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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
16 de Maio de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00009297520175060121_767c1.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - 0000929-75.2017.5.06.0121 (RO)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA

Recorrente :INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A

Recorrido :EVALDO FRANCISCO DA SILVA

Advogados : JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO e MÁRCIA VIEIRA DE MELO MALTA

Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA- PE

EMENTA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego inconteste a necessidade de prova robusta a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a aplicação do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, a macular a vida profissional do trabalhador. Desse encargo, todavia, não se desincumbindo o empregador, cabível a reversão da justa causa.Recurso patronal não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de paulista - PE, que julgou improcedente a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta pela recorrente em face do recorrido e procedente em parte os pedidos formulados na RECONVENÇÃO proposta pelo recorrido EVALDO FRANCISCO DA SILVA em face da recorrente, nos termos da fundamentação de Id nº 59bbb09.

Em suas razões, documentadas através do Id nº 295d10a, preliminarmente, a recorrente insurge-se no tocante a aplicação da multa prevista no Art. 1.026 do CPC/2015. No mérito, em seu turno, manifesta a sua insatisfação com o decisum a quo no tocante a suposta justa causa que gerou a rescisão do contrato de trabalho estabelecido com o recorrido, bem como suplica a exclusão da condenação ao pagamento da multa rescisória de 40% sobre o saldo da conta vinculada do empregado e seguro desemprego. Busca, por fim, a procedência da sua Ação de Consignação em Pagamento. Pede provimento.

Embargos Declaratórios apresentados pelo recorrente, tempestivamente, sob o Id nº 3c85af5 e julgado improcedente, conforme decisão de Id nº a1d1b3b.

O recorrido apresentou, contrarrazões ao Recurso Ordinário a empresa recorrente, através do Id nº 67df836. Delas conheço.

Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade

Recurso patronal interposto tempestivamente (publicação da sentença que julgou os embargos declaratórios publicada em 20/02/2018 - Id nº 3c37e8f) e recurso interposto em 02/03/2018, por advogado regularmente habilitado nos autos (Id nº 2d9454c). O recurso é adequado e o preparo foi devidamente realizado (Id nº 8588da6/ 34b9470). Conheço, pois.

Do mérito.

Da demissão por justa causa. Do FGTS. Seguro Desemprego. Da ação de consignação em pagamento

A recorrente alude que o recorrido fora demitido por justa causa em virtude da incontinência de conduta e quebra de fidúcia. Expõe, ainda, que a demissão do empregado foi motivada por sentença criminal e que sua conduta foi um ato absolutamente reprovável, posto que o recorrido é acusado pelo crime de tentativa de estupro. Por isso, sustenta que não há qualquer relevância jurídica o fato de que o ato não foi praticado nas dependências da empresa e que o ato praticado impede a continuidade de contrato de trabalho.

Afirma, ainda, que o contrato de labor do recorrido manteve-se suspenso após a prisão do autor e que apenas após ter ciência da sentença penal condenatória foi que procedeu com a demissão por justa causa em 04 de julho de 2017. Enquadra desse modo, a sua conduta no Artigo 482, b, da CLT. Manifesta, assim, serem improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio, férias proporcional, 13º salário, liberação do FGTS + 40%, liberação das guias de seguro-desemprego ou pagamento de indenização substitutiva, bem como o 13º proporcional de 2016, posto que defende encontrar-se suspenso o contrato de labor.

Requer o recorrente, com a reforma da sentença monocrática, a exclusão da condenação da multa rescisória de 40% sobre o saldo da conta vinculada e das cotas do seguro-desemprego. Reitera que a justa causa foi devidamente aplicada e, assim, afasta a sua obrigação de entregar as guias. Afirma, ainda, que o recorrido não comprovou estar desempregado e que não preenche os requisitos para a percepção do referido benefício. Assim, requer que seja declarada a improcedência da indenização substitutiva de parcelas do seguro-desemprego.

Não obstante, manifesta que não houve pedido relativo à diferenças ou ausência de depósitos fundiários, mas apenas liberação dos valores. Assim, por considerar estar fora dos limites da lide, requer que seja excluída da condenação a obrigação de pagamento de depósitos fundiários. De modo alternativo, requer que seja limitada a condenação ao pagamento dos depósitos fundiários apenas até 17 de novembro de 2015, último dia de prestação de serviços, ante a ausência de obrigatoriedade de depósito fundiário em período de suspensão contratual, bem como seja permitida, em sede de liquidação, a juntada aos autos do extrato fundiário analítico para demonstração dos recolhimentos feitos.

Concluindo suas razões de recurso ordinário, a recorrente manifesta que não pode realizar o pagamento das verbas rescisórias do recorrido por se encontrar recluso na data da demissão. Afirma que comunicou a demissão por justa causa e o motivo via telegrama, realizando o pagamento das verbas rescisórias em juízo, devidamente recebidas via alvará judicial, tendo inclusive ajuizado ação no prazo previsto no artigo 477 da CLT. Desse modo, requer que seja julgada procedente a ação de consignação em pagamento. Portanto, por tais motivos, pede a reforma da sentença para que seja mantida a justa causa aplicada.

O recorrido contesta as afirmações lançadas pela recorrente (Id nº 0a73174), manifestando que a empresa enviou um telegrama no dia 07.06.2017comunicando da decisão de rescindir o contrato de trabalho do mesmo, por justa causa, nos termos da alínea b, do artigo 482 da CLT, por prática de ato de incontinência de conduta. Afirma, ainda, que em 16.11.2015 foi preso (por infração ao art. 213, § 1º, do Código Penal Brasileiro) e condenado a pena de 5 (cinco) anos e 8 meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto, tendo sua pena progredida para o regime aberto apenas em 25.09.2017. Porquanto, manifesta que estava recluso quando da data de comunicação da dispensa através do telegrama e, assim, defende que jamais se negou a receber as verbas rescisórias.

Em razão deste quadro fático, o obreiro pleiteia em sua peça de reconvenção (Id nº c81cbc3) que seja julgada nula a sua rescisão por justa causa e que haja a devida condenação da parte ré ao pagamento dos haveres trabalhistas oriundos deste tipo de deslinde contratual. A recorrente contesta os termos (Id nº f3acf15), manifestando alegações fáticas e jurídicas, as quais foram reiteradas, nesse tempo, através das suas razões memoriais ordinárias, ora analisadas.

Traçados os limites. Analiso:

Observo, portanto, que se trata de litígio envolvendo alegação de justa causa, consubstanciada na alínea b do artigo 482 da CLT: incontinência de conduta ou mau procedimento.

De acordo com as linhas doutrinário de Wagner D. Giglio, "a justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante", ("Justa Causa" Editora Saraiva, p. 47), por fazer "desaparecer a confiança e boa-fé existentes entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação" , conforme pontifica Délio Maranhão, citando Evaristo de Moraes Filho (In "Instituições de Direito do Trabalho", vol. 1, 21ª Edição, Editora LTr: 2003, p. 568), disso resultando "a possibilidade de exercício do poder punitivo" (Godinho, Maurício, in Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, Editora LTr, pág. 1185).

Tenho entendido, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, ser inconteste a necessidade de prova robusta a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a aplicação do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, a macular a vida profissional do trabalhador. Desse encargo, todavia, não se desincumbiu a recorrente.

Na hipótese, sopesando o acervo probatório, admito que não resultou comprovada a incontinência de conduta ou mau procedimento do recorrido, tampouco quebra da fidúcia. Destarte, registro que o recorrido, no instante em que teve a comunicação da sua dispensa através do telegrama (Id nº 9e7ecf2/ 20e9831), estava cumprindo pena de reclusão, tendo sido progredida apenas em 25.09.2017 para o regime aberto. Não obstante, analiso ainda que o TRCT (Id nº 4a0cd9b) colacionado aos autos, em nada socorre a tese da empresa recorrente, tendo em vista que sequer demonstra a efetiva quitação das verbas rescisórias devidas ao ex-empregado.

Ora, diante dos fatos e provas trazidos à baila deste processo, verifico que o motivo aplicado para a demissão do recorrido não se coaduna com as hipóteses legalmente previstas. Vale salientar, ademais, que esta Justiça Especializada não possui, precipuamente, a mister função de tecer posicionamentos valorativos das condutas humanas, isto é, não se objetiva per si penalizar as ações morais dos indivíduos, excetuando-se aquelas que sejam oriundas das relações de trabalho. A demissão por justo motivo, nesse sentido, faz-se por merecer quando ocorrem infrações ao contrato de trabalho por uma das partes contratantes, o que não se verifica no caso em comento.

Reputo, desse modo, que o recorrido não deu causa ao término da sua dispensa. Ademais, a sua sentença condenatória ainda não transitou em julgado - isto é o que demonstra os documentos colacionados aos autos -, porquanto, impassível de justificar um deslinde contratual de labor.

A sentença monocrática (Id nº 59bbb09), proferida pelo MM juízo de origem, bem analisou a questão, sopesando adequadamente as provas colhidas e a legislação vigente, razão pela qual acolho e, ainda, peço vênia para adotar seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis":

"No que concerne às verbas rescisórias, é fato incontroverso nos autos a prisão do reclamante por fato estranho e não relacionado ao seu contrato de trabalho. Filio-me, pois, à corrente doutrinária que defende que para configurar hipótese de justa causa prevista no art. 482, b, da CLT, o fato ensejador da condenação criminal deverá guardar correlação com o contrato de trabalho. Apenas a título de esclarecimento, reforço, ainda, que a conduta prevista na alínea d do mesmo artigo também não teria aplicação no caso em apreço, já que apenas se justificaria para os casos de sentença condenatória transitada em julgado com privação de liberdade, o que não é o caso dos autos. Inexiste nos autos comprovação do referido trânsito em julgado. Godinho Delgado a respeito, no seu Curso de Direito do Trabalho, de 2012, Destaca que se o empregado, condenado criminalmente (sentença condenatória transitada em julgado), não for privado da liberdade, poderá continuar prestando serviço e, em tese, não haverá justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, porém, caso os fatos que ensejarem a condenação criminal do empregado tenham relação com o vínculo de emprego, poderá o empregador dispensá-lo por justa causa, mesmo que ele não cumpra pena restritiva de liberdade, posto que os fatos versados no processo-crime podem configurar justa causa para a rescisão contratual.

Vejamos o que colhemos na jurisprudência para situações idênticas a dos autos:

JUSTA CAUSA - CONDENAÇÃO CRIMINAL Diante dos princípios Constitucionais da dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, criação de uma sociedade justa e solidária com a erradicação da pobreza e da marginalidade, não caracteriza justa causa a condenação criminal transitada em julgado cujo ato criminoso não guarde direta relação com as atividades laborais, exceto se tornarem impossíveis de serem cumpridas, pelo recolhimento do preso, ou venham atingir,pela quebra do elo de confiança, as atividades laboriais cujas características sejam a conduta moral e comportamento ilibado. Recurso da emprega provido para afastar a justa causa. (TRT-2 - RECORD: 1960200805302007 SP 01960-2008-053-02-00-7, Relator: JONAS SANTANA DE BRITO, Data de Julgamento: 10/03/2009, 3ª TURMA, Data de Publicação: 31/03/2009)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIA. EMPREGADA DO BANCO BRADESCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. TRABALHADORA INDEVIDAMENTE ACUSADA DE PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA. OPERAÇÃO NÊMESIS. FRAUDE EM LICITAÇÕES NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. ACUSAÇÕES SEM PROVAS CABAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível violação do art. , X, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. BANCÁRIA. EMPREGADA DO BANCO BRADESCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO . TRABALHADORA INDEVIDAMENTE ACUSADA DE PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA. OPERAÇÃO NÊMESIS. FRAUDE EM LICITAÇÕES NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. ACUSAÇÕES SEM PROVAS CABAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1 - De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Portanto, o dano moral verifica-se in re ipsa (a coisa fala por si). 2 - No caso dos autos, o banco reclamado dispensou a reclamante por justa causa, sob a alegação de que teria incorrido em mau procedimento, ato de concorrência, desídia, indisciplina e insubordinação. 3 - No entanto, as premissas fáticas registradas no acórdão recorrido foram as seguintes: a perícia feita nos autos do próprio inquérito policial demonstrou que a assinatura da reclamante foi falsificada em cheques; a nomeação da empregada como procuradora da empresa MEDLINKS foi feita sem sua assinatura e à sua revelia; os contatos telefônicos da trabalhadora com pessoas envolvidas em crime, por si mesmos, não demonstram sua participação em quadrilha; na realidade," a acionante foi, inocentemente, enredada nas ações realizadas pela quadrilha "; a empregada foi absolvida na esfera criminal; foi regular, e feito apenas uma vez, o empréstimo pessoal da demandante a terceiro; a dispensa por justa causa também ocorreu quando a reclamante estava em gozo de benefício previdenciário. 4 - Como se vê, as acusações que pesaram contra a reclamante, gravíssimas, capazes de destruir sua vida profissional e sua imagem perante a sociedade, e com repercussão inequívoca na sua esfera íntima, estavam fundadas em elementos de prova duvidosos desde o nascedouro . Nesse contexto, a zona cinzenta em que transcorriam os fatos, os quais foram divulgados amplamente na mídia, até poderiam levar o empregador a dispensar a trabalhadora sem justa causa, mas não por justa causa, ainda mais quando estava ela em gozo de benefício previdenciário, ressaltando-se que não configurava crime os aspectos de a demandante ter sido indiciada em inquérito policial ou até mesmo vir a se tornar ré em ação penal. 5 - A presunção da inocência, imperativo constitucional, ínsito à dignidade da pessoa humana, recomendava que o banco fosse cauteloso, especialmente porque não consta no acórdão recorrido que tenham sido produzidas provas contra a reclamante no âmbito administrativo do empregador e porque o próprio inquérito policial já demonstrava que as assinaturas da trabalhadora foram falsificadas e a persecução penal estava em zona gris. A prudência do empregador se impunha , sobretudo, porque no inquérito policial prevalece o princípio do inquisitório, quer dizer, predomina a investigação sem o prévio exercício do direito de defesa; assim, no inquérito policial, a cidadã ficou à mercê dos acontecimentos, no meio de um escândalo de grandes proporções, sem ter como defender suas honras subjetiva e objetiva. 6 - No caso concreto, os danos morais não decorrem da simples dispensa por justa causa desconstituída em juízo. Os danos morais resultam da conduta abusiva do empregador, que, ao dispensar por justa causa a reclamante, sinalizou para a empregada, para seus colegas de trabalho e para a sociedade em geral, uma" condenação administrativa "sem elementos cabais de sua conduta irregular, inadmissível até porque ninguém é obrigado a provar a sua inocência, a qual é constitucionalmente presumida. Nesse caso, pelo contrário, caberia a quem acusa (seja a autoridade na esfera pública, seja o empregador na esfera privada) provar a suposta conduta desonesta da cidadã. 8 - Para a calúnia contra a reclamante, em tese, há a ação penal, mas para o dano moral efetivo decorrente da relação de emprego, há a reclamação, que deve dar a resposta que o caso merece, para fazer prevalecer a dignidade da pessoa humana e coibir o comportamento danoso do empregador. 9 - Assim, a dispensa por justa causa, sem que houvesse prova inequívoca dos fatos, resulta no reconhecimento da violação direta da honra da reclamante, estando evidenciado o dano moral in re ipsa (a coisa fala por si). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. Conforme consignado no acórdão do Regional, foram analisados os elementos constantes dos autos e verificado que não há como imputar ao reclamado o pagamento das indenizações pretendidas pela reclamante, por não estar comprovada a existência de nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pela empregada e o labor desempenhado na empresa. Ficou registrado, ainda, no acórdão do Regional que não ficou provada, no presente feito, a existência de qualquer prejuízo de cunho material em desfavor da reclamante, mormente para concessão de pensão mensal vitalícia. Por conseguinte, não se constata violação dos dispositivos invocados. E para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar o conjunto probatório delineado nos autos, o que é vedado, conforme Súmula nº 126 desta Corte, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 502005520095050026, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 04/03/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015).

Assim, considero que o autor foi dispensado do emprego sem justa causa e sem os haveres rescisórios em sua totalidade. São procedentes os pedidos de saldo de salários, aviso prévio proporcional, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, FGTS mais 40% e indenização do seguro-desemprego. O valor da condenação deverá ser abatido o valor depositado pela empresa consignante e já liberado ao trabalhador a título de verbas rescisórias.

Deverá ainda a reclamada atualizar as anotações na CTPS obreira, desta feita no que se refere aos últimos salário e função e, ainda, quanto à empresa sucessora na qualidade de última empregadora. A baixa contratual deverá considerar a projeção do aviso prévio em razão da dispensa imotivada ora reconhecida."

Reitero, portanto, a descaracterização da dispensa por justa causa e, desse modo, correta a condenação que impõe a empresa recorrente o dever de arcar com pagamento das parcelas decorrentes da extinção contratual imotivada. Na oportunidade, esclareço que não há que se falar em provimento dos fundamentos da Ação de Consignação em Pagamento interposta pelo recorrente.

Ressalto, pois oportuno, que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como meus, assim como invocando doutrina e jurisprudência próprias, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita.

Não se configurando negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida ou já decidida pela Turma recursal, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos.

Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé"(art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios.

Mediante tais considerações, nego provimento ao apelo.

Da multa dos embargos protelatórios

Em suas razões recursais tombadas no sistema eletrônico PJE sob o Id nº 295d10a, a recorrente manifesta que a sua condenação ao pagamento de multa no valor correspondente a 2% sobre o valor da causa, oriunda da interposição de embargos protelatórios, é desarrazoada e contraria os princípios do dispositivo e do pleno exercício do direito de defesa.

Expõe que sua pretensão circundava acerca da omissão no julgado monocrático no que toca a "quebra de fidúcia para imputação de justa causa e omissões quanto a parâmetros para indenizações". Alude, nesse sentido, que não houve reiteração ou oposição dúplice da medida recursal e, assim, a referida multa torna-se ilegal. Requer, por derradeiro, a sua exclusão ou, de modo alternativo, a sua redução para o percentual de 0,5% do valor da causa.

Após a publicação da sentença monocrática, sob o Id nº 59bbb09, a recorrente interpôs embargos declaratórios (Id nº 3c85af5), manifestando que o r. julgado houvera sido omisso, pois além da previsão contida no artigo 482, b, da CLT, a dispensa motivada do recorrido ocorreu por outro motivo, a saber: a quebra de fidúcia. Não obstante, no que concerne ao aviso prévio, manifestou que a decisão fora obscura, pois não ressalvou expressamente os limites da lide constantes no exórdio.

Não merece qualquer reforma a decisão atacada.

De fato, verifica-se claramente dos fundamentos dos embargos declaratórios opostos pela recorrente o intuito meramente procrastinatório, porquanto invoca pronunciamento sobre omissão e obscuridade que não ocorreram haja vista que a matéria tratada nas razões dos embargos declaratórios opostos, foi enfrentada na decisão de mérito.

Evidenciado que o embargante pretendeu a reapreciação da matéria, de forma mais favorável a seus interesses nas questões em que fora examinado corretamente pelo MM juízo a quo. Finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.

Visível a intenção meramente procrastinatória.

Correta a decisão a quo (Id nº a1d1b3b), que aplicou ao embargante a multa estabelecida no art. 1.026, § 2º do NCPC de 2% do valor da causa, não merecendo qualquer reparo.

Nego provimento ao apelo, no ponto.

Das violações legais e constitucionais

O exame da matéria recursal abordou as questões fáticas e jurídicas trazidas para o Juízo ad quem, inclusive àquelas decorrentes do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Enunciado nº 393 da Súmula do TST).

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Enunciado n.º 297 da Súmula do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da"SDI-I")."

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, pelo menos, no entender desse Juízo.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 16ª Sessão Ordinária realizada no décimo sexto dia do mês de maio do ano de 2018, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO e PAULO ALCÂNTARA, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador JOSÉ LAÍZIO PINTO JÚNIOR, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

O Advogado Eduardo Macieira fez sustentação oral pela reclamada no dia 16/05.

Certifico e dou fé.

Maria Regina C. Cabral Fernandes

Assistente Secretária da 2ª Turma

Assinatura

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582921029/recurso-ordinario-ro-9297520175060121/inteiro-teor-582921046

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