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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP 0001100-43.2013.5.06.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
09/11/2018
Julgamento
29 de Outubro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00011004320135060001_d4a05.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BENS DE FAMÍLIA.

Para dar eficácia ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, como também assegurar a Proteção Especial à Entidade Familiar (art. 226, § 4º, CF), o artigo da Lei nº 8.009/90 disciplina que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Complementa, ainda, o parágrafo único do artigo acima mencionado: “A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Certificado pelo oficial de justiça acerca da inexistência de bens aptos à penhora, porquanto aqueles que guarnecem a residência dos sócios executados encontram-se protegidos pela Lei nº 8.009/90, resta mantido o indeferimento de penhora sobre tais bens. Agravo de Petição não provido, no particular . (Processo: AP - 0001100-43.2013.5.06.0001, Redator: Virgínia Malta Canavarro, Data de julgamento: 29/10/2018, Terceira Turma, Data de publicação: 09/11/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Agravo de Petição para instaurar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com expedição de intimação à empresa ATTRICE - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ATIVIDADES ARTÍSTICAS EIRELI, para manifestação, nos moldes do art. 135 do CPC, decidindo, posteriormente, o Juízo de Primeiro Grau sobre a questão, como entender de direito. Recife, 07 novembro de 2018. Assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006 VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Relatora smss
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