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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000443-15.2015.5.06.0201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
20 de Março de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00004431520155060201_6134a.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA.

I - Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção Motivada, insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando, analisado o teor do laudo, resulta evidenciado que nenhum dos argumentos lançados em contrário superam as considerações e a conclusão expostas no respectivo parecer.
II - Apelo empresarial desprovido. (Processo: RO - 0000443-15.2015.5.06.0201, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 20/03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/03/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e, por unanimidade, prover o do autor, para acrescer ao condeno o pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da falta de inclusão do adicional de periculosidade em sua respectiva base de cálculo, bem assim para excluir do condeno a multa, por prática de litigância de má-fé. Para fins de liquidação, observem-se os valores quitados, nos recibos de pagamento, a título de horas extras. Ao acréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), majorando as custas processuais em R$ 40,00 (quarenta reais).
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