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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001028-45.2017.5.06.0412

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
1 de Outubro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00010284520175060412_98c6b.rtf
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Ementa

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTENTE. Restou incontroverso nos autos que a autora não foi eleita dirigente sindical, mas sim nomeada, monocraticamente pela Presidente da entidade, como diretora, em razão da saída de um dos membros da diretoria (v. ID. f4e29a5 - Pág. 12). Contudo, o art. 543, da CLTsomente garante estabilidade provisória ao "empregado ELEITO para cargo de administração sindical", enquanto que o parágrafo quarto do mesmo dispositivo de Lei é ainda mais específico: "...Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei...". Ora, a autora não foi eleita pela categoria, mas sim convidada a participar da diretoria, logo, não goza da estabilidade provisória garantida exclusivamente aos dirigentes sindicais eleitos. Além disso, não há prova nos autos de que a reclamada foi notificada da nomeação da reclamante como dirigente sindical. O documento de ID. f4e29a5 - Pág.

1, datado de 28/01/2017, faz referencia à nomeação da nova diretoria e conselho fiscal do sindicato, informando que a posse ocorreria 01/03/2017. E ao consultarmos a ata de posse de IDf4e29a5 - Pág. 7, observa-se que em 01/03/2017 a reclamante foi nomeada membro do conselho fiscal, cargo que não gera estabilidade (inteligência da OJ 365, da SDI -1 do TST). Somente em 30/03/2017 a reclamante foi nomeada dirigente em virtude da renuncia do Sr. Maucon Jefferson dos Santos e deste ato não foi informada a reclamada. Recurso autoral improvido. (Processo: RO - 0001028-45.2017.5.06.0412, Redator: Maria das Gracas de Arruda Franca, Data de julgamento: 01/10/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/10/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso autoral.
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