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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001779-21.2015.5.06.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
4 de Abril de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00017792120155060018_4e073.rtf
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Ementa

MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONAB (COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO). PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCRICIONARIEDADE DA EMPRESA.

Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000044-36.2017.5.06.0000, entendeu pela prevalência da tese jurídica de que "Em razão do seu caráter subjetivo, as promoções por merecimento estão condicionadas à discricionariedade do empregador, quanto ao exame dos pressupostos fixados na norma regulamentar, de sorte que, mesmo na hipótese de omissão da empresa em relação às avaliações de desempenho funcional, não é possível obrigá-la a proceder às referidas avaliações, e, tampouco, reputar automaticamente preenchidos os requisitos previstos em norma interna para efeito de concessão da progressão salarial por merecimento." (Processo: RO - 0001779-21.2015.5.06.0018, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 04/04/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/04/2018)

Decisão

ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Apelo para, observando os estritos limites do pedido recursal, julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista, condenando a Reclamada na obrigação de fazer consistente na realização das avaliações de desempenho de 2011 e 2012, alusivas aos exercícios de 2010 e 2011, respectivamente, no prazo razoável de 60 (sessenta dias) a partir de quando devidamente notificada para tal finalidade, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, por Reclamante, e revertida em favor deste (a). Faculta-se ao juízo da execução, a aplicação das disposições contidas no artigo 536 e 537 do CPC/2015. Custas processuais invertidas (Súmula n. 25 do C. TST), a serem pagas pela Reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor arbitrado à condenação." (grifei)
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563926791/recurso-ordinario-ro-17792120155060018

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