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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000941-06.2017.5.06.0181

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00009410620175060181_898d9.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. ANÁLISE CASUÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE.

Não basta que exista uma norma coletiva prevendo a supressão de direitos relacionados à jornada de trabalho para que haja sua imediata aplicabilidade, em face da prevalência do convencionado sobre o legislado, desconsiderando-se sumariamente a lei e a construção jurisprudencial relativa ao tema. Não considero que a decisão do STF (RE nº 895.7589/PE) indique que se adote essa solução de forma indiscriminada. No caso em tela verifico que essas normas prevêem a supressão do direito sem estabelecer qualquer benefício em contrapartida, inexistindo, a rigor, transação entre as partes signatárias. Recurso ordinário patronal desprovido. (Processo: RO - 0000941-06.2017.5.06.0181, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 11/10/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 11/10/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em atuação de ofício, não conhecer do recurso patronal quanto às diferenças de verbas rescisórias, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da demandada e dar provimento ao apelo obreiro para determinar a aplicação dos adicionais de horas extras previstos em normas coletivas quando da apuração do intervalo intrajornada devido. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$500,00 com custas processuais majoradas em R$10,00. O Exmo. Desembargador Sergio Torres Teixeira acompanhou o voto do relator pelas conclusões.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637172844/recurso-ordinario-ro-9410620175060181

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