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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
20 de Junho de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00011099120165060003_ff691.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº TRT - 0001109-91.2016.5.06.0003 (RO).

ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA.

RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS.

RECORRENTE : ALEXANDRE ALMEIDA DUBEUX

RECORRIDO : BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADOS : RONALDO SOUZA PIBER, ELSON LUIZ ZANELA, SANDRA DA SILVA PEREZ, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, RAFAELA CARVALHO BATISTA DA SILVA, TARCIANA VIEIRA DE FIGUEIREDO, ANA KARLA RIBEIRO DE VASCONCELOS

PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE).

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. "... 4 - No caso concreto, se o empregador não somente estimulou a participação em cursos de qualificação profissional, como também fixou a regra de que as promoções teriam como requisito o cumprimento de metas individuais e coletivas no sistema TREINET, está claro que havia uma política administrativa para atender ao interesse direto do reclamado em obter mão de obra mais preparada para enfrentar os desafios inerentes ao risco da atividade econômica. 5 - Assim, o tempo gasto pela reclamante nos cursos de qualificação profissional, no sistema TREINET, não se referia ao interesse exclusivo da trabalhadora, mas ao interesse concorrente do empregador, pelo que é procedente o pedido de pagamento das horas extras na forma decidida na sentença. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST - RR: 22190820125100019, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 26/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) - grifos nossos.". Recurso obreiro provido, no aspecto.

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto por ALEXANDRE ALMEIDA DUBEUX, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta pelo recorrente face do BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação de fls. 537/545.

Nas razões documentadas às fls. 555/568, o reclamante/recorrente não se conforma com o indeferimento de diferenças de valores no caixa, os quais eram pagos pelo empregado. Pugna pela condenação da reclamada no pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, relacionados ao aperfeiçoamento em cursos obrigatórios, denominados" treinet ", realizados fora do ambiente de trabalho, de modo obrigatório. Insurge-se, ainda, contra o indeferimento de parcelas decorrentes de substituições profissionais. Por fim, requer que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada deferidos na origem repercutam sobre os feriados. Pede deferimento.

Contrarrazões às fls. 573/585.

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte reclamante

Descontos Salariais

Na exordial o reclamante narrou que"foi obrigado a arcar com prejuízo causado por problemas em operações financeiras. Por conta disso foi imposto a ele o pagamento que faltava para "fechar" o caixa. Estima-se que o valor pago referente a quebra de caixa durante todo o contrato de trabalho foi de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)"Requereu, então, o reconhecimento da ilegalidade e o consequente pagamento/ressarcimento dos valores desembolsados, bem como a integração ao salário em repousos semanais remunerados, incluindo os sábados e feriados (CCT´s anexas), e repercutir em férias com 1/3, 13º salários, PLR, horas extras, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio. (fl.14)

Em contestação, o Banco rechaçou a alegações iniciais afirmando que não efetuou nenhum desconto indevido a titulo de" quebra de caixa ". E complementou afirmando que"Entretanto, caso haja comprovação de algum desconto à título de "diferença de caixa", o que se admite apenas por cautela, ainda assim, nada pode ser deferido ao reclamante, posto que o mesmo recebeu durante o labor na função de caixa as verbas "código - 0105 - gratificação função caixa" e "código - 0011 - ajuda de custo especial", que é justamente para cobrir as eventuais diferenças de caixa ou "quebra de caixa", como anteriormente era denominado."

Na origem, o magistrado sentenciante indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos:

"DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

O reclamante vindica a devolução dos valores pagos a título de diferenças de caixa, estimando em R$ 4.500,00 o total dos descontos sofridos ao longo de todo o contrato.

O banco contestante nega os descontos por diferenças no caixa. Sustenta ainda que pagava gratificação de função e ajuda de custo especial, verbas destinadas a cobrir eventuais diferenças no caixa.

Ao contrário do que alegado pelo réu, as testemunhas, inclusive aquela de sua iniciativa, foram uníssonas em relação à obrigatoriedade do operador de caixa arcar com eventuais diferenças em seu caixa. No entanto, também informaram, todas, a percepção de uma ajuda de custo para fazer frente a tais despesas.

Analisando os demonstrativos de pagamento, verifico que em dezembro/2012, mês em que o obreiro iniciou na função de caixa, o valor da ajuda de custo especial era de R$ 196,48, chegando a R$ 253,26 na época da dispensa (junho/2016). Ora, se considerarmos o valor de R$ 196,48 ao longo de 39 meses (quantidade de meses efetivamente trabalhados como caixa, excluídos os meses de férias), temos que o obreiro percebeu mais de R$ 7.500,00 a título de ajuda de custo especial, valor bastante superior ao efetivamente despendido com o ressarcimento das diferenças no caixa.

Improcedente a postulação autoral, no particular."

Com razão o reclamante.

Conforme se apura nos testemunhos orais produzidos nos autos, os depoimentos convergem quanto à realização de descontos, na conta do empregado, decorrentes das diferenças de valores apurados no caixa. Senão vejamos:

A testemunha de iniciativa obreira, ouvida por meio de Carta Precatória, afirmou"que tinha que pagar a totalidade se desse diferença no caixa, que era debitado na conta corrente do trabalhador; que o reclamante arcou com diferenças de caixa"(fls.502/503).

Já as testemunhas a cargo da reclamada confirmaram a prática adotada pelo Banco de imputar ao empregado a responsabilidade pelas diferenças existentes no caixa. Contudo, informaram o pagamento de uma verba para cobrir tais diferenças. Destaco:

DEPOIMENTO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA DA RECLAMADA, Sr (a). VITAL PESSOA DE MELO NETO, RG 7900340 SDS-PE, CPF 077.229.184-50, brasileiro (a), solteiro, bancário, residente à Rua Comendador Bento Aguiar, n. 520, apto. 201, Ilha do Leite, Recife - PE. Testemunha compromissada na forma da lei e advertida expressamente com relação ao disposto no artigo 793-D da CLT, às perguntas do Juízo disse:"que trabalha para a reclamada desde 2011; que trabalhou com o reclamante na agência da Imbiribeira, de 2012 a 2014; que em 2014 o reclamante foi trabalhar em outra agência, não se recordando em que mês isto aconteceu; que o reclamante iniciou na agência da Imbiribeira, como escriturário, e depois passou para a função de caixa; que o depoente era caixa; que quando havia diferenças no caixa, era o funcionário daquele caixa quem assumia essas diferenças; que no banco os caixas recebiam o pagamento de uma verba para cobrir os descontos pelas diferenças de caixa; que não se recorda bem a rubrica desse pagamento, mas era salvo engano, auxílio-caixa; que além desse auxílio, existia uma gratificação pela função; que acredita que o valor do auxílio-caixa seja entre R$ 400,00 e R$ 700,00;...PERGUNTAS DO (A) RECLAMANTE: que se a diferença de caixa ultrapassar a soma do auxílio e da gratificação, o caixa tem que pagar a totalidade da diferença...

DEPOIMENTO DA SEGUNDA TESTEMUNHA DA RECLAMADA, Sr (a). LEONARDO PEDROSA CORTEZ, RG 8145848 SDS-PE, CPF 084.798.914-32, brasileiro (a), solteiro (a), bancário, residente à Rua Pe. Bernardino Pessoa, n. 151, apto. 01, Boa Viagem, Recife - PE. Testemunha compromissada na forma da lei e advertida expressamente com relação ao disposto no artigo 793-D da CLT, às perguntas do Juízo disse: "que trabalha para o reclamado desde dezembro de 2011; que trabalhou com o reclamante na agência de Boa Viagem, a partir de fevereiro de 2014, até a saída do reclamante em 2016; que a função do reclamante era de caixa e a do depoente também; que as diferenças de caixa são assumidas pelo funcionário do caixa; que o caixa recebe uma ajuda de custo para cobrir essas diferenças; que também existe uma gratificação da função; que atualmente essa ajuda de custo somada com a gratificação é em torno de R$700,00; que se o valor da diferença de caixa ultrapassar esse valor (soma da ajuda de custo e da gratificação), o caixa paga toda a diferença;...PERGUNTAS DO (A) RECLAMANTE: que o caixa tem até dois dias úteis para pagar a diferença do caixa; que o pagamento é feito através de débito na conta do funcionário

Conforme se extrai dos depoimentos, evidente que incumbia ao empregado a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de valores constatadas no caixa.

Esse fato, por si, já afasta a negativa empresarial quanto à tal prática.

De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos; dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Porém, em seu § 1.º, encontra-se a seguinte previsão:"em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado."

In casu, mesmo se cogitando na existência de suposta norma interna prevendo esses descontos, elas constituem flagrante abuso do poder diretivo do Empregador que não pode transferir para o empregado os riscos do Empreendimento, em face do princípio da alteridade consagrado no art. 2º da CLT.

É sabido que a" gratificação de caixa "destina-se a remunerar, apenas, a maior responsabilidade do cargo, distintamente da verba denominada" quebra de caixa "que visa a cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa.

Outrossim, não há nos autos, contrato ou norma coletiva prevendo que a rubrica" ajuda de custa especial ", apontada nos contracheques, seja destinada a compensar eventuais diferenças de caixas, não havendo razão para se admitir essa compensação.

Este Egrégio Tribunal já tratou da matéria em demandas semelhantes. Cito trechos relevantes ao deslinde do caso:

" (...) Na hipótese dos autos, o Reclamante ocupava o cargo de caixa em agência bancária e auferia um acréscimo salarial denominado "gratificação função caixa". Esta gratificação, por certo, objetiva remunerar o empregado em virtude da maior responsabilidade exigida no exercício da função, não tendo por finalidade cobrir os possíveis prejuízos de caixa. Nada leva a crer, ademais, que a chamada "ajuda de custo especial" tenha relação com quebra de caixa."(Processo: RO - 0001538-32.2014.5.06.0002, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/03/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/03/2017)

"(...) Sucede que a gratificação de caixa remunera, tão-somente, a maior responsabilidade do cargo, não se confundindo com a verba de quebra de caixa. Quanto à ajuda de custo especial, pondero que restou dividida a prova de que tal título era pago com a finalidade de cobrir falta no caixa do demandante, do que se conclui que a parte incumbida do ônus probatório, in casu, o reclamado, não se desvencilhou de seu dever processual. Diante de tal quadro, afigura-se incensurável a condenação alusiva aos descontos indevidos. (...) - (Processo: RO - 0000363-75.2016.5.06.0311, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 20/09/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 20/09/2017)

Tendo o reclamado negado o desconto mencionado, cabia ao autor o ônus de comprovar os fatos alegados na peça de ingresso, constitutivos de seu direito, na forma do art. 818 da CLT c/c o inciso I, do art. 373, do CPC, ônus do qual se desvencilhou a contento, conforme visto.

Assim, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado no pagamento da restituição das diferenças de caixas ilegalmente descontadas da remuneração obreira, no importe de R$4.500,00, uma vez que vedado ao empregador transferir ao empregado os riscos da atividade econômica.

Referida verba detém caráter indenizatório, portanto indevidas as repercussões postuladas.

Dou parcial provimento.

Da hora extra decorrente da realização do curso denominado "Treinet"

Na exordial o reclamante argumentou que "era obrigado a realizar treinamentos através da Internet (Treinet), ao final dos cursos havia avaliação de performance do desempenho do funcionário. Durante o contrato de trabalho os cursos eram realizados com a carga horária média de 2h por curso, sendo que o reclamante fez o total de 15 cursos, cujos horários não foram anotados no ponto. Na verdade, o Banco exigia que esses treinamentos fossem realizados na residência da demandante para que não ocupassem o seu tempo de trabalho junto à empresa, posto que a rotina diária no estabelecimento bancário não permitia a sua realização." Pleiteou o pagamento de 1 hora extra a mais, por dia, posto que o reclamante trabalhava mais que 06 horas diárias, sem gozar do tempo mínimo de descanso conforme art. 71, caput, CLT.

Em contestação o Banco alegou que "Os cursos oferecidos para o aprimoramento do Reclamante não eram impostos aos funcionários, e sim oferecidos, ficando a cargo do empregado aceitar ou não, não há nenhum caráter obrigacional. Os cursos são disponibilizados via INTRANET, possibilitando o acompanhamento no próprio local de trabalho. Além do mais, não há qualquer prova nos autos que tenha a parte Autora permanecido à disposição do empregador no período noturno ou nos finais de semana, não havendo que se falar em pagamento de horas extras em decorrência participação em cursos e treinamentos. Os funcionários espontaneamente se ofereciam para participar dos cursos, que serviriam para aperfeiçoamento profissional do empregado." (fl.238).

O juízo de origem indeferiu o pleito por entender que a prova oral restou dividida acerca da obrigatoriedade, ou não, de realização do curso, portanto o autor não se desvencilhou de seu ônus. Outrossim, entendeu fragilizado o depoimento da testemunhal de iniciativa autoral quando cotejada com o próprio depoimento do autor.

Pois bem.

A testemunha a cargo do autor confirmou a realização do curso "treinet", numa duração média de 2h/curso, realizado fora do local de trabalho, sendo obrigatório para promoção. Destaco pontos relacionados:

5. que não sabe muito bem o horário que o reclamante trabalhava; que o ponto nunca estava correto;

6.que o reclamante chegava depois da depoente na agencia; que o reclamante saia antes da depoente da agencia, mas não sabe ao certo o horário;

15. que o reclamante iniciava e termina a jornada na agencia;

16. que acredita que todos os empregados tinham que preencher o ponto não corretamente;

17. que faziam treinet; que era obrigatório para promoções;

18. que o treinet era realizado fora do local de trabalho;

19. que não sabe dizer quantos cursos treinet o reclamante realizou;

20. que em média, acha, que os cursos duravam 2horas;

21. que acha que era uma média de 15 cursos por mês determinados pela reclamada;

24. que o ponto era eletrônico

26. que não havia punição se não fizesse o treinet, mas não tinha promoção;

27. que se não quisesse promoção era cobrado normalmente a participação no curso; (fl.502/503)

Já as testemunhas a cargo do reclamado negaram a obrigatoriedade de realização do curso após o expediente, inclusive, noticiaram que a partir de 2012 não mais era possível realizar o curso pelo site, o que tornava obrigatória a realização no horário do expediente. Outrossim, informaram que a realização do curso não era obrigatória para a promoção:

... que trabalhava das 9h/9:30h às 16h/16:30h, variava; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que fazia os cursos pelo treinet; que não havia um número de cursos por mês a que era obrigado a fazer; que também não havia um número mínimo de cursos a fazer por semestre ou por ano; que acredita que esses cursos pelo treinet não eram condição para promoção do funcionário; que existem cursos que são específicos para determinadas funções, mas que poderiam ser realizados depois da promoção, já no exercício da função; que em média os cursos do treinet têm duração de 25 a 30 minutos; que como caixa poderia fazer um curso pelo treinet durante o horário do expediente, mas para isso tinha que sair da bateria do caixa; que isso era permitido; que o depoente já fez curso pelo treinet no horário de expediente;... que como caixa o reclamante trabalhava apenas na bateria de caixas; que os caixas e escriturários tinham de 15 a 20 minutos de intervalo; que nos cursos treinets era possível passar as telas para apenas realizar a prova; que o depoente já fez isso; que não havia penalidade, caso o funcionário não fizesse cursos pelo treinet; que a finalidade dos cursos era conhecer a sua própria função e conhecer o mercado financeiro na área em que você trabalha; que a orientação do reclamado era para realização dos cursos na agência, durante o horário do expediente; que em 2011, quando entrou, era possível realizar os cursos em casa, mas a partir de 2012, deixaram de disponibilizar os cursos no site e somente era possível fazê-los na agência; que existem cursos sobre outros assuntos que não a atividade bancária; que já passou um mês sem fazer nenhum curso; que há muito tempo não faz um curso pelo treinet; PERGUNTAS DO (A) RECLAMANTE: que se a diferença de caixa ultrapassar a soma do auxílio e da gratificação, o caixa tem que pagar a totalidade da diferença; que escolhe qualquer um dos cursos que estiver aberto.

Segunda testemunha a cargo do reclamado:

que já fez cursos pelo treinet; que tanto já fez esses cursos em casa, quanto na agência; que desde 2012 não é mais possível realizar os cursos em casa; que o banco bloqueou o acesso a esses cursos pela internet; que é possível adiantar as telas do curso para fazer apenas a prova; que na agência faz esses cursos dentro do expediente; que o banco não exige uma quantidade mínima de cursos, seja por mês, por ano ou por semestre; que não é obrigatório fazer os cursos pelo treinet para ser promovido; que se quiser ser promovido para outra função, é bom fazer; que a duração média dos cursos de treinet é de 30 minutos; que já passou de 4 a 6 meses sem fazer os cursos do treinet; que não foi punido por isso;...PERGUNTAS DO (A) RECLAMANTE: que o caixa tem até dois dias úteis para pagar a diferença do caixa; que o pagamento é feito através de débito na conta do funcionário; que no início, logo quando o funcionário é admitido, o banco indica os cursos que deve fazer, que são cursos de introdução, lavagem de dinheiro, abertura de conta; que depois o funcionário é livre para escolher os cursos que quer fazer; que alguns cursos só são desbloqueados quando o funcionário é promovido; que não viu o reclamante realizando cursos pelo treinet na agência;

Pois bem.

Os depoimentos prestados pela testemunha autoral e pelas testemunhas patronais são conflitantes no aspecto.

No caso, considero que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, porquanto embora as testemunhas a cargo da reclamada tenham informado que a partir de 2012 não mais era possível acessar aos cursos em casa, a segunda testemunha da reclamada também afirmou que "não viu o reclamante realizando cursos pelo treinet na agência".

Ora, a tese defendida em contestação foi a de que os cursos eram oferecidos "intranet, possibilitando o acompanhamento no próprio local de trabalho", porém nunca houve negativa quanto à realização de cursos pelo reclamante. Então temos a seguinte premissa lógica: o reclamante realizou os cursos; a testemunha a cargo da reclamada não viu o reclamante realizar cursos na agência. Logo, os cursos foram realizados fora do expediente de trabalho.

Ademais, duvidável a declaração da primeira testemunha patronal no sentido de que "como caixa poderia fazer um curso pelo treinet durante o horário do expediente, mas para isso tinha que sair da bateria do caixa", pois não é crívelque a empresa admitisse que os empregados responsáveis pelos Caixas "abandonassem" os postos de trabalho a fim de realizar cursos por ela considerados "opcionais", como alegado.

Por fim, verifico que a testemunha a cargo do autor alegou a obrigatoriedade da execução do curso a fim de se obter a promoção no cargo, enquanto a testemunha da reclamada acrescentou "que se quiser ser promovido para outra função, é bom fazer".

Para ilustrar, acrescento o precedente do TST, citado no voto proferido pela Exa. Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, nos autos do processo de nº 0000363-75.2016.5.06.0311 (RO):

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA TRANSCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO . Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 124 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA TRANSCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 - Nos termos da Súmula nº 124 do TST, no caso de bancário, aplica-se o divisor 180 para a jornada de seis horas e 220 para a jornada de oito horas; somente se houver -ajuste individual expresso ou coletivo- é que se poderá observar o divisor 150 para a jornada de seis horas e 200 para a jornada de oito horas . 2 - No caso dos autos, a conclusão do TRT de que o ajuste coletivo apenas previu os reflexos das horas extras nos sábados, sem alteração da sua natureza jurídica (de dia útil não trabalhado para repouso semanal remunerado), veio acompanhada da transcrição do conteúdo da norma coletiva: -As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados- . 3 - Ressalvado meu entendimento pessoal, o posicionamento majoritário na Sexta Turma e na SBDI-1 do TST é de que: a) deve ser reconhecido o sábado como repouso semanal remunerado quando a norma coletiva, transcrita no acórdão do TRT, prevê os reflexos das horas extras no sábado; b) o conhecimento da matéria é viável por contrariedade à Súmula nº 124 do TST. Precedentes . 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. CURSOS NO SISTEMA TREINET-. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL FORA DA JORNADA NORMAL COMO REQUISITO PARA PROMOÇÃO. METAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS NA AGÊNCIA BANCÁRIA. 1 - A conclusão do TRT de que não haveria a obrigatoriedade na participação em cursos de aperfeiçoamento profissional não corresponde às premissas fáticas registradas no acórdão recorrido. 2 - No caso dos autos, a busca da qualificação profissional não era apenas iniciativa pessoal da empregada para alcançar melhores colocações no mercado de trabalho em geral ou para obter promoções nos quadros do empregador em particular. Diferentemente, a participação em cursos de qualificação profissional pelo sistema TREINET (e não a busca de cursos em geral na internet), em casa, fora da jornada normal, era requisito contratual objetivo estabelecido pelo empregador para o fim de promoções, mediante a exigência do cumprimento de metas individuais e coletivas na agência bancária. 3 - A exigência do cumprimento de metas coletivas na agência bancária, na qual todos os empregados faziam os cursos, para o fim de promoções individuais, colocou a empregada num contexto sutil, mas eficaz, no qual não havia a real opção de abrir mão das promoções mediante a eventual negativa de frequentar cursos de qualificação profissional fora da jornada normal no sistema TREINET. De maneira inequívoca, se a empregada não fizesse os cursos de qualificação profissional, não seria apenas ultrapassada pelos demais colegas de trabalho quanto ao nível de preparo para o desempenho das atividades até então exercidas e quanto à possibilidade de alcançar condições de trabalho mais favoráveis em outras atividades dentro da agência bancária, mas, também, comprometeria as promoções dos demais colegas. 4 - No caso concreto, se o empregador não somente estimulou a participação em cursos de qualificação profissional, como também fixou a regra de que as promoções teriam como requisito o cumprimento de metas individuais e coletivas no sistema TREINET, está claro que havia uma política administrativa para atender ao interesse direto do reclamado em obter mão de obra mais preparada para enfrentar os desafios inerentes ao risco da atividade econômica. 5 - Assim, o tempo gasto pela reclamante nos cursos de qualificação profissional, no sistema TREINET, não se referia ao interesse exclusivo da trabalhadora, mas ao interesse concorrente do empregador, pelo que é procedente o pedido de pagamento das horas extras na forma decidida na sentença.6 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST - RR: 22190820125100019, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 26/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) - grifos nossos.

Desse modo, dou parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada no pagamento de 2h extras, por 15 dias, referentes à realização de cursos, considerando tempo à disposição do empregador, acrescidas do adicional legal de 50%.

Considerando que não eram horas extras habituais, bem como foram limitadas a 15 dias de curso, num contrato que perdurou em média 4 anos, julgo indevidas as repercussões pleiteadas.

Outrossim, considerando que nos dias em que houve a realização do curso, houve a extrapolação da jornada de 6h atinente aos bancários (art. 224, CLT), defiro pagamento de 1hora extra, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal de 50% (art. 71, CLT), limitado a 15 dias. Por não habitual, indevidas repercussões.

Insta esclarecer que não se discute a validade dos controles de ponto vez que o reclamante afirmou "que a correção dos controles de ponto refere-se no início e encerramento da jornada de trabalho realizado dentro da agência, sendo certo que as horas de treinet que o recorrente realizou em sua residência não constam no referido ponto" (fl.564)

Diferenças Salariais

Na exordial o reclamante narrou que "realizou a substituição temporária, por determinação e imposição do empregador, onde ocupou cargo diverso do que exercia cobrindo a ausência dos funcionários VIVIANE VIANNA E PRISCILLA FERRO, nos períodos de férias e licença doença, nos anos de 2014, 2015 e 2016, retornando depois ao seu cargo efetivo... Contudo, o autor, auferia remuneração inferior ao funcionário acima citado, diferença em torno de 30% da totalidade dos seus ganhos mensais."Requereu a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças salariais (salário base mais gratificação de função/comissão de cargo) pela substituição, com reflexos em repousos semanais remunerados (incluídos os sábados e os feriados ± convenções coletivas em anexo), férias com 1/3, 13º salários, horas extras, PLR, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio.

A reclamada rechaçou a tese exordial e negou que o reclamante haja realizado qualquer substituição. Outrossim alega que no exercício de sua função, incumbia ao reclamante a substituição do seu imediato, e já recebia a sua remuneração correspondente a função desempenhada e das atribuições inerentes ao contrato de trabalho, não ensejando, então, o percebimento de diferenças salariais na forma postulada. Ressaltando, ainda, que em períodos de férias as funções do superior não são transferidas para apenas um funcionário, mas fracionadas entre os funcionários hierarquicamente inferiores. (fl.242)

Pois bem.

A testemunha a cargo do reclamante, ouvida por carta precatória, informou que trabalhou com o reclamante na agência de Boa Viagem e confirmou que houve a substituição nas férias da sra. Viviane nos anos de 2014 e 2015, bem como da Sra. Priscila (fls501/502):

2. que trabalhou com o reclamante na agencia de Boa Viagem;

7. que conheceu a Viviane; que a Viviane ficava num posto de atendimento da aeronáutica;

8. que salvo engano, a Viviane era a gerente assistente;

9. que o reclamante substituía nas férias da Viviane, no ano de 2014 e 2015; que geralmente o reclamante substituía 30 dias;

10. que o reclamante substituiu por 30 dias a Sra. Priscila, acredita que substituiu nos mesmos anos;

11. que pelo que lembra substitui a Priscila num período de doença, acredita que por 15 dias, não se recordando o ano;

12. que a Priscila trabalhava no PAB do hospital;

13. que o reclamante fazia todos os serviços da Priscila;

14. que no PAB ficava um empregado apenas;

15. que o reclamante iniciava e termina a jornada na agencia

22. que quando substituía exercia as tarefas da paradigma na íntegra;

A primeira testemunha a cargo da reclamada restou fragilizada, eis que laborou com o reclamante na agência da Imbiribeira e não conheceu as funcionárias indicadas:

"que trabalha para a reclamada desde 2011; que trabalhou com o reclamante na agência da Imbiribeira, de 2012 a 2014; que em 2014 o reclamante foi trabalhar em outra agência, não se recordando em que mês isto aconteceu; que o reclamante iniciou na agência da Imbiribeira, como escriturário, e depois passou para a função de caixa; ... que não conheceu Viviane nem Priscila; que no período em que trabalhou com o reclamante, ele não substituiu nenhum outro funcionário que exercesse outra função diferente da de caixa;...que não conheceu Viviane nem Priscila; que no período em que trabalhou com o reclamante, ele não substituiu nenhum outro funcionário que exercesse outra função diferente da de caixa;

A segunda testemunha a cargo da reclamada, por sua vez, declarou:

"que conheceu Viviane e Priscila, que trabalhavam na agência de Boa Viagem; que na realidade, Viviane e Priscila trabalhavam em PABs vinculados à agência de Boa Viagem; que ambas eram gerente de PAB; que o reclamante já substituiu Viviane em situação de férias ou doença, não se recordando quantas vezes isso aconteceu; que o reclamante também já substituiu Priscila, também em situação de férias ou doença, não se recordando quantas vezes isso aconteceu; que nesses casos de substituição de gerente de PAB, o funcionário que está substituindo não recebe a gratificação de gerente; que não sabe dizer se a gratificação de gerente de PAB é maior que a gratificação de caixa; (...) que outras pessoas também faziam a substituição de Priscila e Viviane, como Israel, Jaqueline e Raggyner; que quando as gerentes de PAB saem de férias, é designada uma pessoa para passar todo o período de férias no PAB; que o substituto não assume todas as funções do gerente do PAB, não conseguindo, por exemplo, fazer um financiamento, porque não tem alçada, precisando da autorização de um superior; que as rotinas do caixa são diferentes das rotinas do gerente de PAB; que quando o caixa está substituindo um gerente de PAB, é o gerente da agência quem passa as atribuições que o caixa deve cumprir; que a alçada do reclamante era até R$6.000,00 e a de Viviane e de Priscila até R$20.000,00; que Priscila e Viviane possuíam assinatura autorizada, mas o reclamante não; (...) que o período de férias das gerentes de PAB era de 30 dias cada uma; que fica apenas um funcionário no PAB; que nem todas as atividades realizadas pelo Alexandre no PAB precisavam de autorização do gerente da agência; que existe na agência o sistema Cone; que esse sistema tem por finalidade a aprovação de financiamento de empréstimos; que quando Viviane e Priscila faziam um financiamento, este financiamento só precisava da validação do gerente depois que era incluído no sistema Cone; que quando o reclamante estava substituindo as gerentes de PAB, precisava da autorização do gerente para iniciar um financiamento antes de incluí-lo no sistema Cone; que depois de incluído no sistema Cone, o financiamento iniciado pelo reclamante também precisava de outra validação do gerente."

Conforme se extrai dos depoimentos, evidente que o reclamante efetivamente realizou a substituição da Sra. Viviane no período de suas férias, como da Sra. Priscila. Contudo, a testemunha a cargo da reclamada foi firme ao afirmar que a substituição das gerentes de PAB não importava na assunção de todas as atribuições e responsabilidades da função, bem como outros funcionários também realizavam dita substituição, à exemplo de Israel, Jaqueline e Raggyner.

Desta sorte, não restou comprovado que o reclamante, quando em substituição, exercia atividades superiores às suas atribuições, não ocorrendo qualquer prejuízo ou alteração contratual prejudicial, conforme requer o art. 460 da CLT.

Assim, nego provimento.

DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA SOBRE RSR

O reclamante pugna que as horas extras deferidas em razão da supressão od intervalo intrajornada, acrescidas do adicional legal, repercutam sobre os feriados.

Na origem, restou decidido:

"No que concerne ao intervalo intrajornada, há nos controles de ponto, registro de labor superior a 6h diária sem a fruição do intervalo mínimo de 1h, a exemplo do dia 03.06.2015, 08.06.2015, 10.06.2015, 15.06.2015 e 19.06.2015. A não concessão do intervalo mínimo de 1h para refeição e descanso, previsto no caput do artigo 71, da CLT, quando do cumprimento de jornada excedente de 6h, importa no pagamento de uma hora diária acrescida de 50%, consoante § 4º daquele dispositivo legal e diretriz traçada pela Súmula nº 437, item I, do TST. Procedente a pretensão obreira, no particular, limitada a condenação aos dias que houve labor em jornada superior a 6h. Ante a natureza salarial da parcela, entendimento sedimentado no item III da prefalada Súmula, devidas repercussões em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado (inclusive sábados, por força de expressa previsão das normas coletivas adunadas aos autos no sentido de que tais dias são considerados dias de repouso remunerado) e FGTS+40%. Não há falar-se em repercussões em feriados, por ausência de previsão legal e convencional."

Com razão o reclamante.

No que atine aos reflexos das horas extras no sábado e feriados, em que pese o disposto na Súmula nº. 113, do TST, observo que consta na cláusula oitava, parágrafo primeiro, da CCT, que trata das horas extras, que"quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados". Neste sentido, considerando que o sábado e feriado são, também, dias de repouso remunerado, incidem os reflexos das horas extras nos mesmos.

Dou provimento.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para: 1) condenar o reclamado no pagamento da restituição das diferenças de caixas ilegalmente descontadas da remuneração obreira, no importe de R$4.500,00; 2) condenar a reclamada no pagamento de 2h extras, por 15 dias, referentes à realização de cursos, considerando tempo à disposição do empregador, acrescidas do adicional legal de 50%, sendo indevidas as repercussões pleiteadas. Outrossim, considerando que nos dias em que houve a realização do curso, houve a extrapolação da jornada de 6h atinente aos bancários (art. 224, CLT), defiro pagamento de 1hora extra, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal de 50% (art. 71, CLT), limitado a 15 dias. Por não habitual, indevidas repercussões; 3) condenar o reclamado no pagamento da reflexos das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada (os deferidos na origem) sobre os feriados.

Acréscimo condenatório de R$3.000,00 com custas acrescidas em R$60,00

Observe a secretaria o pedido de notificação exclusiva formulado às fls.573, em nome de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/PE Nº 922-A.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo obreiro para: 1) condenar o reclamado no pagamento da restituição das diferenças de caixas ilegalmente descontadas da remuneração obreira, no importe de R$4.500,00; 2) condenar a reclamada no pagamento de 2h extras, por 15 dias, referentes à realização de cursos, considerando tempo à disposição do empregador, acrescidas do adicional legal de 50%, sendo indevidas as repercussões pleiteadas. Outrossim, considerando que nos dias em que houve a realização do curso, houve a extrapolação da jornada de 6h atinente aos bancários (art. 224, CLT), deferir pagamento de 1hora extra, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal de 50% (art. 71, CLT), limitado a 15 dias. Por não habitual, indevidas repercussões; 3) condenar o reclamado no pagamento da reflexos das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada (os deferidos na origem) sobre os feriados. Acréscimo condenatório de R$3.000,00 com custas acrescidas em R$60,00. Observe a secretaria o pedido de notificação exclusiva formulado às fls.573, em nome de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/PE Nº 922-A.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 20ª Sessão Ordinária realizada no vigésimo dia do mês de junho do ano de 2018, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargador PAULO ALCÂNTARA e Juíza MARTHA CRISTINA CANTALICE, bem como da representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora LORENA PESSOA BRAVO, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

Secretária 2ª Turma

Assinatura

FABIO ANDRE DE FARIAS
Relator

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