 87 do CDC e 18 da LACP. Dessa feita, sendo sucumbente o sindicato autor, que atua como substituto processual em ação coletiva, e inexistindo indícios de má-fé, não é devida a condenação em honorários advocatícios. Apelo do Sindicato autor provido, para excluir do condeno os honorários advocatícios.

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Recursos Ordinários interpostos por LOJAS RIACHUELO S/A e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação de ID acc6cef, os pedidos formulados na Ação Civil Pública ajuizada pelo segundo recorrente em face do primeiro e de OCULUM ÓTICA LTDA., C&A MODAS LTDA. e MARISA LOJAS S.A.

Embargos de declaração opostos nos IDs 7ebe80d, da1ed72, 745c086 e 8a5f95e, por Lojas Riachuelo S/A, C&A Modas LTDA., Marisa Lojas S/A e Sindicato dos Empregados no Comércio do Jaboatão dos Guararapes, respectivamente. O Sindicato apresentou impugnação aos embargos opostos, por meio das petições de IDs 14219fc, abe61f7 e 7858a7c. Na sentença de ID 7eb1c86, os embargos opostos pelo Sindicato foram rejeitados, ao passo que os demais embargos foram acolhidos.

Em suas razões (ID 1c11560), o réu Lojas Riachuelo S/A pede que os honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo a quo sejam majorados. Entende que a parcela deve ter por base de cálculo o valor correspondente à "liquidação da inicial", utilizando-se o "número de funcionários ativos quando do ajuizamento da demanda".

Por meio do arrazoado de ID 9586908, o Sindicato dos Empregados no Comércio do Jaboatão dos Guararapes insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta, em breve síntese, que não agiu de má-fé e que não houve condenação em pecúnia, vez que a ação civil pública foi extinta, sem resolução do mérito.

O Sindicato apresentou contrarrazões no ID f0f3b7d e o réu Lojas Riachuelo S/A, no ID b59ee5f, onde suscitou preliminar de não conhecimento do apelo adverso, por deserção.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO:

Dos pressupostos de admissibilidade

O recurso das Lojas Riachuelo S/A é tempestivo (ciência da sentença dos embargos de declaração em 18/09/2018 e interposição do apelo em 25/09/2018). A representação é regular (ID 0c3b098) e o preparo é desnecessário, vez que não houve condenação em custas.

Do mesmo modo, o recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio do Jaboatão dos Guararapes é tempestivo (ciência da sentença dos embargos de declaração em 18/09/2018 e interposição do apelo em 27/09/2018) e a representação é regular (ID 18e9eef).

O preparo do recurso interposto pelo Sindicato-autor é desnecessário, vez que não houve condenação em custas.

Observe-se que, na sentença de mérito (ID 8c143bd), o Juízo a quo extinguiu, sem resolução do mérito, os pleitos formulados na presente Ação Civil Pública, destacando a ausência de condenação ao pagamento de custas processuais, com fundamento no que dispõe o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública), textual:

"Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." - destaquei.

Assim, conheço dos apelos, bem como das contrarrazões apresentadas.

Em tempo, servindo-me destes mesmos fundamentos, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo do Sindicato-autor, por deserção, arguída nas contrarrazões das Lojas Riachuelo S/A.

Mérito

Dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Sobre o tema, manifestou-se o Juízo Sentenciante, na decisão que apreciou os embargos de declaração opostos pelas rés (ID 7eb1c86):

"Acontece que a presente ação foi ajuizada em 27/02/2018 e as empresas embargantes, em suas peças defensivas, requereram a condenação do Sindicato Autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Desta forma, inerte o Juízo quanto a tal pedido, sano a omissão, nos seguintes termos:

'II.II.IV - Dos Honorários Sucumbenciais

Com efeito, na seara trabalhista, em se tratando de ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467 de 2017, os honorários advocatícios somente eram devidos quando satisfeito o requisito da assistência sindical. Este, inclusive, era o entendimento sedimentado nas Súmulas nº 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial nº 305, da SDI-I, todos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e na Súmula nº 633, do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, a partir da vigência da supramencionada lei, tal entendimento foi significativamente alterado, a partir da inclusão do art. 791-A, ad litteram:

'Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa' (grifei).

Desta forma, considerando os requisitos previstos no § 2º, bem como os termos delineados no § 3º, do referido artigo, julgo o pleito procedente, condenando o Sindicato Requerente a pagar a cada uma das empresas Demandadas os honorários sucumbenciais, no importe de 10%, a ser calculado sobre o valor atribuído à causa, na inicial (R$1.500,00)'".

Contra este decisum, insurge-se a ré Lojas Riachuelo S/A, buscando a majoração da referida parcela, ao passo que o Sindicato autor busca a exclusão deste condeno, ressaltando que não agiu de má-fé e que não houve condenação em pecúnia.

Pois bem.

Como é cediço, a ação coletiva, no ordenamento jurídico brasileiro, é regida por leis especiais, quais sejam, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Os citados diplomas normativos, em seus artigos 21 ( LACP) e 90 ( CDC) dispõem que o Código de Processo Civil será aplicado de forma meramente subsidiária ao rito das ações coletivas, de forma que a questão pertinente aos honorários será regida pelas regras constantes nos artigos 87 do CDC e 18 da LACP, os quais dispõem:

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Note-se que as normas acima transcritas visam resguardar o sindicato que atua em prol da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. , III, da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;"

Dessa feita, sendo sucumbente o sindicato autor, que atua como substituto processual em ação coletiva, e inexistindo indícios de má-fé, não é devida a condenação em honorários advocatícios, data vênia do Juízo de Primeiro Grau.

A Seção de Dissídio Individuais-1, em recente julgado, também concluiu pela impossibilidade de condenação do sindicato sucumbente em honorários advocatícios, quando for autor de demandas coletivas, conforme aresto a seguir transcrito:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por força de disposição expressa nessas leis de regência que autorizam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que for cabível. Assim, havendo sucumbência do sindicato, tanto o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o artigo 18 da Lei 7.374/85, dispõem que a condenação da associação autora em honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. No caso em apreço, contudo, não se observa qualquer registro de ter havido má-fé comprovada do sindicato.Essa ausência de má-fé mais se reforça quando se constata que a Turma reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato para a causa e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos pedidos constantes do recurso ordinário do reclamante. De tal modo, a condenação do sindicato sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios não se justifica porque ausente comprovada má-fé. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED- RR - 1218-27.2010.5.09.0652 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) - destaquei.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo do Sindicato autor para excluir do condeno os honorários de sucumbência, ao tempo em que nego provimento ao apelo das Lojas Riachuelo S/A.

Do prequestionamento

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST.

Conclusão

Diante do exposto, preliminarmente, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo do Sindicato dos Empregados no Comércio do Jaboatão dos Guararapes, por deserção, arguída nas contrarrazões das Lojas Riachuelo S/A. No mérito, dou provimento ao apelo do referido ente sindical, para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais, ao tempo em que nego provimento ao recurso das Lojas Riachuelo S/A. Tudo nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo do Sindicato dos Empregados no Comércio do Jaboatão dos Guararapes, por deserção, arguida nas contrarrazões das Lojas Riachuelo S/A. No mérito, por maioria, dar provimento ao apelo do referido ente sindical, para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais, contra o voto do desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, que negava provimento e, por unanimidade, negar provimento ao recurso das Lojas Riachuelo S/A. Tudo nos termos da fundamentação.


VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Desembargadora Relatora


CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 03 de dezembro de 2018, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Elizabeth Veiga Chaves, e dos Exmos. Srs. Desembargadora Virgínia Malta Canavarro (Relatora) e Juiz convocado Milton Gouveia da Silva Filho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo do Sindicato dos Empregados no Comércio do Jaboatão dos Guararapes, por deserção, arguida nas contrarrazões das Lojas Riachuelo S/A. No mérito, por maioria, dar provimento ao apelo do referido ente sindical, para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais, contra o voto do desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, que negava provimento e, por unanimidade, negar provimento ao recurso das Lojas Riachuelo S/A. Tudo nos termos da fundamentação.

Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3ª Turma

Assinatura

/sodl

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