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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000152-24.2017.5.06.0143

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00001522420175060143_96eff.rtf
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Ementa

GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA RECORRENTE.

Na situação ora examinada, de forma inequívoca, não pretende a empresa que ora recorre isentar-se da condenação que lhe foi direcionada. Muito pelo contrário, objetiva arcar isoladamente com os pedidos deferidos ao suplicante. Ocorre que, nos termos do artigo 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por conseguinte, não se conhece do apelo, por ausência de legitimidade e interesse recursal. (Processo: RO - 0000152-24.2017.5.06.0143, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 18/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 18/10/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do apelo da primeira reclamada, por lhe faltar legitimidade e interesse recursal.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639950415/recurso-ordinario-ro-1522420175060143

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