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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-08.2017.5.06.0351

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Julgamento

7 de Dezembro de 2017

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00008810820175060351_014a7.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO SINDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

As condutas caracterizadoras da litigância de má-fé estão previstas nos incisos do art. 80, do Novo Código de Processo Civil. Ausentes tais hipóteses, não há que se falar em condenação do sindicato autor por litigância de má-fé. Deste modo, inexistindo litigância de má-fé, indevida igualmente é a indenização prevista no art. 81, do referido diploma processual. Apelo parcialmente provido. (Processo: RO - 0000881-08.2017.5.06.0351, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 07/12/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/12/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para afastar a multa de 2% e a indenização de 5%, ambas calculadas sobre o valor da causa, as quais foram aplicadas pelo Juízo a quo ao Sindicato autor.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531656556/recurso-ordinario-ro-8810820175060351

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