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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000531-31.2017.5.06.0121

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
18 de Dezembro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00005313120175060121_4eb3c.rtf
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Ementa

MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

- Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000215-61.2015.5.06.000, entendeu pela prevalência da tese jurídica de que "I - havendo o empregado sido admitido pela Edilidade antes da Constituição Federal de 1988, ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo, portanto, no regime jurídico celetista, sendo assim, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito". Remessa necessária improvida no particular. (Processo: RO - 0000531-31.2017.5.06.0121, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/12/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/12/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dar provimento parcial à remessa para determinar que a reclamante comprove, em ocasião própria, a data de opção pelo FGTS, sob pena de limitação a 05/10/1988, bem como para determinar que seja observado o disposto na Súmula nº. 381 do TST e na OJ nº. 07 do Pleno do TST. Por maioria, dar provimento parcial, ainda, ao apelo obreiro para determinar que seja observada a prescrição trintenária quanto ao FGTS e para excluir a determinação imposta na sentença de origem quanto à exclusão das vantagens concedidas à reclamante em razão do enquadramento como servidora estatutária, contra o voto do Desembargador Paulo Alcântara, que lhe negava provimento. Frise-se que, em sede de execução, o Juízo de origem adotará o procedimento próprio, observada a legislação pertinente, inclusive, o disposto no art. 100 da C...
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