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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001003-66.2016.5.06.0412

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
4 de Julho de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00010036620165060412_437d3.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos da Súmula 378, II, do C. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". In casu, foi constatada a inaptidão do autor para o labor no curso do aviso prévio. O reclamante gozou do auxílio-doença comum, não possuindo a estabilidade desejada. Recurso parcialmente provido. (Processo: RO - 0001003-66.2016.5.06.0412, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 04/07/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/07/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação imposta a empresa ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias consistentes em: saldo de salários; férias + 1/3; 13º salário; e FGTS + 40%, a serem apuradas de 11/04/2016 (data da demissão ilegal) até 16/05/2016 (fim do auxílio-doença previdenciário); bem como para reduzir o valor da indenização por danos morais ao importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Custas minoradas em R$300,00 (trezentos reais).
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