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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 0000580-63.2017.5.06.0221

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
1 de Março de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AIRO_00005806320175060221_b26e6.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Atendidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º, da CLT, é devida a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário e ao direito ao duplo grau de jurisdição. Desse modo, não houve deserção. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (Processo: AIRO - 0000580-63.2017.5.06.0221, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 01/03/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/03/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo para, concedendo os benefícios da justiça gratuita à autora, dispensá-la do pagamento das despesas processuais e dar provimento ao seu agravo, para determinar o processamento do recurso ordinário por ela interposto.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557127189/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-5806320175060221