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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

09/11/2018

Julgamento

29 de Outubro de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_AP_00011004320135060001_d4a05.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. Nº. TRT - AP - 0001100-43.2013.5.06.0001

Órgão Julgador: Terceira Turma

Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro

Agravante: WAGNER FRANCISCO DA COSTA

Agravados: UNA IDEA MOVEIS LTDA., EDELCIO RODRIGUES DA SILVA e MARIANA MORAES DE ALBUQUERQUE CARDOSO

Advogados: Rodrigo Salman Asfora e Rodrigo Moraes de Oliveira

Procedência: 1ª Vara do Trabalho de Recife - PE

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BENS DE FAMÍLIA. Para dar eficácia ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, como também assegurar a Proteção Especial à Entidade Familiar (art. 226, § 4º, CF), o artigo da Lei nº 8.009/90 disciplina que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Complementa, ainda, o parágrafo único do artigo acima mencionado: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Certificado pelo oficial de justiça acerca da inexistência de bens aptos à penhora, porquanto aqueles que guarnecem a residência dos sócios executados encontram-se protegidos pela Lei nº 8.009/90, resta mantido o indeferimento de penhora sobre tais bens. Agravo de Petição não provido, no particular.

.

Vistos etc.

Agravo de petição interposto por WAGNER FRANCISCO DA COSTA contra despacho exarado à fl. 231 pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Recife - PE, na execução trabalhista movida pelo agravante em desfavor de UNA IDEA MÓVEIS LTDA., EDÉLCIO RODRIGUES DA SILVA e MARIANA MORAES DE ALBUQUERQUE CARDOSO, ora agravados.Em razões (fls. 233/238), insurge-se em face da decisão que indeferiu o pleito de inclusão do Sr. Eduardo da Mata e Silva no polo passivo destes autos, diante da fraude à execução ocorrida em ação cível, ajuizada pela sócia executada - Mariana Moraes de Albuquerque Cardoso -, tombada sob o número 0013193-85.2010.8.17.0001, na qual foi homologado acordo, mesmo ciente o Juízo da existência de inúmeras reclamações trabalhistas em trâmite. Diz evidenciada a transferência bancária de numerário pertencente à sócia para o respectivo senhor, terceiro estranho àquela lide, em data posterior ao ajuizamento desta reclamação trabalhista. Cita processo congênere tombado nesta Especializada sob o número 0001107-11.2013.5.06.0009, na qual foi reconhecida a fraude à execução aqui relatada. Irresigna-se, também, em face do indeferimento de inclusão da empresa ATTRICE - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ATIVIDADES ARTÍSTICAS EIRELI, de titularidade do sócio executado, no polo passivo desta execução, argumentando que o executado está se utilizando dessa empresa para ocultar bens, pugnando pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133, § 2º, do CPC. Por fim, aponta a ausência de comprovação no sentido de que os bens, que guarnecem a residência dos sócios executados, encontram-se enquadrados na qualidade de bem de família, ou que não possuam elevado valor, ou ainda que não ultrapassem a necessidade correspondente ao médio padrão de vida, conforme exige a Lei nº 8.009/90.

Contraminuta não apresentada.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO:

Dos pressupostos de admissibilidade recursal

Agravo tempestivo. Representação regular. Desnecessário o preparo.

DO MÉRITO:

Da fraude à execução

Conforme mencionado no relatório, insurge-se o agravante exequente em face da decisão que indeferiu o pleito de inclusão do Sr. Eduardo da Mata e Silva no polo passivo destes autos, diante da alegada fraude à execução ocorrida em ação cível, ajuizada pela sócia executada - Mariana Moraes de Albuquerque Cardoso em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAME - tombada sob o número 0013193-85.2010.8.17.0001 -, na qual foi homologado acordo, com determinação de transferência de valores pertencentes à sócia para o mencionado senhor, mesmo ciente aquele Juízo, segundo alega, da existência de inúmeras reclamações trabalhistas em trâmite.

Diz evidenciada a transferência bancária de numerário pertencente à sócia para aquele senhor, terceiro estranho àquela lide, em data posterior ao ajuizamento desta reclamação trabalhista. Cita processo congênere, tombado nesta Especializada, sob o número 0001107-11.2013.5.06.0009, na qual foi reconhecida a fraude à execução diante dos fatos aqui relatados.

Pois bem.

Eis o despacho exarado pelo Juízo “a quo”, no concernente à questão (fl. 231), “verbis”:

(...)

4. Por fim, a documentação de fls. 224/203 por si não é suficiente para a comprovação da fraude a execução apontada, eis que refere-se a uma demanda movida por MARIANA MORAES DE ALBUQUERQUE CARDOSO contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAME. A fraude a execução se constitui na alienação ou a oneração de bem: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei (art. 792 do CPC de 2015). Não se vislumbram a ocorrência de tais situações na hipótese apontada.

(...)

Pois bem.

De logo, registro que decisões tomadas em demandas ajuizadas em Juízos distintos, nesta Especializada, não vinculam os magistrados, mormente porque atentos ao acervo probatório produzido nas respectivas ações.

De outra parte, observo que o acordo firmado pela sócia executada, naquela demanda cível, ocorreu em 03.07.2014, enquanto que esta reclamação trabalhista, muito embora ajuizada em 01.08.2013, foi direcionada unicamente em desfavor da empresa UNA IDEA MÓVEIS LTDA., cuja execução apenas se iniciou em 31.01.2015 (fl. 137), data posterior, portanto àquela avença. Outrossim, a decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi prolatada em 22.03.2017 (fl.165), na qual foi determinada a inclusão da referida sócia no polo passivo da presente execução.

Na espécie, portanto, não restou configurada a fraude à execução, mormente porque, quando da homologação daquele acordo, a sócia sequer figurava no polo passivo desta reclamação trabalhista e, ainda, sequer havia sido citada a empresa para cumprir a execução. E, nos termos do § 3º do art. 792 do CPC, Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar”.

Mediante tais explanações, ainda que por fundamentos outros, mantenho a decisão de origem, no particular.

Nego provimento ao agravo, portanto.

Da inclusão da empresa ATTRICE - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ATIVIDADES ARTÍSTICAS EIRELI

Irresigna-se, também, em face do indeferimento de inclusão da empresa ATTRICE - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ATIVIDADES ARTÍSTICAS EIRELI, de titularidade do sócio executado, no polo passivo desta execução, argumentando que está se utilizando dessa empresa para ocultar bens, razão pela qual, pugna pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133, § 2º, do CPC.

Pois bem.

O requerimento de inclusão da respectiva empresa no polo passivo da execução, muito embora espelhado na petição de fls. 216/222, que deu origem ao despacho agravado à fl. 231, não foi examinado pelo Juízo de Origem, que apenas manteve a ordem já exarada em despacho anterior (fl. 202), no que tange à negativa de bloqueio de ativos financeiros da referida empresa, sob o fundamento de que tal empreendimento não figura no polo passivo da execução, como também inexistente qualquer condenação nesse sentido.

O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra-se regulado no art. 133 usque 137 do CPC, podendo ser instaurado em qualquer fase processual e, uma vez demonstrado, pelo menos numa análise superficial, que a empresa ATTRICE - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ATIVIDADES ARTÍSTICAS EIRELI, cuja titularidade é do Sr. EDELCIO RODRIGUES DA SILVA, sócio executado, foi aberta em 16.12.2015, quando já iniciada a execução em desfavor da empresa demandada nestes autos, conforme documento de fl. 192/192-v, concluo demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 134, § 4º do CPC).

Nesse cenário, dou provimento ao agravo de petição para instaurar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com expedição de intimação à empresa ATTRICE - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ATIVIDADES ARTÍSTICAS EIRELI, nos moldes do art. 135 do CPC, decidindo, posteriormente, o Juízo de Primeiro Grau sobre a questão - art. 136 do CPC -, como entender de direito.

Da ausência de comprovação do bem de família

Aponta a ausência de comprovação no sentido de que os bens, que guarnecem a residência dos sócios executados, encontram-se enquadrados na qualidade de bem de família, ou que não possuam elevado valor, ou ainda que não ultrapassem a necessidade correspondente ao médio padrão de vida, conforme exige a Lei nº 8.009/90.

Não merece prosperar o inconformismo do agravante, isso porque a impenhorabilidade foi constatada por oficial de justiça, conhecedor da lei e detentor da fé de ofício, em cuja certidão de fl. 211 consignou:

(...) Após tomar conhecimento do teor do mandado, autorizou minha entrada em sua residência onde verifiquei a existência de bens protegidos pela Lei8.0099/90, tais como camas, guarda-roupas, geladeira, fogão, sofá, mesa com cadeiras, televisão, rack, computador antigo, máquina de lavar roupa. (...)

Por outro lado, decerto para dar eficácia ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, como também assegurar a proteção especial à entidade familiar (art. 226, § 4º, CF), o artigo da Lei nº 8.009/90 disciplina que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Complementa, ainda, o parágrafo único do artigo acima mencionado: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.

Nesse contexto, certificado pelo oficial de justiça acerca da inexistência de bens aptos à penhora, porquanto aqueles que guarnecem a residência dos sócios executados encontram-se protegidos pela Lei nº 8.009/90, resta mantido o indeferimento do Juízo de Origem.

Por todo o exposto, nego provimento ao agravo, no particular.

Do prequestionamento

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST.

CONCLUSÃO:

Diante do exposto, dou provimento parcial ao Agravo de Petição para instaurar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com expedição de intimação à empresa ATTRICE - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ATIVIDADES ARTÍSTICAS EIRELI, para manifestação, nos moldes do art. 135 do CPC, decidindo, posteriormente, o Juízo de Primeiro Grau sobre a questão, como entender de direito.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Agravo de Petição para instaurar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com expedição de intimação à empresa ATTRICE - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ATIVIDADES ARTÍSTICAS EIRELI, para manifestação, nos moldes do art. 135 do CPC, decidindo, posteriormente, o Juízo de Primeiro Grau sobre a questão, como entender de direito.

Recife, 07 novembro de 2018.

Assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Desembargadora Relatora

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