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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001018-49.2017.5.06.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00010184920175060008_8f365.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO ESPÓLIO. TERMINAÇÃO DO CONTRATO POR MORTE DO TRABALHADOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONVERSÃO DA CONTA POUPANÇA EM DIREITO À RETIRADA IMEDIATA PELA RESPONSÁVEL DO MENOR DE IDADE. NATUREZA ALIMENTAR COM URGÊNCIA NO ATENDIMENTO À SUBSISTÊNCIA DO FILHO MENOR.

Segundo estabelece a Lei n. 6.858/80, a rescisão contratual por morte enseja o pagamento do montante devido aos empregados aos seus dependentes, desde que devidamente habitados. No caso de dependentes menores, esses valores serão depositados em conta poupança, que apenas ficará disponível para o beneficiado quando for atingida a maioridade. Constatada a necessidade desses valores para a subsistência do menor, o juiz pode autorizar a sua retirada imediata. Prova nos autos que demonstra a premência do recurso em favor do menor. Recurso Ordinário a que se dá provimento. (Processo: RO - 0001018-49.2017.5.06.0008, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 19/09/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/09/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para autorizar o levantamento, pela Representante do Menor, da quantia depositada pela Consignante, com a devida retenção dos honorários advocatícios, à razão de 20% (vinte por cento), os quais deverão ser levantados pelo advogado do Consignado, por meio de alvará em separado.
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