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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001071-61.2016.5.06.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
25 de Abril de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00010716120165060009_12f9d.rtf
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Ementa

HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. HOLERITES COM REGISTRO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS.

Além de o reclamante não ter apontado inadimplemento específico de horas extras registradas em controles de ponto reconhecidamente válidos, não há impugnação quanto ao recebimento dos valores constantes dos contracheques juntados pela reclamada, limitando, a impugnação do obreiro, à alegação no sentido de que não revelam pagamento de horas extras que pretendeu reconhecer trabalhadas. Recurso ordinário provido quanto ao particular. (Processo: RO - 0001071-61.2016.5.06.0009, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 25/04/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/04/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras e repercussões. Em razão de o único pedido julgado procedente correspondente à obrigação de fazer, inverte-se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, porém dispensado o reclamante do seu pagamento, conforme faculta o art. 790, § 3º, da CLT, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda.
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