jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

25 de Julho de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_AIRO_00003573420175060020_e5a83.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - 0000357-34.2017.5.06.0020 (AI)

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relatora : Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima

Agravante : SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DE PE

Agravado : INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE S. A.

Advogados : Paulo Sebastião Pessoa e Raquel Nassif Machado Paneque

Procedência : 20ª Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA

EMENTA: Agravo de instrumento a que se dá provimento, para afastar a deserção declarada em primeira instância, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário do órgão sindical.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DE PE contra o despacho exarado pelo MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Recife - PE de id 181c4e4 - fl. 307, na ação ajuizada contra o INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE S. A.

Nas razões de id c15fbc7 (fls. 311/318), insurge-se o agravante contra o despacho que lhe negou seguimento ao recurso ordinário, por deserção. Argumenta que "Ingressado o Recurso Ordinário pela parte autora, no último dia para se recorrer, até aquela data não foi proferida a sentença dos Embargos de declaração, porem o recurso foi tempestivo, recolhido à custa nos ditames da Lei, nada há que se falar em deposito recursal, pois a sentença não condenou a parte autora a honorários advocatícios, e até mesmo se tivesse condenado, a peleja continua, logo sem trânsito em julgado não se pode falar em honorários, seria antecipar algo que a reclamada não teria direito, dependendo do andamento do processo" e que "Na nova investida da reclamada, a via escolhida pela mesma foi inapropriada, pois fez um requerimento, que culminou com uma condenação intempestiva, decisão que modificou a sentença do primeiro grau, intempestivamente, por uma via inadequada, onde a Lei é clara, não pode retroagir para prejudicar, razão, que também se requer anulação da decisão dos embargos por ser de direito".

Opostas contrarrazões, no id 0ea75e0 (fls. 405/411).

É o relatório.

VOTO:

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Da deserção declarada:

De plano, abstenho-me de tecer considerações relativas ao mérito da ação protocolizada, porque a presente medida processual não se presta a esse fim.

Convém realçar, ainda, que a decisão proferida em sede de embargos declaratórios tão somente incluiu, na parte dispositiva, o condeno pertinente aos honorários advocatícios, o que, aliás, já havia sido consignado na decisão proferida às fls. 259/264:

"[...]

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Condeno a parte demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte ré (art. 85, § 14, do CPC), ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT.".

De mais a mais, foi a ora agravante devidamente cientificada de referida decisão (dos embargos).

Indefere-se o requerimento concernente ao benefício da justiça gratuita, porquanto o seu deferimento carece da inequívoca demonstração da situação de penúria financeira, o que, a meu ver, não ocorreu na espécie.

Ocorre que, apesar de todas essas considerações, penso que o recurso ordinário protocolizado pelo sindicato detém condições de procedibilidade. É que não há deserção a ser declarada, tendo em vista a dispensabilidade do depósito pertinente aos honorários sucumbenciais, conforme entendimento firmado pela mais alta Corte Trabalhista do País:

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que em se tratando de cobrança de contribuição sindical e assistencial, em que o sindicato autor foi condenado exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios, a falta de depósito recursal não implica a deserção do recurso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 2709-26.2013.5.06.0372; 5a Turma; Rel. Min. Maria Helena Mallmann; Publicado em 08.05.2015)

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO

1. Uma das finalidades do depósito recursal, expressão do princípio da proteção no campo processual, é garantir o juízo em caso de ulterior execução em favor do reclamante, em regra economicamente hipossuficiente. Por isso, é exigível estritamente do demandado, se houver condenação em pecúnia.

2. Assim, em ação de cobrança de contribuição sindical, não há ônus para o sindicato autor, caso vencido, efetivar e comprovar o depósito recursal concernente à condenação que lhe haja sido imposta a título de honorários advocatícios. Precedentes. Ressalva do Relator.

3. Viola o art. 899 da CLT a deserção de recurso ordinário declarada em virtude de o sindicato, na qualidade de reclamante vencido, não comprovar o depósito recursal.

4. Recurso de revista do Sindicato Autor de que se conhece e a que se dá provimento para, afastada a deserção, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário, como entender de direito. (RR 135560201150407010026, Relatora: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/03/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL. Discute-se a necessidade de comprovação do pagamento do depósito recursal para fins de interposição de recurso ordinário interposto em face de sentença que, ao julgar improcedente o pedido de contribuições sindicais nos autos de ação de cobrança formulado pelo sindicato, deferiu pedido de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Atualmente, prevalece o entendimento de que a natureza jurídica do depósito recursal é garantir a execução numa reclamatória trabalhista de natureza alimentar, e que os honorários advocatícios revestem-se de mero consectário da sucumbência, não integrando a condenação para efeito da garantia do juízo, sendo um contrassenso exigir que este depósito seja feito em nome de sindicato, que está juridicamente impossibilitado de ser titular de conta de FGTS. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e não provido". (E- RR - 1495-79.2010.5.03.0015 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 03/04/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2014)

Custas processuais recolhidas à fl. 284.

Por conseguinte, dou provimento ao agravo de instrumento, para afastar a deserção declarada em primeira instância, determinando o regular processamento do recurso ordinário, seguindo-se, então, os trâmites legais.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a deserção declarada em primeira instância, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário do órgão sindical.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 25ª Sessão Ordinária realizada no vigésimo quinto dia do mês de julho do ano de 2018, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores PAULO ALCÂNTARA e ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador GUSTAVO LUÍS TEIXEIRA CHAGAS, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

Secretária 2ª Turma

dss

Assinatura

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605629701/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-3573420175060020/inteiro-teor-605629720