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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-08.2017.5.06.0341

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

22 de Agosto de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00007860820175060341_e5169.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PEDIDO DO AUTOR DE APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA FENABAN.

- Estando o juiz adstrito aos pleitos formulados na inicial, em que pese a latente ilicitude da terceirização, inaplicável, in casu, a norma coletiva requerida pela reclamante. Recurso parcialmente provido. (Processo: RO - 0000786-08.2017.5.06.0341, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 22/08/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/08/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para extinguir o presente feito quanto aos pedidos com base nas normas coletivas da FENABAN, sem resolução do mérito, por inépcia, com base nos arts. 330 e 485, I, do CPC, bem como para reduzir o valor arbitrado pelo juízo de origem referente à indenização por dano moral ao patamar de R$10.000,00. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 15.000,00. Custas diminuídas em R$ 300,00.
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