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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Mandado de Segurança: MS 000XXXX-07.2017.5.06.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

8 de Maio de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_MS_00008090720175060000_1683b.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE BEM PENHORADO. ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA.

Considerando-se a liberação da penhora, nos autos do processo principal, do bem de propriedade da impetrante, revela-se absolutamente inócua eventual determinação no sentido de cassar a decisão que determinou a remoção do veículo MICROONIBUS DE TURISMO, PLACA PGD 1942, 2011/2011, PRATA, DIESEL, CHASSI WFOXXTBFBTZ39840, MARCA FORD. Configurada a perda superveniente do objeto do writ, impõe-se a denegação da segurança, à inteligência do art. , § 5º da Lei n 12.016/2009. Segurança denegada. (Processo: MS - 0000809-07.2017.5.06.0000, Redator: André Genn de Assunção Barros, Data de julgamento: 08/05/2018, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 15/05/2018)

Decisão

ACORDAM os Membros Integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, denegar a segurança, com base no art. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009, por perda superveniente do objeto. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), considerando o valor atribuído à causa - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582946015/mandado-de-seguranca-ms-8090720175060000

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