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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Ação Rescisória : AR 0000692-16.2017.5.06.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
19 de Junho de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AR_00006921620175060000_8eb96.rtf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE ASSEGURAR À PARTE AUTORA PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL (ART. 966, INCISO VII, DO CPC). CORTE RESCISÓRIO NÃO AUTORIZADO. IMPROCEDÊNCIA.

I - A Ação Rescisória proposta com base no art. 966, inciso VII, do CPC, deve ter por fundamento a existência de prova nova obtida posteriormente ao trânsito em julgado, cuja existência ignorava a parte ou de que não pôde fazer uso na demanda anterior, capaz de lhe assegurar, por si, pronunciamento jurisdicional favorável.
II - Partindo desse pressuposto e avaliando o conteúdo dos documentos anexados à exordial (correspondências eletrônicas), possível inferir que não possuem a aptidão de assegurar ao autor pronunciamento favorável quanto aos fatos relacionados à estabilidade provisória decorrente da condição de membro suplente da CIPA, porquanto se referem a situações ocorridas após 01 (um) ano do encerramento do pacto laboral firmado pelos litigantes, e, que, por si, não denunciam a continuidade das atividades da empresa à época da rescisão do contrato de trabalho.
III - Ação Rescisória julgada improcedente. (Processo: AR - 0000692-16.2017.5.06.0000, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 19/06/2018, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 24/06/2018)

Decisão

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor. No mérito, por unanimidade, julgar improcedente a Ação Rescisória, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com realce de que a exigibilidade desse crédito se encontra suspensa, apenas se tornando exigível se, dentro do prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da constituição dele, for comprovado pela parte interessada "que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade" da justiça. Custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre valor dado à causa, porém dispensadas em virtude da gratuidade da justiça concedida ao autor. A Secretaria deve certificar, após o decurso desse prazo, para fins de eventual arquivamento...
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