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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0001192-96.2014.5.06.0191

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00011929620145060191_9b5d1.rtf
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Ementa

CAT EMITIDA PELA EMPRESA. ACIDENTE DE CARÁTER NÃO INCAPACITANTE. NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE INCAPACIDADE E/OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. NÃO ENQUADRAMENTO DO SINISTRO NAS HIPÓTESES ASSEGURADORAS DE ESTABILIDADE CONTIDAS NOS ITENS I E II DA SÚMULA Nº 378 DO TST. RECURSO OBREIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Deve ser negado provimento ao recurso do empregado, quando verificado, pelos elementos de prova coligidos nos autos, que não incorreu ele em sinistro que, pelas circunstâncias, não se revestiu das características de acidente do trabalho típico que ensejasse o reconhecimento de estabilidade empregatícia prevista na legislação previdenciária. (Processo: RO - 0001192-96.2014.5.06.0191, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 21/11/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/11/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante por violação à dialeticidade recursal, suscitado pela reclamada, nas suas contrarrazões, bem como deixar de conhecer do pedido de reintegração com fundamento em readaptação funcional ocorrida na empresa, face ao seu caráter inovatório à litiscontestação; em caráter preambular, reconhecer, de ofício, com base no disposto no art. 1.º da Lei 7.115/83, os benefícios da Justiça Gratuita em favor do reclamante; no mérito, DAR PROVIMENTO parcial ao recurso do reclamante para, reverter a despedida por justa causa em despedida sem justa causa e, com isso, reconhecer-lhe o direito às férias+1/3 proporcionais, FGTS+40%, Seguro Desemprego e aviso prévio, cujo período deverá constar na CTPS e, no que couber, no cômputo das demais verbas resilitórias constantes do TRCT (fls. 117/118), assim como para lhe reconhecer o dir...
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