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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0000080-65.2014.5.06.0103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
4 de Outubro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00000806520145060103_536c4.rtf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SEGURO DE VIDA. FILHA DE OBREIRO MORTO EM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA.

A eventual percepção de indenização por seguro de vida não elide nem compensa o direito à reparação moral pelos familiares do obreiro vitimado em acidente de trabalho, por terem origem e finalidades distintas. Recurso patronal improvido, no aspecto. (Processo: RO - 0000080-65.2014.5.06.0103, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 04/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/10/2018)

Decisão

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso patronal, quanto ao tema do seguro de vida, por ausência de interesse recursal; no mérito, (1) dar parcial provimento ao apelo da autora para, já determinada a incidência de correção monetária sobre a indenização por danos morais a partir da data da sentença, estabelecer que os juros de mora devem incidir a partir do ajuizamento da ação (Súmula 439 do TST); (2) dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais, em face da natureza do provimento.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637201406/recurso-ordinario-ro-806520145060103

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