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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001331-75.2015.5.06.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
3 de Setembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00013317520155060009_45d9a.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO.

Impõe-se o indeferimento do pleito de Justiça Gratuita, quando não evidenciada a precariedade financeira da parte recorrente, ressaltando-se que o fato de se encontrar em Liquidação Extrajudicial, por si só, não possui o condão de demonstrar ausência de recursos para o preparo recursal. II- RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 338, INCISO I, DO C. TST. PREVALÊNCIA DA JORNADA INICIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador que possui mais de 10 (dez) empregados é obrigado a manter registro da jornada de trabalho destes. A Súmula 338 do TST, por sua vez, dispõe em seu item I que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, podendo ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, deixando a ré de apresentar todos os cartões de ponto e, não havendo prova de jornada diversa daquela indicada na peça vestibular, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao deferimento de horas extras e reflexos. Recurso Ordinário improvido, no aspecto. (Processo: RO - 0001331-75.2015.5.06.0009, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 03/09/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/09/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário do Banco Azteca, por deserção, bem como, não conhecer do apelo patronal, quanto à alegação da impossibilidade jurídica do pedido e de exclusão, do condeno, das diferenças de comissões, por falta de interesse. Por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da EKT, por deserção, contra o voto da Juíza Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, que a suscitava. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento do recurso da EKT Lojas de Departamentos Ltda. - Em Recuperação Judicial para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, bem como, para excluir da condenação a repercussão dos reflexos decorrentes das horas extras, intervalares e dobras dos feriados sobre o FGTS + 40%. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$...
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