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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0000530-18.2017.5.06.0292

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
19 de Janeiro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00005301820175060292_0864b.rtf
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Ementa

ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, dentre os quais está a isenção das custas processuais, condiciona-se tão somente à miserabilidade econômica do requerente, sendo irrelevante o fato de haver ou não o arquivamento da reclamação trabalhista por quatro vezes em razão da ausência injustificada do reclamante. Recurso autoral provido. (Processo: RO - 0000530-18.2017.5.06.0292, Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo, Data de julgamento: 19/01/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 23/01/2018)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo reclamado e, no mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso para deferir ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537939313/recurso-ordinario-ro-5301820175060292

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