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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Julgamento

12 de Março de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00009881820175060233_0d9af.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº TRT 0000988-18.2017.5.06.0233 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA

RECORRENTE : ISRAEL JOSE DA SILVA

RECORRIDA : MMH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

ADVOGADOS : GERLAN COSTA MONTEIRO e ARNALDO GASPAR EID

PROCEDÊNCIA :3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Na Justiça do Trabalho, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, segundo se extrai do § 1º do artigo 840, da CLT. A causa de pedir é considerada viável, nesta Especializada, quando a peça de ingresso apresenta uma narrativa fática mínima da qual resulta o pedido, ou seja, quando a inicial permite que a defesa apresente os pontos de resistência e, ao mesmo tempo, confere ao juízo os parâmetros mínimos para o julgamento. No caso, o pedido foi formulado e está fundamentado. Assim, haveria de se resolver a demanda de acordo com a sorte da instrução probatória, razão pela qual considero indevida a extinção do processo, nos moldes em que determinado. As razões que o magistrado considerou adequadas a essa solução estão expostas na sentença, no entanto, a negativa de prestação jurisdicional restou configurada e implica em vício da fundamentação (artigo 93, inciso IX, da CF; artigo 832, caput, da CLT e artigo 489, caput e inciso II, do NCPC) na medida em que a oferta de pronunciamento meritório sobre a pretensão obreira era solução não só possível como devida. Recurso provido, no particular.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por ISRAEL JOSE DA SILVA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiana, de ID 3c8219a, que julgou procedentes em parte os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face da MMH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., ora recorrida.

Recurso ordinário interposto por ISRAEL JOSE DA SILVA mediante o ID 3da2e1f. Insurge-se o reclamante contra a declaração de inépcia do pleito de horas extras, alegando que na peça atrial encontram-se presentes, de forma clara, todos os fatos e fundamentos alusivos ao referido pleito, em total consonância com o disposto no art. 319, III e 324 do CPC, bem como com o art. 840 da CLT. Prossegue, pugnando pela reforma do julgado para que seja deferido o pleito de intervalo intrajornada e seus reflexos, alegando que restou comprovado nos autos que o reclamante não gozava de qualquer descanso, em razão da distância e da cansativa espera pelo transporte interno, além das longas filas que experimentava, sua digestão era realizada durante o trajeto de retorno ao local onde exercia suas atividades. Rebela-se contra o indeferimento do pleito de horas in itineres e repercussões, argumentando que o transporte público a que se refere a reclamada não atendia as necessidades do reclamante, eis que no horário em que o mesmo chegava ao pátio da empresa, o reclamante já estava trabalhando há mais de 1 hora. Esclarece, ainda, que o transporte não era fornecido gratuitamente pela ré, sendo descontado do salário do autor a sua cota parte correspondente. Requer o deferimento das horas in itinere pleiteadas e suas repercussões sobre rsr, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, aviso prévio e saldo de salário. Por fim, pugna pela inversão do ônus da sucumbência, além de honorários advocatícios, na forma do art. 133, da CF. Pede deferimento.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada por meio do ID 9f498a5.

O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50).

É o relatório.

VOTO:

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Da inépcia do pleito de horas extras

O reclamante, em suas razões, pretende a reforma do decisum quanto à inépcia declarada. Diz, em síntese, que expressou, com clareza, causa de pedir e pedido quanto às horas extras, fornecendo ao reclamado os elementos necessários à defesa.

Pois bem.

Na inicial, ID- 59faaa0, o reclamante afirmou que foi admitido na ré em 21/08/2015 e demitido sem justa causa em 03/10/2016. Disse que cumpria jornada de 44 horas semanais; que laborava sempre de segunda a sábado e alguns domingos por mês "como pode ser observado no seu controle de jornada". Esclareceu como era sua jornada: que "iniciava a sua jornada diária às 3h50m, horário em que estava no ponto programado à espera do transporte fornecido pela Reclamada, no qual embarcava por volta das 4h20m, sendo conduzido junto com os seus pares ao pátio da Reclamada. Às 6h iniciava o trabalho na área de produção e era quando o registro do início da jornada era realizado. Às 15h48m, o registro era realizado como o final da jornada, no entanto, esperava o transporte fornecido pela empresa que retornava a partir das 16h30m, chegando a sua residência por volta das 18h20m" (grifei). Pugnou pela invalidade do banco de horas; pelo deferimento de horas extras; in itinere e intervalares.

Na peça de defesa, ID- 9853b70, a reclamada contestou o pleito afirmando que:

"o reclamante desde a admissão esteve submetido ao controle de jornada, o qual foi por ele próprio corretamente anotado, consoante comprovam os documentos trazidos com a presente peça defensiva, sendo que nas oportunidades em que laborou além do horário previsto, as horas extras foram devidamente anotadas, computadas e quitadas a obreiro, razão pela qual nada lhe é devido a este título."

O MM. Juiz de primeiro grau resolveu extinguir o feito, sem resolução do mérito, no tocante às horas extras e correlatos, nos seguintes termos (ID 3c8219a):

"3. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS.

Declaro a inépcia dos pedidos em epigrafe para, quanto a eles, extinguir o processo, sem resolução de mérito, uma vez que formulados sem observância ao disposto nos arts. 319, III e 324 do CPC/15 e art. 840 da CLT.

Mesmo na simplicidade e no informalismo do processo, torna-se indispensável definir exatamente quais os fatos que amparam a pretensão do autor (causa de pedir). Ausente a causa de pedir, impossível o julgamento definitivo da lide.

No caso dos autos, a causa de pedir restringe-se à alegação de que a reclamada imputava ao autor jornada superior sem o registro devido e sem a contraprestação pecuniária correspondente. Nada mais. O autor sequer descreve a jornada efetivamente cumprida, explicitando os horários de entrada e saída. Assim, não há qualquer respaldo fático correspondente ao pedido constante no item e da exordial. Não há uma narrativa mínima dos fatos que amparem o pedido.

A petição inicial trabalhista não exige o mesmo rigor da inicial dos processos cíveis, todavia, a causa de pedir deve estar clara, bem como fixados os limites do pedido, sob pena de ser declarada inepta e extinto o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c art. 330, I, § 1º, I, ambos do CPC/15, o que não se constata na presente hipótese, com relação ao pedido em epígrafe.

Clareza e objetividade são requisitos que decorrem da inteligência do § 1º do art. 840 da CLT. Portanto, melhor que se proceda ao ajuizamento de outra ação, com maiores detalhes.

Em consequência, extingo o pedido em epígrafe, sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, I, do CPC/15."

E, data vênia da conclusão, compreendo que não há inépcia a inquinar a petição inicial.

Na Justiça do Trabalho, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, segundo se extrai do § 1º do artigo 840, da CLT. Assim, a causa de pedir é considerada viável, nesta Especializada, quando a peça de ingresso apresenta uma narrativa fática mínima da qual resulta o pedido, ou seja, quando a inicial permite que a defesa apresente os pontos de resistência e, ao mesmo tempo, confere ao juízo os parâmetros mínimos para o julgamento.

No caso, para o pedido de horas extras o autor informou que os dias de labor eram de acordo com os controles de ponto adentrados aos autos (e a ré colimou os controles de freqüência de todo o período do lapso contratual); informou o horário de registro de início e término da jornada executiva, bem como, os horários que o ônibus da ré partia e retornava para a sede da empresa.

Assim, haveria de se resolver a demanda de acordo com a sorte da instrução probatória, razão pela qual considero indevida a extinção do pleito, nos moldes em que determinado. As razões que o magistrado considerou adequadas a essa solução estão expostas na sentença, no entanto, a negativa de prestação jurisdicional restou configurada, implicando, por isso, em vício de fundamentação (artigo 93, inciso IX, da CF; artigo 832, caput, da CLT e artigo 489, caput e inciso II, do NCPC) na medida em que a oferta de pronunciamento meritório sobre a pretensão obreira era solução não só possível como devida.

Ao decidir pela extinção do feito, sem resolução meritória, o Juiz singular não obstou, naturalmente, a possibilidade de ajuizamento de nova demanda, mas se negou a entregar, plenamente, a prestação jurisdicional solicitada, esquivando-se da apreciação meritória quando poderia fazê-lo.

Sendo assim, dou provimento ao recurso para afastar a inépcia declarada no comando sentencial. Devem os autos retornar à origem para que o pedido atingido pela extinção seja conhecido e julgado, como for de direito. Não se coloca, no caso, a possibilidade ventilada pelo artigo 1.013, § 3º, do NCPC, por se tratar de matéria eminentemente fática, bem como para evitar a supressão de um grau de jurisdição.

Prejudicada a análise das demais questões abordadas no apelo.

Do prequestionamento

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST.

Conclusão do recurso:

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a inépcia declarada no comando sentencial. Devem os autos retornar à origem para que o pedido atingido pela extinção seja conhecido e julgado, como for de direito. Não se coloca, no caso, a possibilidade ventilada pelo artigo 1.013, § 3º, do NCPC, por se tratar de matéria eminentemente fática, bem como para evitar a supressão de um grau de jurisdição. Prejudicada a análise das demais questões abordadas no apelo. Tudo nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a inépcia declarada no comando sentencial. Devem os autos retornar à origem para que o pedido atingido pela extinção seja conhecido e julgado, como for de direito. Não se coloca, no caso, a possibilidade ventilada pelo artigo 1.013, § 3º, do NCPC, por se tratar de matéria eminentemente fática, bem como para evitar a supressão de um grau de jurisdição. Prejudicada a análise das demais questões abordadas no apelo. Tudo nos termos da fundamentação.


RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

Desembargador Relator


CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 12 de março de 2018, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e das Exmas. Sras. Desembargadoras Virgínia Malta Canavarro e Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a inépcia declarada no comando sentencial. Devem os autos retornar à origem para que o pedido atingido pela extinção seja conhecido e julgado, como for de direito. Não se coloca, no caso, a possibilidade ventilada pelo artigo 1.013, § 3º, do NCPC, por se tratar de matéria eminentemente fática, bem como para evitar a supressão de um grau de jurisdição. Prejudicada a análise das demais questões abordadas no apelo. Tudo nos termos da fundamentação.

Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3ª Turma

Assinatura

AF

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