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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Julgamento

27 de Junho de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00009313420175060351_57f7e.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - (RO) - 0000931-34.2017.5.06.0351.

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.

RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO.

RECORRENTES : UNIÃO FEDERAL (AGU) e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA.

RECORRIDOS : OS MESMOS e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA.

ADVOGADOS : FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES.

PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS/PE.

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO DE ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendido após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. No entanto, curvo-me ao posicionamento da maioria desta E. Turma, para declarar a validade da transmudação do regime jurídico operada pelos réus e, por conseqüência, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos relativos ao período posterior à publicação da Lei Federal 8.112/90. E, ainda, considerar extinto o contrato de trabalho celetista a partir da transmudação de regime jurídico, o que atrai a incidência da prescrição bienal ao feito. Dessa forma, improcedente a pretensão inicial. Recursos Ordinários e Remessa Necessária providos.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Recursos Ordinários interposto, respectivamente, por UNIÃO FEDERAL (AGU) e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Garanhuns - PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ RODRIGUES DE LIMA, nos termos da fundamentação de Id - 880ea42.

Embargos Declaratórios interpostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Id - 8695656), acolhidos parcialmente (Id - b88d0cf).

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO

No arrazoado de Id - 973a91b, ratificado (Id - cc561fc), UNIÃO FEDERAL argúi, inicialmente, as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam, a prescrição do fundo do direito, uma vez que a ação somente foi ajuizada em 201, ou seja, 25 anos após o ato que o autor pretende invalidar, a prescrição bienal, em razão da extinção do contrato de trabalho, com o advento da Lei 8.112/90 e a prescrição qüinqüenal, em decorrência do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF acerca da prescrição do FGTS. Em seqüência, alega que o reclamante possui plenas condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. No mérito, sustenta a validade da transmudação do regime jurídico celetista para estatutário. Em pleito sucessivo requer a expressa manifestação do juízo sobre a causa antecedente, e suas consequências, como parte do objeto litigioso a limitação temporal ao período em que houve efetiva prestação de serviços em prol da União e que o valor seja depositado, com a incidência dos índices de correção aplicados ao FGTS. Insurge-se, ainda, contra os honorários advocatícios. Por ultimo, requer, caso mantida a condenação, que sejam aplicados os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, recentemente alterado pela Lei 11.960/2009, que dispõe que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Pede provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA FUNASA

No arrazoado de Id - 224d5cb, a FUNASA igualmente suscita a incompetência da Justiça do Trabalho, a ilegitimidade passiva da recorrente, a prescrição bienal e a prescrição qüinqüenal, além da inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir do reclamante (art. 17 do CPC). No mérito propriamente dito, defende a constitucionalidade do art. 243, caput e § 1º, da lei nº 8.112/90, que inseriu no ordenamento jurídico a transmudação de regime, inclusive para aqueles empregados públicos que foram também aquinhoados com a estabilidade do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu § 1º. Acoima de má-fé a postulação, que violaria inclusive as relações obrigacionais reguladas pelo art. 422 do Código Civil (lei nº 10.406/02). Não se conforma por alegar incompatível o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a estabilidade do servidor público, buscando ancorar sua tese nos arts. 14, caput e § 1º, da lei nº 8.036/90. Por ultimo, requer a suspensão do processo até o julgamento da ADIN n. 2.968 pelo STF. Pede provimento.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Parecer do Ministério Público do Trabalho conforme Id - eabbb3b, da lavra do Procurador Regional do Trabalho Dr. José Laízio Pinto Júnior, opinando pelo conhecimento e provimento do apelo da União.

É o relatório.

VOTO:

DA ADMISSIBILIDADE:

Conheço dos recursos por observadas as formalidades legais. Contudo, deixo de conhecer do tópico "DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA" existente no apelo da UNIÃO falta de interesse ad recursum.

Isso porque, observo que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não acarreta qualquer situação desfavorável à recorrente, de modo que não observada à existência de sucumbência, requisito essencial à interposição do recurso.

E sobre essa questão, Manoel Antônio Teixeira Filho diz que:

"Regra genérica, o interesse radica na situação desfavorável em que foi lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar elidir, mediante os meios recursais, esse estado de desfavorabilidade" (Sistema dos Recursos Trabalhistas. 10ª edição. São Paulo. LTr, p. 147)

Para o doutrinador, o interesse de agir, no qual se insere o de recorrer, "deriva não da sucumbência de uma ou de ambas as partes (que, segundo a doutrina, pressupõe um gravame ou prejuízo ocasionado pela decisão), mas, apenas, da situação jurídica desfavorável trazida pelo pronunciamento jurisdicional".

A respeito do tema, transcrevo, ainda, trecho extraído da obra de Theotônio Negrão (in "Código de Processo Civil", Ed. Saraiva, ano 2011, 43ª edição, pág. 621):

"A parte que não sucumbiu não pode recorrer (parecer do Min. Orozimbo Nonato-RF 244/51).

Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 471/167), e este se afere pelo prejuízo que a decisão possa ter causado ao recorrente e pela situação mais favorável em que este ficará, em razão do provimento do seu recurso. (RTJ 66/204, 71/749, 72/574, 74/391... STF-JTA 62/220...).

(...)

Só a sucumbência na ação é que justifica o recurso, não a diversidade dos fundamentos pelos quais foi essa mesma ação acolhida (RP 22/235). Daí não ter interesse em recorrer quem ganhou a ação por um fundamento, visando a que os outros também sejam acolhidos (art. 515, § 2º; neste sentido RSTJ 83/71, RTFR 113/39...). Assim:"O interesse em recorrer está subordinado aos critérios de utilidade e necessidade. No direito brasileiro, o recurso é admitido contra o dispositivo, não contra a motivação. Havendo sentença inteiramente favorável, obtendo a parte tudo o que pleiteado na inicial, não há interesse em recorrer (STJ-RF 382/340; 3ª T., REsp 623.854)".

Assim, não conheço do recurso da UNIÃO, neste aspecto.

Conheço das contrarrazões, eis que regularmente apresentadas.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES:

DAS PRELIMARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DA ILEGITIMIDADE DE PARTE

Insistem as recorrentes (UNIÃO e a FUNASA) na tese de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir do reclamante, requerendo sejam excluídas da lide.

A UNIÃO FEDERAL ao argumento de que a relação jurídica de direito material se restringe à FUNASA a qual tem personalidade jurídica própria. Aduz que o autor foi admitido pela SUCAM, sucedida pela FUNASA, sendo apenas redistribuído para o Ministério da Saúde em 29/06/2010, de acordo com a Portaria GM nº 1.659.

A FUNASA ao argumento de que o reclamante foi redistribuído ex-offício para o Ministério da Saúde através da Portaria GM/MS nº 1.712/2010.

Pois bem. É cediço que, como condições da ação, a legislação prevê atualmente as figuras da legitimidade de parte e do interesse de agir, tal como se infere da redação contida nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015.

Somente quando preenchidas essas condições é que pode existir a ação, o que permite ao julgador apreciar o mérito da causa (devidamente cumpridos os pressupostos processuais).

Sobre a legitimidade, esclareça-se que, consoante lição de Toste Malta, é" a titularidade ativa ou passiva da pretensão litigiosa, a correspondência entre uma pretensão e as pessoas que figuram como partes em uma controvérsia ".

A respeito do tema, já decidiu o C. TST. Verbis:

"I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS ITAÚ E UNIBANCO. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTES. A legitimidade 'ad causam' se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido (TST- RR-202700-94.2008.5.15.0016, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/3/2011)". Grifei.

No caso vertente, os pedidos imediato (tutela jurisdicional) e mediato (bem jurídico pretendido) constituem garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXV, da Magna Carta e decorrem de uma relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes. Ressalto que a simples alegação do autor de que mantém vínculo empregatício com a FUNASA, já estabelece a legitimidade da parte demandada para figurar no pólo passivo da relação processual.

Além do mais, incontroverso o fato de que o autor foi inicialmente admitido através da SUCAM a qual foi posteriormente incorporada à Fundação Nacional de Saúde. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em que pese ser um órgão vinculado ao Ministério da Saúde, foi instituída pela fusão da Fundação de Serviços de Saúde Pública (FSESP) e da SUCAM, por força do art. 11 da Lei 8.029 de 12.04.1990, passando a substituí-los judicialmente, sendo, portanto, parte legítima para figurar na presente demanda.

Contudo, mesmo em face da redistribuição para o Ministério da Saúde, ao qual o reclamante se encontra vinculado, não há controvérsia de que o regime jurídico do reclamante continuou o mesmo adotado na FUNASA, sendo, portanto, a UNIÃO parte também legítima para figurar na presente demanda.

E quanto a responsabilidade de cada reclamada, esta é matéria a ser apreciada no mérito da lide.

Por ultimo, quanto a falta de interesse de agir do reclamante, alegada pela FUNASA, ao argumento de que a época da transmudação o mesmo não se insurgira com a mudança de regime jurídico e, em diversos momentos, por ocasião dos diversos ingressos em novos regimes estatutários, a ele aquiescera de forma voluntária, não procede.

Ora, o interesse de agir do reclamante é justamente quando aponta a ilegalidade da transmutação do seu regime jurídico que lhe acarretou prejuízo direto em face da ausência de recolhimento do FGTS, uma vez que inexiste nos autos qualquer prova de que o autor tenha feito opção expressa e irretratável ao seu enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata o § 1ª do art. da Lei 11.355/06.

Rejeito, pois, às preliminares suscitadas.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

A FUNASA alega a inépcia da petição inicial, nos moldes do art. 330 do Código de Processo Civil, uma vez que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (direito de servidor estatutário ao FGTS) e contiver pedidos incompatíveis entre si (FGTS e estabilidade estatutária).

Impende registrar que a postulação autoral foi devidamente exposta à peça proemial, o que, inclusive, autorizou a recorrente a ofertar contestação sobre o tema.

O artigo 840, § 1º, da CLT, estabelece que a petição inicial trabalhista deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", de modo que não há, como se vê, no Processo do Trabalho, qualquer exigência do rigor de formalismo exigido pelo Processo Civil.

Destarte, a exigência é, apenas, de que a inicial contenha a correta indicação da causa de pedir em conformidade com o pedido exposto na lide, sob pena de tornar impossível a elaboração de defesa pela parte adversa e a correta análise pelo julgador, o que não é o caso dos autos.

Rejeito a preliminar.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA PRESCRIÇÃO

As recorrentes suscitaram a incompetência da Justiça do Trabalho, porque a lide teria origem em relação jurídica de caráter estatutário. Pedem sejam aplicados os ditames do art. , inciso XXIX, da CF/88 e/ou da Súmula 382 do TST. Em ambos os casos, suscitam a incidência da prescrição bienal e quinquenal, para fulminar os direitos que não teriam sido objeto de ação judicial em tempo hábil.

Contudo, tanto a competência da Justiça do Trabalho, como a forma de incidência da prescrição, ambas dependem, essencialmente, do deslinde de uma questão de mérito.

As questões dependem, essencialmente, da definição acerca de constitucionalidade ou não do art. 243, caput e § 1º, da lei nº 8.112/90, com transmudação do regime celetista para estatutário e suas implicações para o que é exigido, no provimento de cargos públicos, pelo art. 37, inciso II, da CF/88, motivo pela qual devem ser apreciadas no mérito da lide.

DO REEXAME NECESSÁRIO, PREVISTO NO ARTIGO 496 DO NCPC:

Ex vi das disposições do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil, conheço da remessa necessária, tendo presente a existência de decisão prolatada em sentido contrário aos interesses do Município de Sanharó.

Para além disso, está-se perante matéria de conteúdo constitucional, de modo que se revela impositivo o reexame da sentença a partir da condenação no pagamento dos títulos deferidos na decisão de Id - 880ea42.

Preliminar de admissibilidade

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

DO MÉRITO:

Recurso da parte

Item de recurso

De logo, impende seja registrado que a reclamatória em exame foi ajuizada anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que ocorreu em 11/11/2017, de modo que entendo ser aplicável ao caso a legislação anterior (princípio tempus regit actum), para que se resguarde a segurança jurídica e não haja violação ao disposto nos artigos 14 do CPC/2015 ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.") e 5º, XXXVI, da CF/88 ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;").

Por certo que as normas processuais possuem aplicação imediata, inclusive em relação aos processos já em curso, contudo, algumas normas possuem natureza híbrida, ou seja, de direito material e processual, como é o caso, por exemplo, dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios. Nesses casos, sua aplicação somente pode ocorrer nas ações ajuizadas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, visando preservar a segurança jurídica, bem como em observância ao princípio da não surpresa.

Feito o registro, passo a analisar os apelos opostos de forma conjunta, em razão da identidade das matérias abordadas em ambos os recursos.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E DA PRESCRIÇÃO.

As reclamadas (UNIÃO e FUNASA) alegam que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar o presente feito, ensejando sua remessa para a Justiça Comum estadual.

Pois bem.

No tocante à competência material da Justiça do Trabalho para julgar matéria referente à transmudação do regime celetista para o estatutário sempre adotei entendimento no sentido de que a instituição de regime jurídico estatutário sem a realização de concurso público, não altera a natureza do vínculo celetista, tampouco afasta a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a lide, fundamentando minhas decisões nos seguintes termos. Verbis:

"O art. 19 do ADCT não admite a transformação de servidores celetistas em estatutários, visto que depende esta tipificação do salutar concurso público, tanto que o § 1º, daquele artigo concede apenas o título a estes servidores estáveis quando se submeterem ao certame para suas efetivações como estatutários.

A doutrina abalizada vem, desde há muito tempo, declarando que a transmudação de regime celetista para o estatutário deve ser precedida do obrigatório concurso público, como demonstram as lições de Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in, "Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos na Constituição de 1988"; ed. Lumen Juris; 1ª edição, 1990, pág. 55), verbis:

"a opção de conversão de vínculos ao novo regime estatutário único exige que o servidor haja ingressado por concurso no serviço público. Só assim poderão ser investidos em cargos públicos (art. 37, II).

(...) a opção de conversão de vínculos só existe, portanto, para o tratamento de servidores concursados, uma vez que para os não concursados, mesmo que estáveis no serviço público ou estabilizados extraordinariamente, pelo art.199, ADCT, só cabe a manutenção de quadros em extinção, podendo, no máximo, as leis de conversão estabilizar antigos servidores temporários em empregos públicos."

Por certo que, no art. 19, do ADCT, cria-se uma estabilidade excepcional, abrangendo unicamente os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Carta Magna, há pelos menos cinco anos continuados, considerando-os estáveis. Destarte, visualiza-se que a norma em comento não se aplica à parte autora, de modo que a transmudação do regime empreendida pela municipalidade afigura-se inconstitucional.

Acerca da temática, já decidiu o Excelso Pretório, consoante o julgado abaixo ementado:

"A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da CF, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT federal. Precedentes: ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso (DJ de 9-8-1996), e ADI 208, Rel. Min. Moreira Alves (DJ de 19-12-2002), entre outros." ( ADI 100, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-9-2004, Plenário, DJ de 1º-10-2004). "

Com efeito, se a Constituição Federal quisesse teria dito que todos os empregos públicos seriam convertidos em cargos públicos e, consequentemente, todos os empregados celetistas passariam a ser regidos pelo regime único que seria oportunamente adotado pela Administração Pública.

Entretanto, não foi isso que a Carta Política de 1988 estipulou ao determinar, em seu art. 24 do ADCT, que:

"União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação."

Celso Antônio Bandeira de Mello, ao comentar o"Regime Jurídico Único e os Celetistas"na conceituada"Revista de Direito Público"(editora Revista dos Tribunais, 1991; a. 25, n. 99 jun/set-1991, páginas 5-13), conclui ser aberrante a inconstitucionalidade do art. 243 da Lei Federal n. 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União e submeteu a tal regime os anteriores empregados, transformando-lhes os empregos em cargos, até mesmo sem fazer acepção entre estabilizados pela Constituição e não estabilizados, concursados publicamente e não concursados, admitidos antes ou depois do advento da Lei Magna.

Discorrendo sobre a situação dos empregados celetistas e da impossibilidade pura e simples da conversão de regimes, afirma o eminente mestre:

"(...) os sujeitos que entretêm vínculos trabalhistas com o Poder Público ou com entidades deles auxiliares, tais as autarquias e fundações públicas, têm direito adquirido à mantença do regime contratual que lhes corresponde. Seria errôneo imaginar que o Poder Público esteja liberado para, mediante lei, efetuar compulsoriamente a alteração do regime de trabalho dos celetistas, integrando-os em um regime estatutário, com base no art. 39 da Lei Magna e no princípio - corretíssimo, aliás - de que não há direito adquirido contra a Constituição.

Efetivamente, não há direito adquirido contra a Constituição. Ou seja, a Constituição prevalece contra direitos adquiridos. Estes ficam aniquilados se forem, deveras, incompatíveis com o novo regramento. O princípio lógico aplicável é o mesmo das revogações. Os conflitos intertemporais entre normas resolvem-se pela prevalência da regra posterior sobre a anterior, quando são ambas do mesmo nível ou quando a posterior é de escalão mais elevado. Para dizer-se ocorrente a supressão de direitos adquiridos ante a superveniência de norma constitucional, cumpre, entretanto, como é óbvio, que exista entre eles e as disposições novas, real incompatibilidade, conflito, inconveniência absoluta, assumida, de modo expresso ou tácito, implícito ou explícito, pelo novo texto. Assim também, o propósito de preservá-las intactas por igual modo será deduzido.

É dizer: segue-se que o princípio normal de que incompatibilidades não se presumem, sobre posse quando o diploma superveniente exprime seu apreço por um valor que, de outro modo, seria afetado por regra encartada neste novo regramento. É, aliás, o que sucede no caso vertente, porquanto a Constituição de 1988, em seu art. , XXXVI, reitera, como princípio, o tradicional agasalho aos direitos adquiridos.

Com efeito, as regras de direito, inclusive as constitucionais, pressupõem-se promulgadas para reger as relações futuras, sem molestar as que se constituíram no passado e seguem em curso, salvo quando entre elas houver, como dito, incompatibilidade absoluta ou existir induvidoso intento normativo de aniquilar ou permitir sejam aniquiladas ou afetadas as relações precedentes, para que todas, antigas e novas, a partir da sobrevinda do novo diploma, passem a afinar por igual diapasão.

No caso vertente é fácil depreender-se que o próprio diploma constitucional considerou inexistir impossibilidade de convívio entre as precedentes relações trabalhistas com o Poder Público e a regra do regime único prevista no art. 39. É que no art. 19 e § 1º. das Disposições Transitórias foi prevista uma situação de transição na qual está explícita a conservação de relações laborais com o Poder Público tal como constituídas. Com efeito, ali se atribuiu estabilidade para certos servidores de par com a impossibilidade de se efetivarem, isto é, de ingressarem em cargos públicos sem concurso. Tanto mais porque não foram obrigados a prestar dito concurso, segue-se que ficaram conservados, a critério destes, indefinidamente, no regime em que estavam. Donde, exibe-se, dessarte, que a Constituição caracterizou como compatíveis situações trabalhistas precedentes com a sobrevinda do regime único previsto no art. 39. A solução óbvia, pois, induzida pela Constituição, seria a de colocá-los em quadro em extinção, até que, por concurso, se os prestassem e se nele obtivessem sucesso, ingressassem em cargos ou até que, por qualquer motivo, deixassem de pertencer ao serviço público." (destaque no original; apud Revista citada, pág. 9). Grifei.

No entanto, ressalvando meu entendimento, curvo-me ao posicionamento da maioria desta E. Turma, que, modificando a hermenêutica ordinariamente adotada, passou a considerar a constitucionalidade da transmudação do regime celetista para estatutário, em harmonia com a ratio decidendi que peço vênia para transcrever a seguir:

"Da validade da transmudação de regime jurídico e seus efeitos.

O reclamado, preliminarmente, defende a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar o presente feito, por se tratar a reclamante de servidora estatutária. Em seguida, argúi a prejudicial de prescrição quinquenal, referente aos recolhimentos para o FGTS. No mais, pretende a reforma do julgado quanto à transmudação do regime jurídico e os correspondentes efeitos.

Dos autos, observa-se que a reclamante foi admitida pelo Município reclamado em 01.09.1988, sem prestar concurso público, e permaneceu vinculada ao regime celetista até o ano de 1992, quando passou à condição de estatutário com a edição da Lei Complementar nº 211/92, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a obrigatoriedade de regime jurídico único e proibiu a existência concomitante de dois regimes (estatutário e celetista). A partir de tal determinação, os entes federativos foram editando leis para o estabelecimento da transmudação do regime jurídico dos servidores celetistas para regime jurídico estatutário, além da disciplina do serviço público, cuja validade vem sendo questionada por todo o território nacional.

Com base na jurisprudência histórica do STF, o TST emanou entendimento pela invalidade das leis que estabeleceram o regime jurídico único. Perfilhando este entendimento da Corte Superior Trabalhista, proferi julgamentos entendendo pela inconstitucionalidade das normas editadas pelo Estado e pelos Municípios de Pernambuco, para regulamentar a transmudação de regime dos servidores estáveis e o provimento e estruturação dos cargos no serviço público.

Tal matéria, inclusive, foi detidamente examinada pelo Pleno deste Regional por ocasião do julgamento do IUJ 0000215-61.2015.5.06.0000, convertido na Súmula 37 deste Regional, no qual foram explicitadas as razões pelas quais se reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito à natureza do vínculo existente com a Administração Pública, se celetista ou estatutário, conforme se infere da reprodução de sua ementa:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA MATERIAL.

I - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. A transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual, sem submissão a concurso público, é ilegal. Por conseguinte, permanecendo o empregado no regime jurídico celetista, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito.II - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Havendo o surgimento de regulamentação específica para os agentes comunitários de saúde, por lei local, fixando regime jurídico diverso do estabelecido na CLT, a competência do período anterior a referida lei será da Justiça do Trabalho se o empregado houver sido contratado pelo regime celetista. No entanto, não havendo qualquer elemento que permita a compreensão de que o empregado foi contratado, originariamente, sob o regime da CLT, o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor é jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça Comum para o processamento e o julgamento da causa". ( IUJ - 0000215-61.2015.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de Julgamento: 31/05/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 17/10/2016).

Na fundamentação do acórdão do IUJ, a Exma. Relatora transcreveu a ementa da ADI 1.150/RS, para justificar o entendimento pela nulidade das leis editadas pelos entes federativos, regulamentando a transmudação de regime.

Alinhado a esta jurisprudência consolidada quanto à invalidade da transmudação, meu entendimento no tocante à prescrição do FGTS partia da premissa da continuidade do contrato de trabalho com vínculo celetista. Assim, a prescrição a ser aplicada poderia ser trintenária ou quinquenal, a ser determinada consoante os parâmetros traçados pelo STF na decisão do ARE 709212/DF, por força da qual foi modificada a Súmula 362 do TST.

Porém, no acórdão da referida ADI 1.150/RS, o STF concluiu no sentido da validade da transmudação de regime, sendo que esta mudança, contudo, não implicaria o provimento dos cargos efetivos, somente possível mediante prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da CF e art. 19, II, do ADCT.

Recentemente, o TST admitiu que vinha interpretando erroneamente esta decisão, conferindo-lhe efeito mais amplo do que a interpretação correta impunha. Por conseguinte, foi consolidado novo entendimento sobre a matéria, explicitado no incidente de arguição de incostitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, julgado à unanimidade em 04.10.2017:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276,"CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação:"ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão"servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho"avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão"operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes", contida no § 2º do mesmo artigo de lei. 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores. 3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, § 2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam"sem prover cargo". Segundo consta do aludido voto-vista,"é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo"- sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma,"esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o § 2º do art. 276 em foco". 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI 431258 AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/1994:"aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT". 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos"servidores estáveis, mas não efetivos", vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que"a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção", vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do"caput"do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. (ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 Órgão Judicante: Tribunal Pleno Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann PUBLICADO DEJT EM 04.10.2017)" (grifos neste texto)

Extrai-se, de tal decisão, que o Pleno do TST acolheu o entendimento já consolidado no STF, no sentido da validade das leis editadas pelos entes federativos disciplinando a transmudação do regime jurídico dos servidores que já estavam vinculados à Administração Pública até 05.10.1983, porém com a ressalva de que os servidores estáveis não proverão os cargos efetivos, os quais somente poderão ser providos por meio de concurso público, consoante arts. 37, II, da CF e 19, II, do ADCT.

Neste sentido específico, a decisão prolatada no recurso de revista TST - RR 201-90.2014.5.06.0007:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUDANÇA DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Comprovada a hipótese do art. 896, a e c, da CLT, merece ser apreciado o seu Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido."RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUDANÇA DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a competência desta Especializada, entendeu que não há de se falar em mudança automática de regime jurídico de celetista para estatutário e deferiu o recebimento do FGTS pleiteado. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc n.º 105100-93.1996.5.04.0018 (acórdão pendente de publicação), rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI n.º 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos por servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Estabelecidas tais premissas, apresentam-se duas questões para serem decididas: a) competência desta Especializada para processar e julgar a presente lide, compreendendo toda a contratualidade; e b) prescrição do FGTS no período em que a Justiça do Trabalho tem competência residual. Quanto à primeira, está incontroverso que o Reclamante foi admitido em 17/7/1978, sem concurso público, pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei Municipal n.º 15.335/1990. Esta Corte Superior, na esteira de precedentes do STF, entende que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a demanda referente ao período em que o Reclamante permaneceu sob a égide do regime celetista até a data da publicação da lei que instituiu o regime estatutário. Nessa senda, a decisão recorrida, ao reconhecer a competência desta Especializada para apreciar e julgar a demanda sobre o FGTS durante todo o período da contratualidade, acabou por violar o art. 114, I, da CF. A segunda questão diz respeito à prescrição do FGTS, remanescendo a competência desta Justiça do Trabalho somente até a edição do regime jurídico único da municipalidade (1990). A partir dessa data, o contrato de trabalho foi extinto, iniciando-se, portanto, o prazo prescricional das pretensões do Reclamante quanto ao regime anterior. Essa é a jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 382. Assim, considerando que a presente ação somente foi ajuizada em fevereiro de 2014, após o transcurso do prazo bienal previsto na citada súmula, a pretensão em relação ao recebimento do FGTS está prescrita. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito de recebimento do FGTS após a edição da Lei Municipal n.º 15.335 de 1990, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, quanto a esta parte do pedido. Recurso de Revista conhecido e provido."( RR - 201-90.2014.5.06.0007 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 11/10/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)(grifos neste texto)

Segundo a jurisprudência consolidada do STF, a estabilidade conferida aos servidores por meio da transmudação de regimes não se confunde com a efetividade no cargo, a qual consiste em atributo deste, sendo identificável desde o momento da nomeação do servidor para ocupá-lo, ao passo que a estabilidade seria a aderência ao serviço público, depois do preenchimento de condições fixadas em lei e pelo decurso do tempo.

O tratamento peculiar aos servidores beneficiados com a estabilidade elide o indevido acúmulo de vantagens contratuais oriundas do regime celetista com aquelas provenientes do regime estatutário. Tal entendimento prestigia os princípios da boa-fé e segurança jurídica.

Em rumo convergente, os seguintes exemplos de jurisprudência:

"EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público celetista. Advento da Lei nº 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Pretensão de manutenção de vantagens do regime anterior. Impossibilidade. Princípios da coisa julgada, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade de o servidor público que teve o vínculo com a Administração transformado de celetista em estatutário pela Lei nº 8.112/90 manter as vantagens típicas do regime anterior. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido". ( ARE 758277 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014).

"EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação concedida com base na Lei nº 1.762/86, art. 139, inciso II, do Estado do Amazonas. Inconstitucionalidade material. Norma anterior à vigente Constituição Federal. Princípio da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os efeitos da gratificação concedida pelo art. 139, inciso II, da Lei Estadual nº 1.672/86 devem ser convalidados pela Carta de 1988. 2. Agravo regimental não provido". (RE 364152 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15-06-2012 PUBLIC 18-06-2012).

Assim, remanescendo a competência desta Justiça Especializada somente até a data da instituição do Regime Jurídico Único do Ente Federativo, os pedidos relacionados ao período celetista estão ceifados pela prescrição total, porquanto a transformação do regime ocorreu com a publicação da Lei Complementar nº 211/92, consoante dispõe a Súmula nº 382 do TST:

''MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime."

Com tais considerações, e adotando novo entendimento a respeito da matéria, declaro válida a transmudação do regime jurídico dos servidores municipais. Por consequência, reconheço a extinção do contrato de trabalho regido pela CLT quando realizada a mudança de regimes, e considero competente a Justiça do Trabalho para julgar os pleitos referentes ao período celetista.

Na hipótese, a extinção contratual ocorreu em 31.12.1992 (ID 0e1d7ed), e o ajuizamento aconteceu em 26.05.2017. Logo, todos os direitos contratuais, inclusive aqueles referentes ao FGTS, encontram-se atingidos pela prescrição bienal, impondo-se a extinção da presente reclamatória com resolução do mérito"(Processo nº. 0000463-33.2017.5.06.0331 (RO), órgão julgador: 1ª Turma; Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi; Julgamento: 23/11/2017)".

Isto posto, e considerando que o vínculo celetista do reclamante foi iniciado com a Superintendência de Campanhas de Saúde Públicas - SUCAM, transformado em Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em 16/11/1983, além de restar incontroversa a transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário mediante a Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dou provimento a remessa necessária e aos apelos da UNIÃO e da FUNASA para declarar a validade da transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário e, por conseguinte, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos relativos ao período posterior à publicação da Lei 8.112/90, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a tal período.

De logo registro que o reconhecimento da validade da transmudação do regime afasta o direito do autor aos depósitos fundiários a partir de 11 de dezembro de 1990, de modo que, ainda que não fosse reconhecida a incompetência desta Justiça Especializada para julgar o feito, outra não seria a solução do litígio além da improcedência da ação.

E, uma vez superada a questão relativa à validade da transmudação do regime de celetista para estatutário por força de Lei Federal, tem-se que término do pacto laboral ocorreu em 11 de dezembro de 1990, com a entrada em vigor da Lei Federal nº. 8.112/90, o que atrai a incidência da prescrição bienal, pois o reclamante somente ajuizou a presente reclamação em 31/07/2017, motivo pelo qual extingo a ação com resolução do mérito, quanto ao período anterior à mudança de regime (16/11/1983 a 11/12/19902).

Por todo acima exposto, dou provimento aos recursos voluntários e ex officio, para, reconhecendo a validade da transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário: a) declarar a incidência da prescrição bienal sobre as pretensões objeto da presente demanda, em relação ao período celetista, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, b) declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de depósitos fundiários no período em que o autor passou a submeter-se, validamente, ao regime jurídico estatutário. Prejudicada a análise dos demais tópicos presentes nos recursos das reclamadas.

DA CONCLUSÃO:

Diante do exposto, conheço da remessa necessáriaedos Recursos voluntários, exceto quanto ao tópico "DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA" existente no apelo da UNIÃO falta de interesse ad recursum. Rejeito às preliminares de carência de ação (ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir do reclamante), suscitadas por ambas as recorrentes, e de inépcia da petição inicial, suscitadas pela FUNASA. No mérito, dou provimento aos recursos voluntários e ex officio, para, reconhecendo a validade da transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário: a) declarar a incidência da prescrição bienal sobre as pretensões objeto da presente demanda, em relação ao período celetista, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, b) declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de depósitos fundiários no período em que o autor passou a submeter-se, validamente, ao regime jurídico estatutário. Prejudicada a análise dos demais tópicos presentes nos recursos das reclamadas. Com o provimento dos recursos interpostos pelas reclamadas, tornam-se improcedentes in totum os pedidos constantes da presente reclamação trabalhista, invertendo-se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 25 do C. TST) que passa ser do reclamante, mas que fica dispensado de pagamento em face do benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT).

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER da remessa necessáriaedos Recursos voluntários, exceto quanto ao tópico "DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA" existente no apelo da UNIÃO falta de interesse ad recursum. REJEITAR as preliminares de carência de ação (ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir do reclamante), suscitadas por ambas as recorrentes, e de inépcia da petição inicial, suscitadas pela FUNASA. No mérito, DAR PROVIMENTO aos recursos voluntários e ex officio, para, reconhecendo a validade da transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário: a) declarar a incidência da prescrição bienal sobre as pretensões objeto da presente demanda, em relação ao período celetista, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, b) declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de depósitos fundiários no período em que o autor passou a submeter-se, validamente, ao regime jurídico estatutário. Prejudicada a análise dos demais tópicos presentes nos recursos das reclamadas. Com o provimento dos recursos interpostos pelas reclamadas, tornam-se improcedentes in totumos pedidos constantes da presente reclamação trabalhista, invertendo-se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 25 do C. TST) que passa ser do reclamante, mas que fica dispensado de pagamento em face do benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT).

Recife (PE), 28 de junho de 2018.

MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Ângela Lobo e dos Exmos. Srs. Desembargadores Sergio Torres Teixeira e Eduardo Pugliesi, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, CONHECER da remessa necessáriaedos Recursos voluntários, exceto quanto ao tópico "DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA" existente no apelo da UNIÃO falta de interesse ad recursum. REJEITAR as preliminares de carência de ação (ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir do reclamante), suscitadas por ambas as recorrentes, e de inépcia da petição inicial, suscitadas pela FUNASA. No mérito, DAR PROVIMENTO aos recursos voluntários e ex officio, para, reconhecendo a validade da transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário: a) declarar a incidência da prescrição bienal sobre as pretensões objeto da presente demanda, em relação ao período celetista, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, b) declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de depósitos fundiários no período em que o autor passou a submeter-se, validamente, ao regime jurídico estatutário. Prejudicada a análise dos demais tópicos presentes nos recursos das reclamadas. Com o provimento dos recursos interpostos pelas reclamadas, tornam-se improcedentes in totumos pedidos constantes da presente reclamação trabalhista, invertendo-se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 25 do C. TST) que passa ser do reclamante, mas que fica dispensado de pagamento em face do benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT).

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 28 de junho de 2018.

Vera Neuma de Moraes Leite

Secretária da 1ª Turma

Assinatura

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/599950680/recurso-ordinario-ro-9313420175060351/inteiro-teor-599950700