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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-94.2016.5.06.0102

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

24 de Janeiro de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00006049420165060102_16fc7.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC.

Na condição de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, o BANCO DO BRASIL S.A. deve ser representado pela CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, à luz da interpretação da atual ordem jurídica. Não há, portanto, como aplicar à Trabalhadora as normas coletivas da FENABAN, conforme pleiteado na Inicial.A extinção do processo, por inépcia, é medida que se impõe. (Processo: RO - 0000604-94.2016.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018)

Decisão

ACORDAM os Membros Integrantes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, inicialmente, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, alegada em Contrarrazões pelo BANCO DO BRASIL S.A. No mérito, manter a decretação de ilicitude do contrato de terceirização, enquadramento da Reclamante como bancária e imposição da responsabilidade subsidiária do BANCO DO BRASIL S.A. conjuntamente com a DATAMÉTRICA CONTACT CENTER LTDA; manter ainda a extinção, sem solução de mérito, dos pedidos decorrentes da aplicação das normas coletivas da FENABAN, por inépcia, dando provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamante para declarar também extintos, sob o mesmo fundamento, todos os pedidos relativos à jornada de trabalho e à multa do art. 477 da CLT; e, por fim, negar provimento ao Apelo do BANCO DO BRASIL S.A. no tocante à responsabilidade subsidiária, restando prejudicada a análise dos temas remanescentes, diante da extinção dos pedidos baseados na aplicação das no...
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