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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001109-91.2016.5.06.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
20 de Junho de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00011099120165060003_ff691.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. ". 4 RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS.". 4

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. ". 4 RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS."... 4 - No caso concreto, se o empregador não somente estimulou a participação em cursos de qualificação profissional, como também fixou a regra de que as promoções teriam como requisito o cumprimento de metas individuais e coletivas no sistema TREINET, está claro que havia uma política administrativa para atender ao interesse direto do reclamado em obter mão de obra mais preparada para enfrentar os desafios inerentes ao risco da atividade econômica. 5 - Assim, o tempo gasto pela reclamante nos cursos de qualificação profissional, no sistema TREINET, não se referia ao interesse exclusivo da trabalhadora, mas ao interesse concorrente do empregador, pelo que é procedente o pedido de pagamento das horas extras na forma decidida na sentença. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST - RR: 22190820125100019, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 26/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) - grifos nossos
.". Recurso obreiro provido, no aspecto. (Processo: RO - 0001109-91.2016.5.06.0003, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 20/06/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 20/06/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo obreiro para: 1) condenar o reclamado no pagamento da restituição das diferenças de caixas ilegalmente descontadas da remuneração obreira, no importe de R$4.500,00; 2) condenar a reclamada no pagamento de 2h extras, por 15 dias, referentes à realização de cursos, considerando tempo à disposição do empregador, acrescidas do adicional legal de 50%, sendo indevidas as repercussões pleiteadas. Outrossim, considerando que nos dias em que houve a realização do curso, houve a extrapolação da jornada de 6h atinente aos bancários (art. 224, CLT), deferir pagamento de 1hora extra, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal de 50% (art. 71, CLT), limitado a 15 dias. Por não habitual, indevidas repercussões; 3) condenar o reclamado no pagamento da reflexos das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada (os...
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